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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo dá destaque para a decisão do Supremo Tribunal Federal que anulou a Medida Provisória 394, por 7 votos contra 2. Segundo o jornal, os ministros do Supremo lembraram expressamente ao Executivo a necessidade de observar rigorosamente o que a Constituição determina no capítulo relativo ao processo legislativo. De acordo com o Editorial, embora ainda não tenha julgado o caso no mérito, o Supremo enquadrou severamente o Palácio do Planalto, ao considerar que a edição da MP 394 foi uma afronta à autonomia do Legislativo, por sujeitar a Câmara e o Senado a uma pauta de votações “definida pelo presidente da República”. Alguns ministros chegaram a afirmar que a maneira abusiva como o Palácio do Planalto vem utilizando as MPs, editadas e as revogadas conforme suas conveniências políticas e seus interesses imediatos, “ameaça o funcionamento do próprio sistema democrático”.

Terra sem lei

São Paulo é líder em ranking de invasões de terras, aponta levantamento divulgado neste sábado pelo jornal Estadão. De acordo com a pesquisa, o estado de São Paulo fecha o ano de 2007 na liderança no ranking de invasões de terras no país. O número de 82 ocupações contabilizadas pela Comissão Pastoral da Terra (CPT) é o maior registrado no estado desde 1997, quando a entidade iniciou o levantamento. Este ano, São Paulo está bem à frente de Pernambuco, onde a ação dos sem-terra é tradicionalmente mais forte. No estado nordestino, foram 42 invasões. Em seguida, aparecem Alagoas, com 34 ações, Bahia, com 23, e Minas Gerais, com 18.

Raios X da Justiça

O colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo, publica que o Conselho Nacional de Justiça fechou acordo com o escritório da ONU contra Drogas e Crime para um diagnóstico da situação do Judiciário brasileiro. A idéia é identificar os problemas para que o CNJ estude soluções que melhorem a Justiça.

Mudança de banco

Outra nota publicada na coluna de Ancelmo Gois deste sábado é que a informa que o Bradesco venceu uma disputa com Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, ABNReal, Santander e Itaú para receber os depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. São 670 mil depósitos por ano. Com os benefícios oferecidos pelo Bradesco, o TJ espera aumentar sua receita em R$ 100 milhões anuais. A mudança passa a valer já a partir de janeiro. Antes, era o Banco do Brasil quem recebia os depósitos.

Remédios vencidos

O Ministério Público estadual e a Vigilância Sanitária de Mato Grosso do Sul investigam um esquema de falsificação de embalagens para revenda de medicamentos com validade vencida. Os remédios, que deveriam ser descartados, eram reembalados com os prazos de validade prorrogados. A investigação indica que os produtos abasteciam farmácias de Mato Grosso do Sul e de São Paulo, publica o Estadão.

Cobrança adiada

O governador de São Paulo, José Serra, adiou por 30 dias, para 1º de fevereiro, o início da vigência de decreto publicado no último dia 21, que altera a forma de arrecadação de ICMS dos setores de higiene pessoal, bebidas alcoólicas, perfumaria e medicamentos. A decisão ocorreu após pedido feito na última quinta-feira por Paulo Skaf, presidente da Fiesp. A medida, que entraria em vigor dia 1º de janeiro de 2008, estabelece que o recolhimento do imposto referente a toda a cadeia produtiva, até o consumidor final, seja feito antecipadamente pela indústria. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.

Preso e acorrentado

Um detento de 19 anos suspeito de furtar uma lixadeira e que, segundo a Polícia, é deficiente mental, passou cerca de 15 dias fora da cela, acorrentado ao corrimão de uma delegacia em Maceió (AL). A delegada do 3º Distrito Policial de Maceió, Maria Aparecida Araújo, diz que, se não acorrentasse fora da cela Edvaldo Ferreira, apelidado de "Zoado", ele seria linchado. "O menino não era bom da cabeça e não gostava de tomar banho. Os outros provocavam. Aí ele começava a gritar", diz. Segundo notícia da Folha de S. Paulo, Ferreira foi transferido para outra delegacia na quinta-feira à noite. Segundo a delegada, a demora ocorreu porque foi difícil encontrar Distrito Policial onde houvesse uma cela só para ele.

Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2007, 8h12

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