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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

Funcionam no país 14 cursos de graduação que foram reprovados em todas as edições do antigo Provão e no teste que o substituiu, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). Isso significa mau desempenho por oito anos seguidos no Provão, de 1996 a 2003, e um novo fracasso no Enade, que é aplicado desde 2004, avaliando cursos de áreas diferentes a cada ano. Ao todo, portanto, foram nove reprovações.

Dos 14 cursos com as piores notas, nove são de Direito, três de Administração e dois de Engenharia Civil. Sete ficam no Rio. À exceção de uma faculdade municipal em Goiás, as demais são privadas. A lista foi elaborada pelo jornal O Globo a partir dos resultados do Provão e do Enade divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.

MP reeditada

A MP publicada neste sábado (29/12) em edição extra do “Diário Oficial” da União, sobre aposentadoria de trabalhadores rurais, resgata tema de outra revogada há dois meses em manobra para limpar a pauta e votar a CPMF, publica o jornal Folha de S. Paulo. Artifício similar foi usado para prorrogar o prazo para registro de arma de fogo. O governo revogou a MP e a reeditou, mas ela acabou sendo derrubada pelo STF.

Operação Condor

O Exército brasileiro prendeu militantes montoneros e de outras organizações da extrema-esquerda latino-americana e os entregou aos militares argentinos. “A gente não matava. Prendia e entregava. Não há crime nisso”. A afirmação é do general-de-divisão da reserva Agnaldo Del Nero Augusto, um dos primeiros militares brasileiros a romper o silêncio mantido pelo Exército sobre o tema, em entrevista para o jornal O Estado de S. Paulo.

Oficial de Cavalaria e ex-integrante nos anos 70 da Seção de Informações do Estado-Maior do 2º Exército, em São Paulo, Del Nero serviu como adido no Paraguai em 1979 e 1980. Nos anos 80, tornou-se o chefe da Seção de Operações do Centro de Informações do Exército (CIE). O general contou ao Estado que, quando o Brasil recebia de um país amigo informações sobre um estrangeiro suspeito que ia entrar no País, o que se fazia era a sua detenção e o seu encaminhamento àquele país.

Indenização internacional

O Brasil é o país com o maior número de descendentes de italianos fora a Itália. Alguns deles foram mortos ou desapareceram durante o regime militar (1964-1985). Os familiares dessas pessoas podem driblar a Lei de Anistia, de 1979, e pedir à Justiça italiana a investigação dos casos, diz José Luiz Del Roio, 65, senador da Itália pela Refundação Comunista. A reportagem é da jFolha .

Del Roio foi eleito senador no ano passado e vive no país de onde vieram seus avós desde 1977. Aqui, militou na clandestinidade pela ALN (Ação Libertadora Nacional) e foi casado com Isis Dias de Oliveira, também ligada à ALN e desaparecida desde 1972. “Se ninguém na linha de descendência renunciou à cidadania italiana, ele continua sendo italiano, não tem limite”, diz Del Roio. “Todos os descendentes de italianos que foram mortos ou desapareceram durante as ditaduras militares podem buscar reparação na Itália”.

Operação resgate

A operação de resgate de três reféns em poder Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) era para ter sido concluída neste sábado (29/12), mas teve de ser suspensa em razão de o governo da Venezuela ter perdido o contato com os guerrilheiros. Eles deveriam ter enviado às autoridades venezuelanas as coordenadas de onde estariam localizados os seqüestrados. Mesmo sem essas informações, representantes internacionais embarcaram na tarde de sábado em direção à cidade colombiana de Villavicencio para dar início à segunda fase da operação, publica o Estadão.

Combustível limpo

A Procuradoria-Geral do estado de São Paulo entrou com Ação Civil Pública contra a Petrobras e a ANP (Agência Nacional do Petróleo) para que um diesel menos poluente seja distribuído em todos os postos de São Paulo até 1º de janeiro de 2009. O prazo foi fixado pela Resolução 315 do Conselho Nacional do Meio Ambiente em 2002. Porém, corre o risco de não ser cumprido. A ANP deveria ter regulamentado o diesel mais limpo até janeiro de 2006, mas só o fez em novembro deste ano. A Procuradoria defende que o diesel seja disponibilizado em pelo menos uma bomba de cada um dos postos revendedores de diesel do estado. “O novo combustível haverá de ser disponibilizado por preço próximo ao do diesel atualmente fornecido, fazendo-se ampla campanha esclarecedora de suas vantagens ambientais”, alega. A notícia é da Folha de S. Paulo.

Infra-estrutura

Inaugurado pelo governo Aécio Neves (PSDB-MG) em fevereiro de 2006, o Presídio Inspetor José Martinho Drumond, em Ribeirão das Neves (Grande BH), já apresenta graves problemas de infra-estrutura, como infiltrações, vazamentos, pisos danificados, rachaduras e instalações elétricas aparentes. A situação é descrita em memorandos do próprio governo, em relatório da Assembléia Legislativa do Estado e em laudos do Ministério Público mineiro acessados pela Folha de S. Paulo. De acordo com o jornal, o quadro põe em xeque a qualidade da política de expansão do sistema prisional mineiro empreendida por Aécio. A criação de 10 mil vagas em presídios em cinco anos — havia apenas 4.900 antes — é sempre citada pelo governo em seus informes sobre feitos no setor.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2007, 9h11

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