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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

As mensagens trocadas entre os ministros do STF, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, com detalhes dos votos deles e de colegas, reveladas, na quinta-feira (23/4), pelo jornal O Globo, provocaram constrangimento no Supremo e polêmica jurídica. Para a Associação dos Magistrados Brasileiros, os ministros feriram o princípio de incomunicabilidade e a divulgação das mensagens foi legítima.

Já a OAB e a Associação dos Juízes Federais entenderam que houve invasão de privacidade. Citado por Cármen Lúcia, o ministro Eros Grau não escondeu a irritação: “Nunca vi isso acontecer neste tribunal. Nem a imprensa entrar e interceptar correspondências, nem esse tipo de diálogo”.

Hipóteses divergentes

De acordo com reportagem do jornal O Estado de S. Paulo, juristas e advogados afirmam que a troca de e-mails entre os ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia não gera nulidade do inquérito do mensalão. Mas na magistratura é bem diferente a avaliação sobre o episódio que ocorreu durante a sessão de quarta-feira (22/3), no Supremo Tribunal Federal. “O fato é grave”, analisa o desembargador Sebastião Luís Amorim, presidente da Associação Paulista de Magistrados. “Realmente essa troca de informações sobre o julgamento não é aceitável, essas antecipações podem causar nulidade. A lei traz certas determinações, certas proibições”, disse.

E-mails imprudentes

O ex-presidente do STF, Sidney Sanches, disse que a troca de informações por computador entre ministros num julgamento "pode ser imprudente", porque permitiria uma fotografia. Mas entende que isso não influenciará o voto de cada um no julgamento do mensalão.

Sanches tem restrições às fotos com os diálogos nos laptops dos ministros Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia. “Embora o computador seja do serviço público, seu uso é particular. Que diferença faz fotografar a tela e entrar no computador sem autorização judicial? Acho estranho", afirmou Sanches à Folha de S. Paulo

Briga entre cartórios

O CNJ que determinou o afastamento de todos os titulares não concursados de cartórios extrajudiciais do Estado do Mato Grosso do Sul, tomada na semana passada, deve esquentar a briga que envolve o setor e que teve início ainda na década de 80, após a promulgação da atual Constituição Federal. Até 1988, era permitida a hereditariedade no comando dos serviços cartoriais — como ocorre em empresas privadas.

A Constituição de 1988 mudou a regra e estabeleceu, no artigo 236, que os cartórios só podem ser assumidos por titulares concursados. O problema acontece porque o artigo 236 só foi regulamentado em 1994 — ou seja, entre 1988 e 1994 muitos titulares assumiram cartórios sem a aprovação em concursos. A informação é do Valor Econômico.

Direito de voto

A polêmica sobre o impedimento de direito de voto de acionistas controladores começou no ano passado, quando o colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com base em seu Parecer de Orientação 34, decidiu que os controladores da Telemar não poderiam votar na assembléia que criaria a Oi Participações, unificando a Tele Norte Leste Participações com a Telemar.

De acordo com reportagem do Valor, até hoje a Telemar não conseguiu fazer a reestruturação. De lá para cá, o parecer não havia mais sido aplicado pelo colegiado da autarquia — até que nesta semana foi usado em uma manifestação técnica do caso da Tec Toy. No caso, no entanto, os controladores tiveram seu direito de voto garantido.

Impasse da CPMF

O jornal DCI informa que o líder do governo na Câmara dos Deputados, José Múcio (PTB-PE), informou que alguns parlamentares levantaram, na quinta-feira (23/8), na reunião do Conselho Político (formado por líderes da base aliada), a hipótese de redução da alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Entretanto, disse José Múcio, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, destacou que o governo não pode prescindir da arrecadação com o imposto, nem cogita reduzir a alíquota.

Penalização de advogado

O diretor tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, criticou nesta quinta-feira, duramente, a decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, acompanhado voto do ministro-relator Humberto Gomes de Barros, atribuiu ao advogado a responsabilidade pelo pagamento de indenização se não avisar a tempo seu cliente acerca do trânsito em julgado da decisão.

Para Ophir, "a disposição do artigo 475-J do Código de Processo Civil não atribuiu essa responsabilidade ao advogado, mas à parte devedora, além do que a decisão do ministro Gomes de Barros não condena o advogado, apenas diz que cabe a ele informar à parte do trânsito em julgado e responder pelos prejuízos". A informação é do Jornal do Commercio.

Adequação jurídica

O DCI informa também que o cenário econômico interno continua favorável às empresas que pretendem abrir capital, apesar da tubulência nos mercados financeiros do exterior. Mesmo assim, várias das companhias que têm intenção de ter ações negociadas na Bolsa de Valores enfrentam problemas para fazer as adaptações jurídicas, societárias e administrativas necessárias para entrar no mercado.

Marcas estrangeiras

A Gazeta Mercantil informa que empresários brasileiros também são réus em ações contra a pirataria internacional. Na última terça-feira (21/8), por exemplo, foi publicada decisão em que o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) acolheu pedido da empresa brasileira RRLF Serviços para registro da marca Petco do ramo de artigos para animais. Ainda cabe recurso.

A história começou, em 1998, quando a RRLF pediu o registro da marca no INPI. Em seguida, o escritório Montaury Pimenta, Machado & Lioce, representante da empresa norte-americana Petco Animals Supply Inc., apresentou oposição junto ao instituto. "Apresentamos provas de que a marca é notoriamente conhecida no mundo nesse segmento e que, apesar de não ter registro no Brasil, a Petco Animals possui marca registrada nos Estados Unidos e diversos outros países", argumentou o advogado Luiz Edgard Montaury Pimenta

CPI do apagão

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo um documento revelado, na quinta-feira (23/8), pela CPI do Apagão da Câmara prova que, sete meses antes da tragédia do Airbus, autoridades da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e da Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero) tinham noção exata do perigo que era pousar na pista do Aeroporto de Congonhas. Em reunião de técnicos da Anac e Infraero e companhias, em 13 de dezembro, foi discutido o risco iminente de um avião perder o controle e 'atravessar' a pista.

O país do avião

O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, informa que segundo um estudo, em 2006, a União gastou R$ 555 milhões só com passagens aéreas. A ONG Contas Abertas comparou as tarifas de mercado e concluiu que daria para comprar passagens para dar 28.855 voltas ao mundo de avião.

Bateu, levou

O TJ-RJ condenou a empresa de ônibus Amigos Unidos a pagar R$ 10 mil por danos morais ao ator Marcello Picchi. Em julho de 2006, um fiscal da empresa ignorou uma reclamação de Picchi de que os ônibus passam longe do ponto, no Humaitá. O ator insistiu e o fiscal o agrediu. A informação é do jornal O Globo.

Revista Consultor Jurídico, 24 de agosto de 2007, 10h29

Comentários de leitores

1 comentário

NOTICIAMOS O MPRJ POR PREVARICAÇÃO FACE O PEDAG...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

NOTICIAMOS O MPRJ POR PREVARICAÇÃO FACE O PEDAGIO DA LINHA MARELA... O MPRJ SE ESQUIVOU ABRINDO PROCESSO POR CALUNIA, INJURIA E DIFAMAÇÃO CONTRA O DENUNCIANTE. ********************************************************************** Respondemos ao Processo No. 2004.001.028447-0 TJRJ – 31ª.Vara Crime. ********************************************************************** Processo atípico que demora quase quatro anos para ser julgado briga que saiu brasa pra todo lado, o MPRJ foi acusado de prevaricador por não ter acatado denuncia contra cobrança de pedágio na Linha Amarela, uma Guerra violenta que embolou todo o meio de campo. O Réu não cedeu e confirmou tudo e repetiu em juízo – OS PROMOTORES PREVARICARAM - e pediu consignação em ata; foi um Deus no acuda. O juiz estranhou a firmeza do Réu e mandou fazer exame de sanidade neste que se recusou e protestou a ponto de pedir o afastamento do juiz. Mas o Juiz é mais esperto do que os envolvidos na trama e estava apenas querendo conhecer de fato e de direito a difícil identificação da verdade. ********************************************************************** A sentença em primeira instancia, que ainda cabe recurso, saiu e o réu foi absolvido prevalecendo à verdade, a Justiça aconteceu num final emocionante; ********************************************************************** "...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na denuncia e ABSOLVO o réu LUIZ PEREIRA CARLOS da imputação dos autos, com fundamento no art. 386, incisos V e VI, do CPP. Sem custas". MUNICIPIO EXTORQUE NA AVENIDA DO PEDAGIO, ENQUANTO MINISTERIO PUBLICO DO RIO DE JANEIRO FATURA ACIMA DO TÉTO. ********************************************************************** LAMSA, MPRJ, TJRJ, PREFEITO - EXCULACHAM - POLICIA FEDERAL ABANDONOU O CARIOCA A PROPRIA SORTE NA AVENIDA DO PEDAGIO. ********************************************************************** AGORA COMEÇA CAIR O ESQUEMA BLINDADO E DESMANTELAR-SE A REDE DE PROTEÇÃO - Processo No. 2004.001.028447-0 TJRJ/ 31ª. V.C. ********************************************************************** PEDAGIO DA LINHA AMARELA É CRIME, VOCE SABIA ? – ENTRE E VEJA ALGUNS DOCUMENTOS NO ALBUM DO ORKUT, E DE SEU VOTO. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE APENAS 20% DOS USUARIOS DA LINHA AMARELA PAGAM O PEDAGIO, E QUE O RESTANTE DOS 320 MIL TRAFEGAM DE GRAÇA DIARIAMENTE. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SÓ A POLICIA RODOVIARIA FEDERAL E A PM RODOVIARIA PODEM MULTAR POR EVASÃO DE PEDAGIO, E ESSES NÃO AUTUAM EM AVENIDA COMO A LINHA AMARELA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE OBRIGAR VOCE PAGAR PEDAGIO EM AVENIDA SOB AMEAÇA DE MULTAS E PERDA DE PONTOS NA CNH É CRIME DE EXTORSÃO. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE ARRECADAÇÃO PARA CONSTRUIR TUNEIS E PISTAS PELO MUNICIPIO NÃO PODEM SER MEDIANTE COBRANÇA DE PEDAGIO, SÓ POR CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA COM REFERENDUM POPULAR. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A OAS RENUNCIOU AO CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE PEDAGIO NA LINHA AMARELA QUANDO SOUBE DAS IRREGULARIDADES, E QUE A LAMSA É ILEGAL E TEM SEU REGISTRO CANCELADO NA CVM. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A LINHA AMARELA NÃO É UMA AUTO-ESTRADA NEM MESMO UMA VIA EXPRESSA, É APENAS A AVENIDA CARLOS LACERDA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE SEGURANÇA PARTICULAR ARMADA ATUANDO EM VIA PUBLICA É CRIME FEDERAL CONTRA A ORDEM PUBLICA POLITICA E SOCIAL. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A EXTENSÃO MAXIMA DA LINHA AMARELA – AVENIDA CARLOS LACERDA - É DE 15 KM CONFORME CONTRATO DE OBRAS E CONCESSÃO No. 512 e 513 de 1994, PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL, QUE O FATURAMENTO HOJE JÁ PAGOU 10 VEZES O CUSTO REAL DA OBRA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE A OAS TERIA QUE EXPLORAR O PEDAGIO POR 10 ANOS E RENUNCIOU JÁ NO 1º. ANO E QUE O MUNICIPIO FEZ NOVA LICITAÇÃO FRAUDULENTA E GANHOU A LAMSA E ACRESENTARAM MAIS 15 ANOS, PERFAZENDO UM TOTAL DE 25 ANOS PARA EXPLORAR O PEDAGIO NA AVENIDA. E QUE ISSO É UMA FRAUDE LICITATÓRIA. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE O FUNDO DE PREVIDENCIA DO BANCO DO BRASIL COMO MAIOR ACIONISTA DA LAMSA ESTA AGINDO DESTA MANEIRA PARA DAR MAIOR SUSTENTAÇÃO POLITICA AO ESQUEMA, E TIRAR AS RESPONSABILIDADES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS. ********************************************************************** VOCE SABIA QUE POR CONTA DESTE PEDAGIO LAMSA O EXECUTIVO MUNICIPAL PODE VIR A RESPONDER POR CRIME DE IMPROBIDADE E PREVARICAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIME CONTRA A SEGURANÇA PUBLICA, LICITAÇÃO FRAUDULENTA, CRIME FISCAL, CRIME TRIBUTARIO, CRIME DE EXTORSÃO, CRIME DE ESTELIONATO, CRIME CONTRA A ORDEM POLITICA E SOCIAL, VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DE ISONOMIA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, E OUTROS MAIS. ********************************************************************** VOTE, VOCE É A FOVOR OU CONTRA O PEDAGIO DA LAMSA NA AVENIDA CARLOS LACERDA - RJ ********************************************************************** VISITEM-NOS E DE SEU VOTO – AJUDEM DIVULGUAR PRECISAMOS DE 400 MIL VOTOS ********************************************************************** Para ver a página da comunidade PEDAGIO LINHA AMARELA É CRIME e dar seu voto, visite: ********************************************************************** http://www.orkut.com/Community.aspx?cmm=37472478 ********************************************************************** Para ver o perfil de PEDAGIO URBANO LINHA AMARELA, visite: ********************************************************************** http://www.orkut.com/Profile.aspx?uid=18313828180463812726

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