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Projéteis órfãos

Supremo decidirá se é crime portar munição sem a arma

Caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir se configura crime de porte ilegal de armas manter, em casa, apenas a munição. A questão está colocada no pedido de Habeas Corpus de Edvaldo Luis de Araújo, denunciado de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14, da Lei 10.826/03), depois de ser preso em flagrante, por manter em sua casa oito cápsulas de arma calibre 38, sem autorização. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do pedido de Habeas Corpus.

O advogado de Araújo alega que a posse de oito balas não é crime de porte ilegal de arma, por falta de potencialidade lesiva. Para o advogado, “a tipificação da posse ilegal de munição fere diversos princípios constitucionais, entre eles o da proporcionalidade, da ofensividade e da fragmentaridade”.

De acordo com o advogado, a sanção prevista para o porte de munição é a mesma para o porte de arma municiada, “conduta que, de longe, é de maior gravidade”. Para ele, foram também ignorados os princípios correlatos da razoabilidade, adequação e necessidade.

Quanto ao princípio da ofensividade, a defesa Araújo indica doutrina que elege como ratio legis [a razão da lei] de criminalização das armas de fogo clandestinas o efetivo perigo que representam para a segurança e tranqüilidade de vários bens jurídicos fundamentais — vida, integridade física, liberdade, patrimônio. No entanto, defende o advogado, o porte de projéteis não gera essa situação de perigo.

Em relação ao princípio da fragmentaridade, o advogado afirma que “o Direito Penal não pode ser visto como ‘medida de segurança pública’. Pela ciência penal não se resolve a violência urbana, não serão solucionados os problemas relativos à criminalidade.”

No pedido de Habeas Corpus é apontada inconstitucionalidade do teor do artigo 14, da Lei 10.826/03, nas hipóteses de porte ou posse de munições que não sejam ofensivas à segurança alheia. Assim, é pedido o arquivamento da ação penal em curso e a liminar para a imediata suspensão do curso do processo.

HC 92.275

Revista Consultor Jurídico, 22 de agosto de 2007, 0h00

Comentários de leitores

23 comentários

A principal discussão na cabeça do Legislador s...

ANTONIEL (Estudante de Direito)

A principal discussão na cabeça do Legislador se deu envolta da periculosidade que os componentes de uma arma de fogo possui quando reunidos! Pois, se não há intenção lesiva! para que portá-las fora dos casos permitidos! Só a análse caso a caso é capaz de mostrar em certo sentido a leviandade da Lei!

A noticia é clara ao dizer que foram encontrada...

Verde (Engenheiro)

A noticia é clara ao dizer que foram encontradas munições na residência do réu. A propriedade de arma ou munição não caracteriza porte. O registro de arma de fogo que lhe permite ter a posse de uma arma de fogo em casa (municiada e pronta para usar) não lhe permite portar (tranportar em condição de pronto uso); portanto o réu possuia munição mas não portava a mesma. A tipificação incorreta do crime pode anular todo processo. Não tenho informações suficientes mas não me lembro de o governo ter recolhido munição, apenas as armas. Creio que neste caso a generalização seja a pior das conseqüências do caso.

Se controle funcionasse, armas não estariam nas...

Ezac (Médico)

Se controle funcionasse, armas não estariam nas mãos erradas. Bandido não compra armas legalmente. Aliás acho que deveria ter porte de facas de cozinha,fura gelo, ferro de construção, de chaves de fenda e outros objetos que matam muito mais que armas de fogo.

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