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Separação de poderes

Previdência única acaba com harmonia remuneratória

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O governo federal está em vias de encaminhar ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que regulamenta o parágrafo 15 do artigo 40 da Constituição, com a redação determinada pela Emenda Constitucional 41, de 2003. A referida Emenda Constitucional, no parágrafo 14 do mesmo artigo 39, facultou à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, estabelecer que o valor das aposentadorias e pensões pode ter como limite o teto previdenciário previsto para os benefícios do regime geral de previdência social.

Tem-se afirmado com insistência que, devido aos termos das referidas alterações constitucionais, a partir de suas edições, a par de suprimidas as regras de paridade e integralidade do sistema previdenciário do serviço público, todos os servidores públicos e agentes políticos devem se submeter ao regime de previdência complementar.

O assunto, infelizmente, ainda não mereceu reflexões mais aprofundadas, o que é lamentável, uma vez que o tema é da mais significativa importância para a magistratura e o serviço público em geral no Brasil. Até porque o governo está propondo uma modificação no sistema de previdência no setor público que rompe o paradigma histórico do nosso ordenamento jurídico, que é o sistema da integralidade e paridade, modelo que se afina com o perfil do serviço público.

O servidor público e o magistrado em geral ingressam na carreira cientes de que não deverão ter expectativa em relação a remunerações que poderiam obter na iniciativa privada. O servidor e o juiz fazem essa escolha não só pela relativa segurança quanto ao padrão remuneratório na ativa que as respectivas carreiras proporcionam, mas especialmente para o que lhes está assegurado para o futuro, a partir da aposentadoria. É previsível, portanto, que um novo modelo em questão tão sensível, a causar a ruptura de regras históricas, sem que haja uma discussão aprofundada, seja motivo de preocupação.

A exposição a seguir não tratará da pensão por morte que segue regra peculiar em relação à aposentadoria, tendo em vista a previsão normativa do parágrafo 7º do artigo 40. Não será explorada a questão referente à existência de vício de inconstitucionalidade formal e material na Emenda 41, de 2003.

A abordagem diz respeito, apenas, à mudança das regras para a aposentadoria. Em primeiro momento, o estudo se ocupa em destacar que não há motivo para a modificação do sistema de previdência no âmbito da Justiça Federal, pois, ao contrário do que se afirma, ele é superavitário. Em segundo momento, demonstra-se que o sistema previdenciário complementar, em verdade, é facultativo e não obrigatório, como parece ser à primeira vista. Por fim, ainda que venha a ser criado o sistema previdenciário complementar, nada recomenda que ele seja único para as três esferas de poder, diante da ausência de harmonia remuneratória.

Mudar por quê?

Se o sistema previdenciário no serviço público em geral, historicamente, sempre seguiu as regras da paridade e da integralidade, a pergunta que se impõe é: Mudar por que e para quê?

O argumento oficial que está na base da proposta de alteração se assenta na premissa de que o sistema é deficitário. De acordo com esse discurso, no ambiente federal a contribuição do servidor público só se iniciou em 1991. Recentemente, em reportagem da Revista Veja afirmou-se — não se sabe de onde foi tirada essa conclusão — que o servidor público federal só começou a contribuir para o seu regime próprio de previdência social em 1993[1].

A contribuição para o sistema de previdência social, no serviço público federal, não se iniciou em 1993, muito menos em 1991. Em relação aos servidores públicos federais, o sistema previdenciário foi implantado com o Decreto 942 – A, de 21 de outubro de 1890, que criou o Montepio Civil referente aos servidores do Ministério da Fazenda. Nessa linha, foram criados outros montepios civis e, ainda, o Instituto Nacional de Previdência. Finalmente, por meio do Decreto-Lei 288, de 23 de fevereiro de 1938, veio a lume o Ipase — Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, dando origem ao sistema previdenciário específico e geral para todos os servidores públicos federais, que variavam entre as alíquotas de 4% a 7%, de acordo com o padrão de vencimentos.

Com a extinção do Ipase, a contribuição dos servidores federais estatutários para o custeio da seguridade social foi fixada na alíquota única de 5% sobre a remuneração, sendo alterada, posteriormente, por força do Decreto-Lei 90.817, para 6%. Depois da Constituição de 1988, a Lei 8.162, de 8 de janeiro de 1991, estabeleceu que, a partir de 1º de abril de 1991, a contribuição dos servidores teria alíquotas variáveis de 9%, 10%, 11% e 12%, aplicados de acordo com a faixa salarial do contribuinte. Posteriormente, a Lei 9.630, de 23 de abril de 1998, alterou a contribuição dos servidores públicos federais, estabelecendo uma alíquota única de 11%.

 é juiz federal, ex- presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, doutor em teoria constitucional do processo penal e professor de Direito Penal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.

Revista Consultor Jurídico, 27 de agosto de 2007, 9h55

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