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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O jornal O Estado de S. Paulo chama atenção para tema que o Supremo Tribunal Federal pode decidir ainda este ano: a partir de quando a pena imposta pela Justiça contra o acusado por um crime deve ser executada. Alguns ministros argumentam que a pena só pode começar a ser cumprida depois que todos os recursos disponíveis à defesa forem julgados, outros defendem que a pena deve ser cumprida depois que o acusado for condenado em primeira e segunda instâncias, antes do julgamento de possíveis recursos nos tribunais superiores. Uma decisão do STF favorável a esta última tese poderia colocar um ponto final em casos célebres pela impunidade.

Improbidade administrativa

Um levantamento da Controladoria-Geral da União mostra que, desde 2004, o governo federal demitiu 1.382 funcionários por desvio de recursos, obtenção de vantagens indevidas e recebimento de propina. Dados mais detalhados deste levantamento serão divulgados nesta segunda-feira (10/12) durante as comemorações do dia internacional de combate à corrupção, informa o jornal Correio Braziliense. De acordo com o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, os números mostram a melhoria dos mecanismos de controle do estado.

Pivô da Navalha

Depois de ser apontada como pivô de um esquema de desvio de verbas públicas, a construtora Gautama está processando três ministros do governo federal. Advogados da empresa levaram ao Superior Tribunal de Justiça mandados de segurança contra Geddel Vieira Lima (Integração Nacional) e Jorge Hage (Controladoria-Geral da União), para reaver a classificação de empresa idônea. E contra Marina Silva (Meio Ambiente), para tentar recurso administrativo sem precisar pagar multa prévia, como exigido pelo Ministério do Meio Ambiente. A reportagem é do jornal Correio Braziliense.

Queima de arquivo

O Departamento de Justiça dos Estados Unidos anunciou neste sábado (8/12) que lançou uma investigação preliminar contra a CIA (agência de inteligência americana) sobre a destruição de vídeos dos interrogatórios de membros da Al-Qaeda que promoveu. A investigação preliminar reunirá fatos "para determinar se há suficiente base para justificar uma investigação completa", informa a agência AFP (Agence France-Presse). A CIA garante que destruiu em 2005 vários vídeos de interrogatórios para proteger de eventuais represálias da Al-Qaeda aos agentes que participaram.

Nova Carta

A mesa diretora da Assembléia Constituinte da Bolívia, numa decisão tomada na madrugada de sexta-feira para sábado, convocou para a cidade de Oruro o que pode ser a última sessão sobre a Carta. "Antes que o galo cante, vamos ter uma nova Constituição", disse Marco Carrillo, constituinte e porta-voz do partido governista MAS (Movimento ao Socialismo), pouco antes das 19 h (21h no horário de Brasília) deste sábado (8/12). O departamento (Estado) de Oruro, cuja capital tem mesmo nome, é uma das três divisões administrativas comandadas pelo partido governista, e a influência do MAS se fazia sentir no local. A reportagem é do jornal Folha de S.Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 9 de dezembro de 2007, 10h34

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