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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem da Folha de S.Paulo informa que o procurador italiano Giancarlo Capaldo quer a colaboração do Brasil para que os brasileiros que tiveram o pedido de extradição decretado por crimes da ditadura possam ser julgados na Itália. Capaldo, que investiga desde 1999 a tortura e o desaparecimento de cidadãos italianos na Operação Condor, plano de repressão conjunta de ditaduras sul-americanas contra opositores nos anos 70 e 80, foi o autor dos pedidos de prisão expedidos na segunda-feira (24/12), em Roma, pela juíza Luisanna Figliola.

Fim do recesso

Um decreto do governador Roberto Requião (PMDB) convocou os servidores estaduais a trabalhar entre o Natal e o Ano Novo. A decisão surpreendeu o funcionalismo, pois o período entre os feriados sempre foi usado para recesso, sob o argumento oficial de baixo movimento e economia de despesas.

A decisão veio após a Justiça acatar, na semana passada, uma ação de sindicatos para derrubar decreto anterior que descontava das férias do servidor os 12 dias do recesso. Obrigado a acatar essa liminar, Requião suspendeu o recesso. Em nota, ele disse que revogou o recesso para que servidores não recebessem sem trabalhar. A reportagem é da Folha de S.Paulo.

Troca de interesses

O jornal O Estado de S.Paulo informa que o advogado Rogério Tolentino, atuando como juiz eleitoral entre agosto e outubro de 1998, participou de pelo menos 21 julgamentos envolvendo o então candidato à reeleição ao governo de Minas, Eduardo Azeredo (PSDB), e sua coligação.

Junto com a denúncia encaminhada ao STF sobre o chamado mensalão tucano, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, solicitou que o MPF em Minas apure o “pagamento de vantagem indevida” por parte do publicitário Marcos Valério e seus ex-sócios a Tolentino, “em troca de decisões favoráveis aos interesses eleitorais” de Azeredo.

Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal divulgou um estudo sobre os primeiros impactos da nova ferramenta denominada "critério de repercussão geral" na carga de trabalho da casa e encontrou os primeiros sinais de que o país pode ter, em poucos anos, uma típica Corte constitucional. Das primeiras 15 decisões que avaliaram se ações levadas ao Supremo têm ou não repercussão geral, seis negaram a admissão dos recursos — ou seja, 40% foram barrados. A reportagem é do Valor Econômico.

Proteção das marcas

O jornal Valor Econômico informa que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) assina em março de 2008 um acordo com a Fifa com o objetivo de proteger as marcas relacionadas à Copa do Mundo de 2010 e de 2014. O combate à pirataria de marcas e símbolos que se referem à Copa, como troféus e mascotes, tem sido uma grande preocupação da Fifa nos últimos anos. Para a próxima Copa, a ser realizada na África do Sul, há apenas 12 patrocinadores exclusivos — como as empresas Adidas, Coca-Cola e Visa —, que estão autorizados a utilizar os produtos e serviços de propriedade da federação.

Base de cálculo

Uma pequena construtora baiana conseguiu excluir o gasto com materiais de construção da base de cálculo do PIS e da Cofins, em liminar concedida pela 4ª Vara Federal de Salvador. De acordo com o Valor, na mesma linha de outras decisões que reduzem a base de cálculo dos tributos sobre faturamento — PIS e Cofins — o juiz federal substituto Leonardo Tochetto Pauperio entendeu que a empresa não tira proveito econômico dos gastos com materiais usados na obra, uma vez que se trataria de uma despesa repassada em favor do cliente do serviço.

Novo dirigente

De acordo com reportagem da Gazeta Mercantil, toma posse no próximo dia 2 de janeiro, para o biênio 2008/2009, o novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Roberto Antonio Vallim Bellocchi. Membro do órgão especial do TJ-SP e suplente no Tribunal Regional Eleitoral, Bellocchi faz parte do TJ há 25 anos.

Quebra de patente

O DCI informa que a Microsoft perdeu dois de seus advogados em uma causa por desrespeito a patente, depois que um juiz dos Estados Unidos concluiu que os dois profissionais conheciam muito de perto o produto da empresa concorrente. Os dois advogados, da Two Fish & Richardson, foram afastados pelo juiz no processo que a Microsoft move contra a Alcatel-Lucent, maior fabricante mundial de equipamentos para telecomunicações.

Os profissionais que foram afastados receberam treinamento sobre o sistema de comunicação que é objeto da causa e, de acordo com o juiz "engajaram" um funcionário da Alcatel em conversações sobre administração, uso e configuração do sistema da Alcatel.

Perspectiva para 2008

As empresas vão iniciar 2008 com a perspectiva de conseguirem vitórias em ações contra o Fisco nos três principais temas referentes a tributos previstos para o ano. São os casos dos julgamentos da exclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins, do imposto de renda de empresas brasileiras ou coligadas no exterior e da exclusão das receitas decorrentes das exportações da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Segundo Daniela Gusmão, do Tozzini Freire Advogados, há esperanças de que a exclusão do ICMS continue favorável ao contribuinte. No leading case, o julgamento está seis a favor da exclusão e contra o Fisco e um apenas contra os contribuintes. A reportagem é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2007, 10h57

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