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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O jornal O Globo deste domingo publica entrevista com o tributarista Ives Gandra da Silva Martins, adversário histórico da CPMF. Na entrevista, ele diz acreditar que o governo tem duas saídas diante do fim do tributo: ou parte para a retaliação, criando impostos e aumentando alíquotas, ou começa um diálogo com a sociedade. Ele afirma que há “falcões” no governo favoráveis à retaliação. Para o advogado, deixar de arrecadar os R$ 40 bilhões do imposto não é nada impactante nas contas públicas.

Interferência política

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, considerou “preocupante” a defesa que o ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez da edição de uma medida provisória para criar um imposto semelhante à CPMF especificamente para o financiamento da saúde. Para ele, essa hipótese tem a aparência de uma intervenção do Executivo no Legislativo. “Edição de MP que tem como objeto matéria expressamente rejeitada pelo Parlamento no mesmo ano é politicamente preocupante, pois pode simbolizar uma intervenção direta do Executivo no Legislativo, quebrando o princípio da harmonia entre os Poderes”, disse o presidente da OAB, em reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

Urna eletrônica

A partir das eleições municipais de 2008, as urnas eletrônicas contarão com sistema operacional Linux, a ser desenvolvido pela equipe técnica do Tribunal Superior Eleitoral. Segundo a Secretaria de Tecnologia da Informação, as vantagens da utilização do Linux na urna eletrônica são a padronização, pois é possível utilizar o sistema operacional em todos os modelos de urna, e a transparência, já que se trata de um mecanismo aberto em que todo código-fonte está disponível ao público e pode ser auditado livremente. Outra vantagem , de acordo com reportagem do Estadão, é o custo zero, já que não é preciso pagar licença.

Furto no Banco Central

A Justiça Federal anunciou condenação de mais três envolvidos no furto de R$ 164,7 milhões ao caixa-forte da agência do Banco Central de Fortaleza, em agosto de 2005. A maior pena ficou para Lucivaldo Laurindo: 47 anos e dois meses de cadeia. Cada um pagará ainda multa de R$ 3 milhões, informa o jornal O Estado de S. Paulo. Cabe recurso da decisão.

Propaganda proibida

O jornal Folha de S. Paulo publica que a Justiça Federal proibiu o governador do Paraná, Roberto Requião (PMDB), de fazer propaganda pessoal na TV Educativa do Estado. A sentença é da juíza substituta Tani Mara Wurster, da 1ª Vara Cível Federal de Curitiba. Segundo ela, a publicidade oficial se mistura com opiniões pessoais de Requião. O Ministério Público Federal havia pedido que o programa Escola de Governo, em que o material também é veiculado, fosse tirado do ar. Mas a juíza manteve o programa.

A serviço do trânsito

Para tentar fugir do rodízio municipal de veículos e conseguir trafegar livremente pelas faixas exclusivas de ônibus de São Paulo, um advogado tributarista de 56 anos, que pediu para não ser identificado pela reportagem da Folha de S. Paulo, resolveu comprar o seu próprio táxi. Os engarrafamentos constantes, as restrições de estacionamento e os apertados horários de rodízio não impedem agora o Vectra branco (adquirido com todos os incentivos fiscais), chapa vermelha e taxímetro ligado “só para enganar os fiscais”, de rodar toda a cidade, escapando das multas que levam os outros dois carros da família.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2007, 10h09

Comentários de leitores

1 comentário

TJ decide manter acesso às vias alternativas ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

TJ decide manter acesso às vias alternativas Eder Luis Santana, do A TARDE As três vias alternativas ao pedágio da Estrada do Coco, na BA-099, não podem ser fechadas. Esta foi a decisão tomada esta terça-feira, 11, pelos desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O parecer foi contrário aos desejos da Concessionária Litoral Norte (CLN), que desde 2001 cobra tarifa dos motoristas que trafegam pela rodovia. De acordo com o procurador do município de Camaçari (a 41 quilômetros de Salvador), José Orlando Carvalho, os advogados da CLN argumentam que as vias alternativas são “pontos de fuga criados para escapar do pedágio”. As rotas são conhecidas pelos nomes Las Palmas, Várzea Grande e Parque. No entanto, a defesa do município foi mais eficiente e conseguiu mostrar que os trechos existem há 50 anos e sempre foram utilizados. Além disso, a cobrança de pedágio dentro do mesmo município é considerada inconstitucional. “Os desembargadores consideraram que as vias municipais devem ficar liberadas ao acesso de pessoas e carros”, contou o procurador. Com a decisão, os moradores e visitantes continuam tendo opções para escapar da tarifa, que custa R$ 4,60 durante os dias úteis e R$ 6,90 nos finais de semana e feriados. São 55 quilômetros de rodovia sob pedágio, do Km -12 da BA-099 até a Praia do Forte. A sessão no TJ foi solicitada pela própria CLN, que entrou com pedido de apelação no ano passado – quando a juíza de Camaçari, Marta Cavalcanti, emitiu sentença dando parecer favorável à liberação das vias alternativas ao pedágio. Antes disso, a CLN tinha o hábito de fechar o acesso de carros e todos tinham de pagar a tarifa. A CLN recorreu, mas perdeu de novo a briga judicial. “Somos contrários ao pedágio. Pagamos IPVA – imposto pago pelos donos de veículos – e não é justo termos mais esse custo”, disse o coordenador do Movimento Pedágio Livre (MPL), Sidrach Xavier. Outra alegação é o fato do posto da CLN estar no meio de Abrantes, um distrito de Camaçari, cortando a cidade ao meio. “O resultado disso é a desvalorização de imóveis, aumento das passagens de ônibus e menor interesse das pessoas no Litoral Norte“, disse Xavier, ao lembrar que a situação piora em povoados. É o caso de Areias, com quatro mil habitantes, onde empresas fecharam as portas após terem o lucro reduzido. “Foram 200 desempregados só com o fechamento das lojas“, completa. Do lado de fora do TJ, os membros do MPL comemoraram a decisão. Anderson Pinheiro, 30 anos, era um deles. Dono de uma padaria em Camaçari,antes do pedágio ele diz que chegava a vender 650 pães, por dia, para clientes de Jauá e Abrantes. Porém, teve de suspender o fornecimento assim que as vias alternativas foram fechadas.

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