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Separação de poderes

Previdência única acaba com harmonia remuneratória

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Afinal, terão sido os servidores públicos os únicos responsáveis pelo déficit da Previdência? Em absoluto. Os aposentados recebem a parte mínima da poupança que fizeram durante anos. Todos entraram no sistema descontando mensalmente. E o governo, como agiu? Ficou com esse dinheiro, lucrou muito através de rendimentos financeiros, que precisam ser computados na hora de explicar a responsabilidade do quadro atual de dificuldades. Naquela época, o discurso era contribuir para a Previdência como forma do empregado ou funcionário investir no seu futuro. Hoje em dia, o “investidor” de ontem é tido como parasita.

A Previdência existe no Brasil desde 1923 e no inicio havia muitos contribuintes e poucos aposentados. A professora mineira Eli Iola Gurgel Andrade, em tese de doutorado, demonstrou que se todos os saldos positivos da Previdência brasileira — funcionários e celetistas — no período de 1945 a 1980 não tivessem sido desviados, mas destinados a um sistema de capitalização, com base no rendimento de 6% ao ano, isso representaria cerca de R$ 1 trilhão atuais. E para onde foram os recursos da Previdência? Todo mundo sabe: a construção de Brasília, a Companhia Siderúrgica Nacional, carteiras de credito do Banco do Brasil, o atual BNDE e outros. Não se pode negar a importância da destinação dos recursos, sobretudo na área do credito agrícola. Todavia, os números inocentam o servidor publico e o celetista como réus da crise que hoje enfrenta a Previdência Social.

A modificação operada àquela época em nada melhorou o sistema, pelo contrário, deu margem a que, irresponsavelmente, a União, os Estados e os Municípios pudessem usufruir dos recursos oriundos das contribuições feitas pelos servidores públicos. Sem o fundo específico, os recursos deixaram de ser geridos por um sistema de capitalização.

É no mínimo risível, agora, sob o argumento de que o sistema é deficitário, que se queira, uma vez mais, modificar as regras do jogo, sem que, antes, se cobre, de quem é o inadimplente, a sua efetiva contribuição. Quando é que os órgãos públicos federais vão contribuir para o sistema, como determina a Constituição?[11] E onde está a massa de recursos proveniente do recolhimento da contribuição pelos servidores públicos ao longo do tempo?

Se vamos discutir mudanças, sob o argumento de o modelo é deficitário, então é o momento de saber, efetivamente, quanto os órgãos públicos devem para a formação do fundo, em razão de não terem feito as devidas contribuições, como determina a Constituição. Impõem-se, ainda, explicações de como a União, os estados e os municípios gerenciaram as contribuições feitas pelos servidores públicos ao longo de todo esse tempo.

Especialmente em relação à Justiça Federal, basta que se divulgue quanto foi recolhido e como se deu o gerenciamento, nesses últimos quarenta anos, das contribuições feitas, mês a mês, pelos servidores e magistrados.

Mudar para quê?

Sem essas explicações, não é possível aceitar a mudança. Até porque, no modelo do sistema de previdência complementar, cabe ao poder público fazer a sua devida contribuição. Ora, se os órgãos não contribuem hoje, embora sejam obrigados a tanto pela Constituição, quem garante que, com a mudança do modelo do sistema previdenciário para o serviço público, eles irão cumprir esse encargo?

Se não há déficit, se o sistema é superavitário, para que mudar o sistema? Evidencia-se que não se trata propriamente de uma proposta de novo sistema previdenciário para o setor público, mas uma mudança de modelo tendo em conta um plano de governo que visa estimular o desenvolvimento. É, portanto, um lídimo plano de desenvolvimento. Não se pode esquecer que, mundialmente, os fundos de pensão são os maiores investidores. Com a criação do sistema de previdência complementar, o fundo previdenciário dos servidores públicos, em pouco tempo, será o mais aquinhoado dentre todos, constituindo-se, assim como outros já existentes, em um forte investidor no mercado nacional. Com isso, será estimulado o desenvolvimento do país, com uma injeção invejável de recursos, especialmente na área da construção civil.

O próprio ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, em recente palestra, destacou a existência, atualmente, de cerca de 300 fundos de pensão privados no Brasil. Segundo o ministro, esses fundos têm importante participação na economia do país com investimentos em ações, no setor de comércio, entre outros ramos da economia nacional.




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 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 9h55

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