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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O Valor Econômico informa que o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito dos bancos estrangeiros de receberem os recursos destinados a linhas de comércio exterior repassados pelo Banco Santos, sem que tenham que passar pela massa falida. Isso significará a distribuição de US$ 15 milhões que estão bloqueados em uma conta no exterior referentes ao pagamento destas linhas. Além disso, a decisão abre margem para a negociação de US$ 90 milhões que ainda estão nas mãos dos exportadores e que não foram usados efetivamente para exportação

Ampliação do teto

A Associação dos Magistrados do Brasil vai ajuizar uma Ação direta de Inconstitucionalidade para ampliar o teto da magistratura estadual de R$ 22,1 mil para R$ 24 mil, como ocorre na magistratura federal. O teto de R$ 22,1 mil foi fixado pelo Conselho Nacional de Justiça na quarta-feira (31/1), antes do início do julgamento sobre o teto dos 14 tribunais estaduais investigados pelo conselho. Reportagem do Valor afirma que uma das alegações dos tribunais era a de que o teto não era de R$ 22,1 mil.

Formação de cartel

Está nas mãos do relator para julgamento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o processo contra White Martins, AGA (atual Linde Gás), Air Liquid AirProducts e Indústria Brasileira de Gases por formação de cartel na venda de gases para uso industrial e hospitalar, como o gás carbônico e o oxigênio. De acordo com o DCI, o processo, que se estende aos executivos das empresas, será encaminhado para parecer do jurídico do Cade e do Ministério Público Federal. Corre processo paralelo contra o cartel na 15ª Vara Criminal de São Paulo.

Audiência do BNDES

A 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro marcou para julho as audiências de cinco ex-presidentes e 12 ex-diretores do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Eles foram denunciados pelo Ministério Público Federal por falta de responsabilidade na concessão de empréstimos na privatização da Eletropaulo, em 1998. O DCI informa que os diretores são acusados de crimes previstos na Lei do Colarinho Branco, como gestão temerária de instituição financeira. No Cade, as denúncias foram arquivadas.

Disputa empatada

O Tribunal de Justiça de São Paulo começou, na quinta-feira (1º/2), o julgamento dos recursos das empresas Danone e Nestlé na briga pelas embalagens dos pudins de chocolate “Dany” e “Muuuu!”. Um pedido de vista adiou a análise do caso quando a disputa estava empatada em um a um. A Danone acusa a concorrente de copiar a embalagem de seu produto e quer indenização. A Nestlé afirma que a Danone não provou os prejuízos que alega ter sofrido e pede o direito de usar a embalagem, informa o DCI.

Fim dos benefícios

O Decreto 51.520, em vigor desde quinta-feira (1º/2) em São Paulo, está causando polêmica e deve render uma grande disputa judicial entre contribuintes e o estado. Esse decreto é responsável pela revogação de benefícios fiscais do ICMS no estado paulista. Segundo a Gazeta Mercantil, os setores como o automobilístico, alimentícios e de informática, que tiveram isenção ou benefício fiscal, voltam a pagar o imposto sem tal benefício.“O custo dos imposto vai aumentar e, certamente, o impacto será forte para o consumidor que é a parte mais sensível”, afirma o advogado Juliano Zimmermann de Freitas, do Martinelli Advocacia Empresarial.

Salário suspenso

A Justiça Federal em Brasília suspendeu o pagamento de salários e demais subsídios aos 22 suplentes de deputados empossados no início de janeiro para cumprir 30 dias de mandato tampão. A medida se estendeu a assessores eventualmente nomeados por eles. Na prática, ela terá pouco efeito prático porque vale apenas para verbas ainda não quitadas. A Câmara dos Deputados pagou praticamente todos os valores aos quais o grupo tinha direito a receber, num total de R$ 86 mil, informa o Correio Brasiliense.

Perícia nas urnas

O governador de Alagoas, Teotônio Vilela Filho (PSDB), fez representação ao Tribunal Superior Eleitoral para que seja suspensa a perícia nas urnas eletrônicas das eleições de 2006 determinada pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas. Segundo a Folha de S. Paulo, a perícia no registro eletrônico dos votos foi solicitada pelo juiz eleitoral Pedro Augusto Mendonça de Araújo, baseada num laudo técnico, apresentado por João Lyra (PTB), candidato derrotado ao governo de Alagoas.

Falta de provas

O Tribunal de Justiça paulista rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra três empresários supostamente envolvidos em irregularidades durante a gestão do prefeito assassinado Celso Daniel (PT). A Promotoria acusou o ex-secretário municipal e ex-vereador Klinger Luiz de Oliveira Souza (PT), Ronan Maria Pinto e Humberto de Castro por fraude na licitação e na execução de um contrato de 1998 para trocar placas de concreto do fórum da cidade. Para o TJ, no entanto, não há provas suficientes para abrir ação contra os três. A informação é da Folha de S. Paulo.

Viúva da Mega Sena

Os advogados que representam Adriana Almeida, viúva do milionário da Mega-Sena Renné Senna, entraram com um pedido de Habeas Corpus para que a viúva seja solta. Ela foi presa na terça-feira (30/1) em um hotel de Niterói (RJ) e indiciada por homicídio qualificado pela morte do marido, informa O Globo.

Presos lá fora

A polícia espanhola prendeu 37 brasileiros acusados de fazer parte de uma rede internacional dedicada à falsificação e distribuição de documentos de identidade de Portugal e da Espanha. Os documentos eram destinados a imigrantes irregulares. Fontes policiais indicaram nesta sexta-feira (2/2) que 15 foram detidos em diferentes províncias espanholas na primeira fase da operação, que começou em julho de 2006. De acordo com O Estado de S. Paulo, a operação colocou fim às atuações do grupo, que também falsificava passaportes. Em cinco meses a rede faturou 250 mil euros, o equivalente a R$ 682 mil reais.

Pirataria no mar

O colunista Acelmo Gois, de O Globo, informa que a Polícia Federal do Rio de Janeiro recebeu nesta sexta-feira (2/2) das mãos de Jorge Rachid, o “Leão do Fisco”, duas lanchas para combater a pirataria e o contrabando.

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2007, 10h25

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