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Pedofilia na internet

STF decide se repassar fotos de pedofilia por e-mail é crime

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é crime repassar imagens de pedofilia por e-mail. A questão acaba de passar pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça, que entenderam que a divulgação desse tipo de foto caracteriza crime. O processo em questão envolve nove pessoas. Depois da decisão, a defesa entrou com recurso.

A ação chegou ao Superior Tribunal de Justiça por recurso apresentado pelo Ministério Público, que questionou decisão do Tribunal de Justiça fluminense. Para os desembargadores, crime é a publicação das fotos pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. A mera divulgação, segundo o TJ do Rio de Janeiro, não configura crime.

A segunda instância concedeu Habeas Corpus aos acusados para o trancamento da ação penal. O TJ afirmou que o Estatuto da Criança e do Adolescente define como crime apenas a "publicação" – e não a mera "divulgação" – de imagens de sexo explícito ou pornográficas de crianças ou adolescentes.

"A divulgação pode ser por qualquer forma, até oral, mas a publicação não prescinde da existência de objeto material corpóreo", concluiu o TJ. Além disso, o Tribunal fluminense questionou a possibilidade de o Ministério Público atuar tanto como agente provocador, substituindo a autoridade policial, quanto como denunciante.

Os ministros da 5ª Turma do STJ cassaram o Habeas Corpus concedido pelo Tribunal de Justiça. O relator, ministro Gilson Dipp, afastou a idéia da exclusividade da Polícia para proceder investigações penais. Segundo o ministro, "o Ministério Público tem competência para tanto, e essa atuação não o impede de dar início à ação penal correspondente". O entendimento se baseia na Súmula 234 do STJ.

Sobre a questão da diferenciação entre os termos "publicar" e "divulgar", o ministro Gilson Dipp também discordou da compreensão do TJ-RJ de que os réus apenas divulgavam o material de forma restrita, em comunicação pessoal, e por isso não teriam publicado as imagens.

"As fotos eram transmitidas por sites da internet, através de chats, endereços eletrônicos e grupos de conversação. A sua disponibilização por meio desses recursos virtuais permite o acesso de qualquer usuário comum, como ocorreu com os investigadores do núcleo de informática criado pelo MP", afirma o ministro em seu voto.

Recentemente, tentativa de reverter essa decisão foi repelida no STJ. O ministro Nilson Naves, da 3ª Seção do Tribunal, rejeitou os embargos de divergência com os quais se pretendia a revisão do assunto pelos dez ministros que a compõem. O ministro Naves entendeu que o recurso seria inadmissível.

Eresp 617.221

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2007, 10h32

Comentários de leitores

1 comentário

'Divulgar' no meu entendimento significa 'semea...

DelNegriRossi (Advogado Autônomo)

'Divulgar' no meu entendimento significa 'semear' que é o mesmo que 'que plantar na mente de 'quaisquer pessoas' uma idéia. Como que o uso de uma 'droga', por exemplo, não teria quaisquer consequências maléficas, nenhuma !'. É certo divulgar fotos de crianças ou/e adolescentes que nem sabem desse ato afrontador de sua imagem? Quem garante que em qualquer situação ou época, fosse, mais tarde identificada uma criança ou adolescente desses cuja divulgação de fotos expõe inconsequentemente sua imagem em provocação ao Sexo? Seriam objetos de instigação ao prazer do sexo? Quem daria essa permissão por elas? Não é o Estado que tem a obrigação de Protegê-las? Crianças? Já não bastam as Publicações de Sexo, fotos, etc, para deleite de quem os quer ver, mas na pessoa de maiores idade, que consentem e até ganham suas vidas através disso? Crianças para a instigação do Sexo é aberração sexual, seja 'Publicação' seja 'Divulgação' é Crime e/ou desvio Emocinal de quem o faz, com intuito até de lucro financeiro que pode levar ao Crime da violência e outras aberrações sexuais e taras diversas. Pergunto: Com crianças, menores de idade? Então divulgar fotos de crianças e adolescentes não seria crime? Como publicar e divulgar fotos de adultos dá origem a Ação de Danos Morais e não daria às crianças e adolescentes? Qual crianças teria permitido sua publicação ou divulgação de suas fotos, via quaisquer meios,(como respondem por sí?) ou quais pais teriam direitos de fazê-las 'divulgar'? Onde se encontra o direito de Preservar a Identidade das Pessoas em, especialmente, os beneficiados pela proteção e garantias da Lei?

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