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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

A Procuradoria-Geral da Fazenda iniciou um mapeamento de entidades que obtiveram decisões que as liberam de pagar a Cofins, como as seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo. A estratégia da Fazenda é entrar no Supremo Tribunal Federal com ações cautelares para que os efeitos dessas decisões sejam suspensos até uma definição final do plenário da corte sobre o recolhimento da contribuição pelas sociedades de profissionais liberais. A informação é do Valor Econômico.

Isenção do PIS

Uma liminar da 3ª Vara Federal de Alagoas dada na semana passada abriu um precedente raro sobre a imunidade tributária de uma organização da sociedade civil de interesse público (Oscip). As Oscips são isentas do pagamento de impostos pela legislação que as instituiu, a Lei 9.790, de 1999, mas pagam normalmente tributos como PIS, Cofins, contribuição previdenciária patronal e pagamentos ao sistema "S" (Sesc, Senac, Senai e Sebrae). A decisão da Justiça Federal alagoana assegurou a isenção de PIS. O Valor informa que o entendimento pode ser estendido às outras contribuições.

Operação da PF

Uma operação feita pela Receita Federal de Santos e da capital paulista apreendeu R$ 1,2 milhão em mercadorias na cidade litorânea na última quarta-feira (7/2). A ação, batizada de “Operação Tormenta” foi realizada em diversos pontos-de-venda de produtos importados do município de Santos, no litoral sul do estado de São Paulo. Foram retidos pela Receita Federal aproximadamente 250 volumes contendo duas toneladas de carga, formada principalmente por eletrônicos diversos, equipamentos de informática, perfumes, tênis, óculos e bolsas, avaliados em cerca de R$ 1,2 milhão, informa o DCI.

Reflexos do Super simples

A Gazeta Mercantil informa que o presidente da Junta Comercial do Rio de Janeiro, Carlos De La Rocque, afirmou na quinta-feira (8/2) que o movimento de abertura de empresas deverá aumentar, em todo o país, com a entrada do Super Simples em vigor. A nova Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conhecida como Super Simples, entrará em vigor em julho. Ela substituirá o atual Simples, que simplifica o pagamento de tributos federais para as micro e pequenas empresas da indústria e do comércio.

Tribunal de Contas

A Câmara aprovou na quinta-feira (8/2), em votação secreta, a indicação de Raimundo Carreiro Silva para ministro do Tribunal de Contas da União. Formado em Direito, Carreiro ocupa há 12 anos a secretaria geral da Mesa Diretora do Senado e foi indicado pelo PMDB. De acordo com reportagem da Folha de S.Paulo, a vaga no TCU que cabe ao Senado não foi preenchida porque a Câmara rejeitou a indicação do senador Luiz Otávio (PMDB-PA), acusado de envolvimento em esquema de concessão fraudulenta de financiamentos pelo Banco do Brasil. Ele nega as acusações.

Novo cargo

Suspeito de contratar funcionários "fantasmas" na Assembléia Legislativa de São Paulo, Geraldo Tenuta (PFL-SP), mais conhecido como Bispo Gê, tomou posse na quinta-feira (8/2) como deputado federal. Ele assumiu a vaga do deputado tucano Walter Feldman, que assumiu como secretário municipal de Esportes, de São Paulo.

Bispo Gê, ligado à Igreja Apostólica Renascer em Cristo, nomeou para cargos de confiança oito parentes do casal Estevam e Sonia Hernandes, que estão em prisão domiciliar nos EUA, incluindo dois filhos e um genro. A informação é da Folha de S. Paulo.

Acordo sobre extradição

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que Brasil e EUA vão reformular o acordo bilateral que mantêm para pedidos de extradição. A decisão de mudar os termos do documento, firmado em 1961 e considerado obsoleto, foi tomada na quinta-feira (8/2), em Brasília, durante reunião entre o ministro da Justiça do Brasil, Márcio Thomaz Bastos, e o secretário da Justiça, Alberto Gonzáles.

Arma de populistas

A Ordem dos Advogados do Brasil afirmou na quinta-feira (8/2) que a proposta feita por um grupo de parlamentares petistas de que o presidente da República possa convocar plebiscitos e referendos sem a autorização do Congresso 'tem um viés autoritário'.

'Os instrumentos de democracia direta e participativa são meios de controle da ação dos governantes pelo próprio povo; eles não podem se tornar formas de legitimação populista para instauração de governos autoritários', afirmou o presidente da Comissão de Defesa da República e da Democracia da OAB, Fábio Konder Comparato, em nota ao Estado de S. Paulo.

Reintegração na Febem

Cerca de 1.000 dos 1.674 funcionários demitidos da Fundação Casa (antiga Febem) em 2005 ganharam na Justiça o direito de serem reintegrados aos cargos. A decisão foi tomada pelo ministro Carlos Britto, do Supremo Tribunal Federal, em dezembro, e saiu publicada na quinta-feira (8/2) no Diário Oficial. Outros 600 profissionais já haviam conseguido a reintegração em ações individuais, informa o Estado de S. Paulo.

Presidente da CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, uma das mais importantes da Casa, será presidida por Leonardo Picciani (PMDB-RJ), filho do presidente da Alerj, Jorge Pecciani. Aos 27 anos, Leonardo é sócio do pai em fazendas investigadas pela Receita Federal, informa O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2007, 10h23

Comentários de leitores

1 comentário

Arma de Populistas Desastradamente, o Dr. Fá...

Ronaldo F. S. (Advogado Autônomo)

Arma de Populistas Desastradamente, o Dr. Fábio K. Comparato emite parecer que não lhe cabe fazer. Senão vejamos: acusa de forma de governo autoritária, a proposta de referendos e plebicitos diretamente pelo Presidente da República. Ora, se o Presidente não pode, porque o autor, pode falar em nome da OAB? Não seria exercício impróprio da extensão de seu cargo (temporário)Não há, em seu pronunciamento, o mesmo gesto que critica? 'Os instrumentos de democracia direta e participativa são meios de controle da ação dos governantes pelo próprio povo; eles não podem se tornar formas de legitimação populista para instauração de governos autoritários' Não estaria exercendo uma função de forma autoritária e anti-democrática pois emite a sua opinião particular em nome de uma Entidade que congrega toda uma história paradoxalmente contrária à sua opinião. Democracia, para ele, deve vir a ser governo pelo demonio.

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