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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Reportagem do jornal O Estado de S. Paulo informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) finalizou um parecer que amplia o acesso a dados sigilosos por órgãos de investigação, como o Ministério Público Federal, as promotorias estaduais, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Polícia Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU).

O estudo defende a interpretação de que a legislação permite a órgãos da administração acesso direto, sem autorização prévia da Justiça, como é exigido hoje, a dados cadastrais bancários e telefônicos — nome, filiação, endereço, número de telefone fixo e celular, nome do banco e número da agência onde o investigado tem conta bancária —, desde que com procedimento de investigação aberto.

Desvio de verbas

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul entrou, sexta-feira (30/11), na Justiça com a terceira Ação Civil referente ao suposto esquema de desvio de verbas públicas instalado durante a gestão do ex-governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT. Como sustentam as outras duas ações, o desvio teria se dado com o auxílio de notas frias emitidas pela gráfica Sergraph. A defesa de Zeca diz que as denúncias são "infundadas". A reportagem é da Folha de S. Paulo.

‘Burocracia infernal’

O advogado Luiz Flávio Gomes, que durante 18 anos foi juiz criminal em São Paulo, considera que o Supremo Tribunal Federal, instância máxima do Judiciário, comete “um erro gravíssimo” ao manter sem solução ações de caráter penal que envolvem autoridades com prerrogativa de função. “No Supremo é uma burocracia infernal”, afirmou durante reportagem ao jornal O Estado de S. Paulo

“Mais grave é ficar um ano sem designar relator para um processo”, protestou, referindo-se ao episódio envolvendo o deputado e ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci (PT-SP), denunciado pelo Ministério Público Estadual por suposto envolvimento com a máfia do lixo em Ribeirão Preto.

Celas mistas

De acordo com a Folha de S. Paulo, o ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou na sexta-feira (30/11), em Porto Alegre, que em vários presídios do país acontecem casos de violação aos direitos humanos semelhantes ao da menina de 15 anos que dividiu uma cela com homens por 26 dias em Abaetetuba (PA). “Não me surpreenderia se novos casos aparecessem. Isto está acontecendo no país, neste momento, em vários presídios. Acho que devem ser mostrados e denunciados, porque demonstram que o modelo prisional está totalmente falido e esgotado", disse. Segundo Tarso, as celas mistas são "comuns" porque não há espaço nos presídios.

Operação Navalha

De acordo com a Folha de S. Paulo, o Ministério Público Federal vai denunciar ao STJ o ex-ministro de Minas e Energia Silas Rondeau, sob acusação de prática de crimes relacionados à Operação Navalha. A Navalha tornou público, em maio, um esquema de fraude em licitações públicas viabilizado por meio da empreiteira Gautama, de Zuleido Veras. A denúncia será apresentada ao tribunal na próxima semana pelas subprocuradoras Lindôra Araújo e Célia Regina.

Infiéis na berlinda

A Justiça Eleitoral recebeu 1.773 ações de partidos que pedem a devolução de mandatos de infiéis que trocaram de legenda. Se os pedidos forem acatados, os políticos perderão os mandatos para os partidos, que indicarão os vices ou suplentes. O prazo para os partidos reivindicarem os cargos terminou na quinta-feira (29/11) para quem trocou de legenda até 30 de outubro, quando o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) anunciou as novas regras de filiação partidária. De acordo com reportagem da Folha, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais foi um dos que mais recebeu ações, 278. Dessas, 30 já foram julgadas extintas ou negadas.

Fiscalização no futebol

A Folha de S. Paulo informa, ainda, que o secretário nacional de Justiça, Romeu Tuma Júnior, pretende propor como meta de combate à lavagem de dinheiro e à corrupção no país a criação de órgão fiscalizador voltado para o futebol e um cadastro de pessoas físicas e jurídicas interessadas em doar recursos para campanhas eleitorais.

As propostas serão ainda discutidas no grupo "operacional e estratégico", uma das três equipes que vão atuar em caráter permanente pela eficácia da Enccla (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro), que completou sua quinta versão na sexta-feira (3/11), em encontro que reuniu representantes de 59 entidades em Itaipava (RJ).

Quadrilha desarticulada

Depois de seis meses de investigação, policiais da Delegacia de Roubos e Furtos do Rio desarticularam uma das maiores quadrilhas especializadas em extorsão mediante seqüestro no país. Segundo a polícia, oito integrantes foram presos na sexta-feira (30/11), quando se preparavam para roubar um estabelecimento em Belford Roxo, na Baixada Fluminense.

De acordo com as investigações, que contou com escutas telefônicas autorizadas pela Justiça, os criminosos seqüestravam gerentes e tesoureiros de bancos, além de motoristas de carros fortes. A informação é do portal de notícias G1.

Revista Consultor Jurídico, 1 de dezembro de 2007, 9h34

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