Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Autonomia corporativa

VarigLog não responde por dívidas da Varig, decide TJ do Rio

Por 

A VarigLog não pode ser considerada sucessora da velha Varig. Portanto, não cabe a ela o pagamento de dívidas da companhia aérea. A decisão é da 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que acolheu Agravo de Instrumento apresentado pela VarigLog contra decisão de primeira instância. O juiz entendeu que ela deveria ser incluída no pólo passivo da ação de cobrança.

De acordo com a jurisprudência, citada no voto do desembargador Binato de Castro, a substituição do pólo passivo é feita nos casos de cisão, “em que a empresa cindida passa parte de seus próprios ativos a uma subsidiária. Nestes casos efetivamente ocorre a sucessão e conseqüentemente a solidariedade se evidencia”.

Para os desembargadores da 12ª Câmara, a compra da VarigLog, até então subsidiária da Varig e maior empresa brasileira de transporte de cargas aéreas, pela Volo Brasil, por U$S 48,2 milhões, não configurou cisão.

“Houve alienação do controle acionário de empresa autônoma. O grupo Varig transferiu, por alienação, à Volo do Brasil S.A. todas as ações de sua propriedade, suficientes ao controle da subsidiária Varig Logística, sem aportar nesta qualquer valor patrimonial, muito ao contrário, a Varig adicionou ao seu ativo líquido o valor recebido pela venda do controle acionário da subsidiária independente, logo inexistiu cisão”, concluiu o relator, desembargador Binato de Castro.

Os desembargadores da 12ª Turma suspenderam a decisão que colocou a VarigLog no pólo passivo da dívida. No recurso, a VarigLog, defendida pelo escritório Teixeira Martins Advogados, alegava ilegitimidade passiva, fundada no fato de ser empresa autônoma da aérea e também por conta do crédito ter sido constituído antes do deferimento da recuperação judicial. Portanto, não teria responsabilidade sobre a dívida da aérea.

O escritório também sustentou que a sentença não foi devidamente fundamentada e não atendeu ao contraditório. O Tribunal concordou com a defesa. Ressaltou que “a decisão recorrida efetivamente pecou pela extrema concisão da fundamentação”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2007, 19h20

Comentários de leitores

4 comentários

O negocio é mudar para Buenos Aires lá tentaram...

veritas (Outros)

O negocio é mudar para Buenos Aires lá tentaram golpe e foram postos para correr pelo Governo Argentino ,que vergonha !!!! Que exemplo !!!!! E olha que o caso nem foi parar na justiça argentina o acinte foi tamanho que em decisão administrativa mesmo o mal foi esganado pela raiz, hahahaha . Espero que a europa faça o mesmo, até que que os trabalhadores sejam pagos . os jornais brasileiros inclusive alguns sites juridicos pouco falam no assunto mais com internet, é só saborear os jornais argentinos . Enquanto aqui 9000 familhas estão a própria sorte.

Essa decisão é fruto de um golpe absurdo criado...

Torre de Vigia (Outros)

Essa decisão é fruto de um golpe absurdo criado por juristas de aluguel para beneficiar, inicialmente, os bancos e instituições financeiras em geral, e agora foi estendida dessa forma. Passaram por cima do instituto jurídico da subrogação e inventaram a subrogação parcial: meio interessante e muito sacana, sem apoio jurídico, de fazer o adquirente ficar com a parte boa da empresa e os credores se danarem com a massa podre falida. É claro que isso somente funciona quando os credores são trabalhadores e pessoas físicas e jurídicas comuns, porque quando os bancos são os credores, já estão protegidos pela ridícula e absurda nova Lei de Falências, que não recupera merda nenhuma e só serve para garantir a recuperação pelos bancos de seus créditos. Mas quando a coisa inverte, ficam os credores comuns esperando a massa falida dar frutos, enquanto o ativo - que deveria ser a garantia de pagamento - está nas mãos dos novos compradores. Que Pais fdp!

Lugar melhor para dar calote de forma legal igu...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Lugar melhor para dar calote de forma legal igual existe no brasil não existe, nem mesmo no IRAQUE OU NO AFEGANISTÃO.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 28/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.