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Regras novas

TV por assinatura não poderá cobrar por ponto extra

A partir de junho de 2008, as empresas de TV por assinatura não poderão cobrar por ponto extra (sintonia independentemente do ponto central) e ponto de extensão (sintonia vinculada ao ponto central). Esta é uma das novas regras que estão no Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, cuja resolução foi publicada, na quarta-feira (5/12), no Diário Oficial da União.

O Regulamento obriga as prestadoras deste serviço a pagar em dobro e em dinheiro pela cobrança indevida dos pontos adicionais; a solucionar as reclamações ou responder às contestações de débitos recebidos dos assinantes em 5 dias úteis (pedidos ou contestações por correspondência deverão ser respondidos em 10 dias úteis) e a informar ao cliente sobre qualquer valor novo instituído pela operadora, diferente do acordado em contrato.

Pelas novas regras, o cliente passa a ter direito de suspender o serviço de 30 a 120 dias ao ano, desde que solicitada apenas uma vez, e cancelar os serviços definitivamente — e sem ônus —, caso não aceite alterações propostas no plano de serviços, que devem ser informadas com 30 dias de antecedência.

As propostas para o Regulamento foram discutidas por quase três anos com representantes do Ministério Público, Conselho de Comunicação Social do Senado, dos órgãos de proteção e defesa do consumidor e dos assinantes.

O Regulamento foi aprovado no dia 11 de outubro de 2007 e oficializado pela Resolução 488 de 3 de dezembro de 2007.

Revista Consultor Jurídico, 7 de dezembro de 2007, 10h53

Comentários de leitores

9 comentários

Penso que eventuais artifícios poderão ser dete...

Marco Aurélio Gomes Cunha (Outros)

Penso que eventuais artifícios poderão ser detectados e punidos, tais como mudar pacotes unilateralmente, para não perder receita. Com relação ao preço geral, há contratos, e possivelmente regras da Anatel que preveêm os limites para reajustes. Se as empresas simplesmente pensarem em redistribuir a cobrança dessa perda de receita para todos os assinantes, haverá uma gritaria geral. Quais são os custos do ponto extra? Instalação, ativação e eventual manutenção de rede interna. É o que a Anatel previu como o que poderá ser cobrado. Se o consumidor paga para que o sinal chegue em sua casa, e se dali por diante não há nenhum custo mensal, s.m.j., a princípio, parece-me que a cobrança mensal possa realmente ser considerada indevida e abusiva. Seria ganhar dinheiro fácil, sem fazer nada. Se a empresa já mantém o ponto principal, o ponto extra pega carona.

Basta mudar os pacotes e aquele que era top em ...

Bira (Industrial)

Basta mudar os pacotes e aquele que era top em 2001 vira inferior em 2008. Tudo uma questão de receita e despesa(mais aumento de lucro).

Por que é que o Estado nao para de se intromete...

lfspezi (Procurador do Trabalho de 2ª. Instância)

Por que é que o Estado nao para de se intrometer onde nao é chamado. sera que nao fica claro que o tiro saira pela culatra. culatra nossa bem entendido. a operadora simplesmente vai adicionar esse custo ao preço geral e mesmo aqueles que nao precisam ou nao querem ponto extra vao acabar pagando. é a velha história. cortesia com chapeu alheio

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