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Urna na cadeia

Defensoria pede que TRE efetive direito de preso ao voto

O Núcleo da Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo protocolou, nesta sexta-feira (28/12), no Tribunal Regional Eleitoral pedido para que seja efetivado o direito do preso de votar nas próximas eleições.

Segundo a defensora pública Carmem Silvia de Moraes Barros, que assina o pedido, o direito ao voto é garantido na Constituição Federal e em tratados internacionais, só podendo ser restringido quando o juiz declarar de forma expressa e justificada na sentença, não sendo conseqüência automática da condenação.

O pedido é para que o a Justiça eleitoral reconheça o direito ao voto dos presos provisórios (que aguardam sentença definitiva de condenação) e daqueles que, embora condenados definitivamente, não tiveram o direito ao voto suspenso de forma expressa e justificada na sentença.

Para que o direito ao voto seja efetivado, a defensora pública pede que sejam distribuídas urnas eletrônicas nos estabelecimentos penais (centros de detenção provisória, cadeias públicas, centros de ressocialização e penitenciárias) nas próximas eleições.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2007, 0h01

Comentários de leitores

12 comentários

dijalma lacerda (Civil 30/12/2007 - 09:24 E...

Dijalma Lacerda (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

dijalma lacerda (Civil 30/12/2007 - 09:24 Eu acho certo que votem todos que têm o direito ao voto, isto é, eleitores, em escrutínio secreto. O direito romano dividia os direitos do cidadão romano em status dignitatis, status civitatis e status libertatis. Quando o cidadão romano perdia o status libertatis, automaticamente perdia os demais. O direito todavia evoluiu, e as constituições modernas aboliram essa abjeta automaticidade. Assim, é inaceitável que automaticamente o cidadão brasileiro perca o direito ao voto pelo simples fato de estar preso, até porque a prisão poderá ser apenas temporária. O direito à cidadania pressupõe o exercício do voto.

Defensoria para eles enquanto nós mães não pode...

Helena Fausta (Bacharel - Civil)

Defensoria para eles enquanto nós mães não podemos dormir com nossos filhos sem defesa nas ruas, bolsa familia para mais não sei quantas, é a compra de votos descarada e vergonhosa começando já, só quero ver quem teria coragem de vir comprar meu voto...

Os bandidos têm de ter o direito de votar nos s...

Zerlottini (Outros)

Os bandidos têm de ter o direito de votar nos seus iguais. São todos da mesma laia: tanto os eleitores quanto os eleitos. A maioria dos que estão lá em Brasília, se locupletando com o nosso dinheirinho suado, deveria era estar junto com os presos, dentro das cadeias, cumprindo pena. Todos eles têm um "esqueleto dentro do armário". Haja vista o dossiê que o Renan preparou de cada senador, em caso de ser cassado! Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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