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Chances de êxito

Integração na AGU melhora defesa do governo, diz ministro

O êxito da defesa judicial da União é indissociável das atividades de controle interno da legitimidade dos atos públicos. A análise sobre a atuação da Advocacia-Geral da União é do ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal e ex-advogado-geral da União. De acordo com ele, para identificar a sua missão, é importante para a advocacia pública desenvolver um estudo aprofundado da definição, ou redefinição, do conceito de interesse público sob um paradigma democrático.

Segundo o ministro, “falta à advocacia de Estado a teoria político-constitucional que lhe assegure, para além da adequada autocompreensão, a veiculação de um discurso jurídico apto a evidenciar o significado último do interesse público e a legitimidade normativa de sua defesa”. Ele participou do Seminário Brasileiro sobre Advocacia Pública Federal para falar sobre “As Atividades da AGU como Advocacia de Estado: Características e Implicações”.

Gilmar Mendes afirmou que a AGU está se mostrando cada vez mais firme e empenhada na defesa da União e seguindo a direção do interesse público. Para o ministro, a situação melhora na medida em que acontece a integração entre os diversos ramos que compõe a AGU e também de jurídicos de autarquias e fundações.

“O conhecimento da peculiar condição de cada órgão é que haverá de permitir, inclusive, por meio da elaboração de mecanismos de unificação do processamento de feitos e de sua vinculação a determinada orientação, levar a efeito a maximização da produtividade por meio do trabalho coletivo”, afirmou.

A teoria do ministro é a de que se devem somar às condições institucionais e práticas, as condições intelectuais para otimizar o trabalho da advocacia de Estado. Segundo Gilmar Mendes, “soluções judiciais mais ágeis e eficientes são alcançadas também com a produção de teses qualificadas para a defesa da legitimidade, quer dos atos administrativos quer das leis editadas, o que torna a atividade consultiva essencial para a ótima atuação contenciosa”.

Saiba o que o ministro disse na palestra:

AS ATIVIDADES DA AGU COMO ADVOCACIA DE ESTADO: CARACTERÍSTICAS E IMPLICAÇÕES

15ago2007

GILMAR MENDES•

Em geral, quando se fala de Advocacia Pública no contexto da reforma do Judiciário, apresenta-se desde logo um approach negativo. Diz-se que o Estado é o maior cliente do Poder Judiciário e, por isso, um dos maiores responsáveis pela crise numérica que o atormenta. É verdade! A falta de instrumentos alternativos de solução de controvérsias entre o indivíduo e o Estado fez com que se verificasse nos últimos anos uma autêntica explosão em termos de litigância.

A Constituição de 1988 conferiu maior ênfase à proteção judicial efetiva, emprestando significado ímpar às ações judiciais individuais e coletivas. De resto, o espírito emanando desse texto certamente contribuiu para que as pessoas reivindicassem com maior ênfase os seus direitos na Justiça. Como muitos desses pleitos eram pretensões homogêneas – casos de massa, como v.g., os casos ligados a planos econômicos, questões previdenciárias, FGTS, etc. – ninguém há de se surpreender com o fato de os feitos processuais se terem multiplicado.

Diante desse quadro, há de se reconhecer que a atuação da Advocacia Pública há muito já não se resume à defesa judicial em processos isolados, nem à consultoria restrita a pontos específicos e sem relação com a conjuntura em que se encontra o Poder Público.

A pergunta básica que nos temos feito, relativamente ao exercício da Advocacia Pública, refere-se ao seu modelo.

Diante do gigantismo das atividades a desenvolver, será que o modelo atual é de fato eficiente e eficaz? Ou, será que os modelos de que dispomos atendem às especificidades do trabalho que desenvolvemos?

Frente à Advocacia-Geral da União de 2000 a 2002, fiz da integração, como sabem todos, o mote fundamental da revisão da atuação e da solução das questões internas da Advocacia-Geral da União.

Procurei fundir horizontes entre as várias possibilidades normativas, os distintos recursos discursivos e as múltiplas estratégias de condução de processos judiciais, visando à modernização e à intensificação das atividades da Advocacia da União, e, principalmente, exigindo que fosse abolido o trabalho individual, solipsista, e que, fosse substituído pela adoção de práticas integradoras.

No decorrer daqueles dois anos, procurei focar minhas preocupações nos seguintes eixos centrais: de um lado, a resistência à mudança; de outro, a dificuldade para identificar o núcleo da verdadeira missão da Advocacia Pública, posto que os paradigmas da iniciativa privada talvez nos fossem insuficientes.

Acreditava – e ainda acredito – que devíamos ter nossos próprios paradigmas, que deviam ser plenamente identificados e compreendidos, servindo-nos de permanente indicador e norteador das nossas reflexões.

Revista Consultor Jurídico, 19 de agosto de 2007, 12h25

Comentários de leitores

1 comentário

Os ideais discutidos no Seminário da Advocacia ...

Freire (Advogado Autônomo)

Os ideais discutidos no Seminário da Advocacia Pública, trouxeram-me algumas reflexões. Advocacia de Estado deve ser interpretada como advocacia de defesa do Estado? Penso que não. Se caminharmos na direção do deslocamento do ideal de Estado Liberal para o de Estado Social - que é o que me parece que estamos perseguindo, devemos analisar a Advocacia de Estado no sentido de Advocacia em defesa da Legalidade. Devemos ter os nossos olhos fitos na legalidade Constitucional. Devemos observar a pirâmide normativa, e, quando olharmos para o seu ápice, devemos verificar se toda a legislação abaixo - ou seria toda a manifestação do Estado abaixo?, se encontra obediente às margens Constitucionais Principiológicas. E, aí, surge um dos primeiros problemas de interpretação, já que, quando fitamos nossos olhos nos Princípios Constitucionais vemos refletido, não uma pirâmide, mas uma linha reta na qual não encontramos mais hierarquia. Daí, surge o segundo problema: E quando, no caso concreto, esse princípios se chocam em aparente antinomia, o que fazer? A Advocacia Pública deve defender o Estado incondicionalmente, ou deve defender a legalidade. Estou encerrando por força da hora, mas, gostaria de deixar um exemplo e uma indagação: o Advogado público, ou Procurador Federal, no exercício de suas funções institucionais, deve investigar ou provocar a investigação do ente a que serve? Por exemplo, no caso de improbidade administrativa?. Dr. Eduardo Freire

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