Consultor Jurídico

Separação de poderes

Previdência única acaba com harmonia remuneratória

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estados e municípios da federação se mostre, para fins do equilíbrio financeiro, imprescindível e mesmo urgente a instituição do regime de previdência complementar, o mesmo não se pode dizer na seara federal, notadamente na justiça federal.

Inviabilidade da adoção de regime de previdência complementar único.

O plano de previdência complementar esboçado pelo Executivo, embora interesse diretamente aos poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, foi elaborado unilateralmente, o que não é nada saudável, além de albergar discutível constitucionalidade. Ora, cabe a cada Poder, dentro da autonomia administrativa e financeira, gerenciar os recursos referentes aos seus servidores, ativos e inativos.

Ademais, o número de servidores do Executivo é exponencialmente superior aos do Legislativo e ao do Judiciário. Segundo dados do próprio Executivo, juntos, o Legislativo e o Judiciário federais não chegam a 5% dos servidores do Executivo. Um fundo único, com mais de 95% dos integrantes do Executivo, em verdade, não pode ser equilibrado pela flagrante minoria dos integrantes do Legislativo e do Judiciário.

Ainda que não se observe propriamente ofensa ao princípio da separação dos poderes, a ausência de sensibilidade do Executivo em debater a questão previamente com os poderes Legislativo e Judiciário compromete um princípio basilar da organização do Estado, que complementa a cláusula da independência entre os poderes. Refiro-me ao princípio da harmonia entre os poderes.

Note-se que o constituinte deu destaque à independência dos poderes, porém, com a mesma ênfase estabeleceu que esta deve ser pautada na harmonia entre eles, sob pena da fragmentação política. Estabelecer para todo o serviço público federal um regime de previdência complementar sem chamar para o diálogo o Legislativo e o Judiciário, e assim ter a oportunidade de conhecer as singularidades desses poderes, em nada contribui para o aprimoramento das idéias. Ao contrário, cria naturais resistências ao projeto, o que se fará sentir no Parlamento, quando a matéria for submetida a sua apreciação.

A despeito do aspecto salientado, não parece adequada a adoção de um regime de previdência complementar único, para todo o serviço público federal, como pretende a União. A justificativa apresentada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, é de que o fundo único possibilita ganho em escala devido à maior disponibilidade financeira para a realização de investimentos, ao menor custo de administração, à garantia de isonomia de tratamento entre os servidores dos três poderes e maior segurança jurídica e fiscal. Para remediar problemas referentes à independência dos poderes, o projeto do governo federal prevê autonomia administrativa, financeira e gerencial à direção do Fundo, compartilhada entre os três poderes.

Porém, mais importante e saudável para o equilíbrio do sistema de previdência social não é a quantidade de participantes, mas, sim, a harmonia do perfil remuneratório. De acordo com especialistas, a ausência de maior identidade remuneratória dificulta sobremaneira a gestão do fundo previdenciário. É aí que reside o inconveniente. Existe dissonância de padrão remuneratório muito profunda entre Legislativo, Executivo e Judiciário. Ainda que se queira proceder à harmonização, essa desarmonia ainda persiste. Essa é mais uma demonstração sobre a inconveniência de criação de um fundo único.

Uma das justificativas para a criação desse fundo único é, como foi dito, que isso daria maior aporte de recursos para o sistema, o que acarretaria mais possibilidades de investimentos,tornando-o mais rentável.

Conforme foi explanado no item 5 deste escrito, é incompatível com as funções da magistratura, inserir o juiz em um sistema de fundo previdenciário que se apresenta, no mercado financeiro e imobiliário do país, como um de seus maiores investidores. As razões são por demais óbvias.

Dessa forma, se for o caso de ser instituído o fundo de previdência complementar, que ele não seja único, diante das peculiaridades da magistratura.

Razões finais.

Há muito o que se debater sobre o assunto. Não se pode introduzir um novo regime de previdência para o serviço público, denominado complementar, que pretende romper com um paradigma histórico do nosso sistema, sem que ocorra aprofundada análise dos reais motivos para a sua alteração.

Se a premissa para o a modificação do sistema é a existência do déficit, demonstrada que ela não existe no ambiente federal, não é devida a quebra das regras da paridade e da integralidade. Não se trata propriamente de uma proposta de novo sistema previdenciário para o setor público, mas uma mudança de modelo tendo em conta um plano de desenvolvimento embutido no plano de governo que visa estimular o desenvolvimento, tendo agente financeiro os fundos de pensão.




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 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 9h55

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