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Nova lei

Senado aprova Projeto de Lei que altera Código Penal

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (5/12), Projeto de Lei (PLC 36/07) que altera o Código de Processo Penal. A proposta estabelece mudanças como o fim do pedido de novo júri para quem recebe pena acima de 20 anos.

Outra alteração é a realização de uma única audiência para o julgamento, que deve ser feita em no máximo 60 dias. Atualmente são três audiências com possibilidades de recursos.

O projeto também prevê que o acusado poderá apresentar uma defesa prévia. Caso o juiz considere os argumentos consistentes, ele fará a absolvição sumária do réu antes mesmo do julgamento.

Como parte do pacote que tenta dar agilidade à Justiça, o Senado também aprovou o projeto de lei que estabelece novos procedimentos na produção de provas e no interrogatório de testemunhas.

Segundo a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), que coordenou o grupo de trabalho criado na Comissão de Constituição e Justiça para analisar a matéria, essas alterações vão mexer na maneira como o juiz formula a sentença e como são obtidas as provas.

A matéria agora volta para a Câmara dos Deputados, por ter sofrido modificações.

As informações são da Agência Brasil

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2007, 21h28

Comentários de leitores

16 comentários

Gostaria de fazer uma pergunta aos colegas advo...

Felipe Morais (Bacharel)

Gostaria de fazer uma pergunta aos colegas advogados que estão preocupados com a supressão de garantias fundamentais: qual o tempo razoável para o julgamento de uma ação penal (excluindo os delitos de menor potencial regidos pela 9.099/95) em 1ª instância? 09 (noves) anos está bom? Sim, porque esse foi o tempo que levou para que um acusado de tentativa de homicídio qualificado fosse levado a juri popular aqui em Fortaleza, em um caso de grande repercussão. Esse cidadão, amparado por um bom advogado e por um sistema processual aberto a infinitas possibilidades recursais, dentre elas HC's que vão até o STF (como se só um ministro do STF lá em Brasília soubesse se o réu deve ou não permanecer preso!), ficou nove anos em liberdade aguardando tranquilamente a manifestação da poder judiciário em 1º instância! Agora vai começar a 2ª fase da batalha, com apelação e depois recursos especiais, revisão criminal, etc. Quem sabe daqui a vinte anos ele seja condenado definitivamente e passe um ano na cadeia por ter acabado com a vida de outra pessoa (sim, porque a tentativa de homicídio deixou sequelas irreparáveis), por conta da progressão de regime. Não sou contra direitos e garantias fundamentais. Mas acho que estamos (nós , sociedade) dando direitos demais aos "pobrezinhos" que deliberadamente desgraçam a vida de outras pessoas (isso sem falar nos homicídios no trânsito, outra aberração!). É preciso sim reformar o sistema processual. Mantendo-se garantias fundamentais obviamente, mas expurgando o excesso de possibilidades recursais.

Miguel G. Bastida - (Estudante de Direito) - Nã...

Miguel Godinho Bastida (Estudante de Direito)

Miguel G. Bastida - (Estudante de Direito) - Não entendo como mudam as leis neste País! Fazem leis sobre leis, mexem aqui e ali na Legislação, mas não implementam o Estado com as condições necessárias para se fazer sentir o fiel cumprimento da Sentença. É dada tanta condição de impetrar recurso que acaba comprometendo o funcionamento da Casa Judiciária. A sociedade não consegue assimilar o porquê de uma decisão judicial demorar tanto tempo para ser levada a termo, motivado pela aposição de recursos seguidamente. Não seria o caso de termos uma tramitação menos burocrática e mais 'inteligentocrática'?

Total apoio aos comentaristas Antonio Cândido D...

Rhomeu Barros ()

Total apoio aos comentaristas Antonio Cândido Dinamarco e A.Velloso Neto. O processo penal deve seguir regras que submetam a todos os operadores do direito que nele atuam. Se a Lei passar o ambiente será caótico e abarrotados serão os Tribunais com os "Habeas-corpus".

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