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Prisão domiciliar

Prisão domiciliar não pode ser concedida por causa de superlotação

A prisão domiciliar está restrita às situações previstas na lei e não pode ser estabelecida sob o argumento de que os presídios estão superlotados. O entendimento é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Os desembargadores revogaram a decisão que concedeu o benefício para substituir a pena de prisão para um condenado por furto qualificado.

O cumprimento da prisão domiciliar foi determinado pela Comarca de Caxias do Sul, sob o fundamento de lotação excessiva do albergue para condenados que cumprem pena em regime aberto. O Ministério Público recorreu da decisão.

Os requisitos previstos na Lei de Execuções Penais foram mencionados pelo relator, desembargador José Eugênio Tedesco. O artigo 117 da LEP dispõe: “Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: I — condenado maior de 70 anos; II — condenado acometido de doença grave; III — condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental; IV — condenada gestante”.

Tedesco reproduziu ainda argumentos do desembargador Gaspar Marques Batista, no julgamento de um recurso vindo da mesma comarca, referindo que a superlotação é problema conhecido em todo o sistema prisional brasileiro. “É necessário que o Estado crie mecanismos para o suprimento destas falhas, não sendo possível supri-las pela via jurisdicional”, diz o voto. “É inconveniente essa forma de abrandamento da norma penal, aliás, já branda em excesso.”

Como alternativa, é sugerida a destinação de seções ou alas, em estabelecimentos prisionais, para o cumprimento da pena em regime aberto, “local que possibilitaria a fiscalização e o controle do preso, por parte da autoridade penitenciária e seus agentes”.

Votaram no mesmo sentido os desembargadores José Antônio Hirt Preiss e Constantino Lisbôa de Azevedo.

Processo 70.020.133.237

Revista Consultor Jurídico, 30 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

É isso aí, Otavinho Rossi, estamos regredindo, ...

Francisco Lobo da Costa Ruiz - advocacia criminal (Advogado Autônomo - Criminal)

É isso aí, Otavinho Rossi, estamos regredindo, convivendo com uma violência muitas vezes superior à violência convencional do código penal e legislação especial.

era bom se isso saisse do papel pois como nos s...

REUBEM (Bacharel)

era bom se isso saisse do papel pois como nos sabemos muito bem ta cheio de juizes e mensaleros em casa ne... fora aquele palhaço que matou a jornalista que ta cherlando em casa ne??? so no brasilo mesmo

Em outras palavras; tortura estatal pode, prisã...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Em outras palavras; tortura estatal pode, prisão domiciliar não. A visão da prisão domiciliar ainda é muito distorcida pela sociedade, enquanto seria a busca de melhor solução e economia para o próprio estado. Enfim, no século XXI pensamentos do século passado. Otavio Auigusto Rossi Vieira, 40 Advogado Criminal em São Paulo

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