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Pulseira biônica

CCJ da Câmara aprova monitoramento eletrônico de presos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.288/07, que permite a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico em condenados. De acordo com o projeto, o equipamento deve ser empregado quando a pena for restritiva de liberdade cumprida nos regimes aberto ou semi-aberto; ou quando for autorizada a saída temporária no regime semi-aberto; quando aplicada pena restritiva de direito que estabeleça limitação de horários ou da freqüência a determinados lugares; na prisão domiciliar e para preso que tem livramento condicional ou suspensão condicional da pena.

De autoria do senador Magno Malta, o PL manteve basicamente o conteúdo do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e que foi apresentado pela deputada Rita Camata (PMDB-ES).

O deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), relator do projeto, considerou que a proposta pode reduzir a sobrecarga a que o sistema prisional está submetido. “Num momento em que nosso sistema prisional atravessa tão grave crise e que mesmo a eficácia da pena privativa de liberdade é questionada por um segmento significativo da Criminologia, é louvável um Projeto de Lei que tenciona prestigiar o regime aberto”, afirmou.

O relator ainda ponderou em seu relatório que é necessário assegurar a discrição dos aparelhos a serem utilizados, para que os condenados tenham sua imagem preservada e não sejam estigmatizados. “Nesses moldes, a medida satisfaz plenamente o princípio da dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil que é garantido no artigo 1º da Constituição Federal”.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelo Plenário da Câmara e depois pelo Senado.

Leia o PL

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

PROJETO DE LEI Nº 1.288, DE 2007

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.

Autor: Senado Federal

Relator: Deputado Flávio Dino

I – RELATÓRIO

A proposição em análise, de autoria do Senador Magno Malta, tem como objetivo alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a utilização de equipamento de rastreamento eletrônico pelo condenado nos casos em que especifica.

Apensados ao Projeto de Lei nº. 1.288/2007, seguem os de nºs 337/2007, 510/2007, 641/07, 1.440/2007 e 1.295/2007, de autoria dos Deputados Ciro Pedrosa (PV-MG), Manato (PDT-ES), Edio Lopes (PMDB-RR), Beto Mansur (PP-SP), e do Senado Federal (Senador Aloizio Mercadante, PT-SP), respectivamente.

As proposições supra-referidas tratam da utilização de equipamentos de monitoramento eletrônico pelo condenado em hipóteses várias, de modo razoavelmente convergente. No seu conjunto, pretendem disciplinar a vigilância eletrônica nos casos de regime aberto ou semi-aberto, trabalho externo no regime fechado, penas restritivas de direito que estabeleçam limitação de horários ou da freqüência a certos lugares, prisão domiciliar, livramento condicional ou suspensão condicional da pena, bem como a substituição da prisão preventiva pela liberdade vigiada.

Os Projetos de Lei divergem quanto à estrutura das alterações a serem realizadas, quanto à obrigatoriedade de o juiz determinar o monitoramento nos casos que especificam, bem como quanto à punição aplicável ao monitorado que viola o dispositivo. Em relação ao intervalo de rastreamento, o PL 641/07 é o único a limitá-lo ao máximo de metade do restante da pena a ser cumprida, não podendo exceder um ano, no regime aberto e no livramento condicional.

Apenas o PL 1.440/2007 dispõe sobre alterações na Lei nº 9.099/1995 – Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. A proposição acrescenta mais uma condição à transação penal, qual seja, o monitoramento eletrônico mediante consentimento expresso. Também determina que, caso o beneficiado venha a ser processado por outro crime durante a suspensão, o juiz pode deixar de revogá-la se aquele assentir em ser monitorado.

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou relatório e Substitutivo apresentado pela Deputada Rita Camata. Em seu Substitutivo, a relatora empreende um amálgama dos diversos Projetos de Lei, optando por concentrar as alterações na Lei de Execução Penal, mediante introdução de uma nova seção ao título V do diploma. A proposição aprovada pela Comissão torna obrigatória a utilização da fiscalização eletrônica nas hipóteses em que especifica. Rejeita a possibilidade de monitoramento eletrônico no trabalho externo do regime fechado, a conversibilidade da prisão preventiva em liberdade vigiada e a limitação temporal da vigilância eletrônica.

Revista Consultor Jurídico, 18 de dezembro de 2007, 18h26

Comentários de leitores

2 comentários

Logo aparecem os "defensores dos direitos human...

Axel Figueiredo (Outros)

Logo aparecem os "defensores dos direitos humanos" pra dizer que isso é inconstitucional etc. etc. etc. e tudo continuará como está.

Tinha de usar é um equipamento que eu vi num fi...

Zerlottini (Outros)

Tinha de usar é um equipamento que eu vi num filme do "Arnaldo e Suas Nega": um colar que, se o cara se afastasse muito, explodia. Assim, evitar-se-iam muitas fugas e "otras cositas más". E coloque-se monitoria eletrônica nos deputados, também. E o controle na mão do POVO! Fulano meteu a mão, aperta-se um botão e... BUUUUMMM! Um safado de menos! Francisco Alexandre Zerlottini. BH/MG.

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