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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, confirmou na quinta-feira (16/8) que negociou a proposta de reparcelamento de dívidas no Supersimples, apresentada pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). De acordo com reportagem do Valor Econômico, a informação foi dada depois de audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. Rachid também revelou que o governo estuda o pedido de micro e pequenas empresas para que os créditos de PIS e Cofins possam ser compensados no novo sistema simplificado de impostos e contribuições.

Fusão da Radiobrás

Nos próximos dias, o governo deve enviar ao Congresso uma medida provisória ou um projeto de lei que institui a fusão da Radiobrás com a Associação de Comunicação Educativa Roquette Pinto (Acerp), que coordena atualmente a TVE, criando uma nova empresa: a TV Brasil, uma rede pública de comunicação.A informação foi dada pelo ministro Franklin Martins, da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ao participar do 20º Fórum do Planalto, promovido para debater a agenda de governo, políticas públicas e de gestão. A informação é do DCI.

Fim do monopólio

O pedido de vista do ministro João Otávio de Noronha interrompeu a análise, na 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, do recurso da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) contra decisão que concluiu pela validade de julgamento do Plenário do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que resultou no fim do monopólio mantido pela companhia no Brasil. O órgão a obrigou a optar entre vender a mineradora Ferteco ou a perder o direito de preferência na compra do minério de ferro produzido pela mina Casa de Pedra.

Pedidos de adesão

O Comitê Gestor do Simples Nacional recebeu até quinta-feira (16/8) 3,12 milhões de pedidos de adesão de micro e pequenas empresas ao novo regime de tributação. Este número mostra que cerca de 220 mil empresas aderiram ao Supersimples durante mês agosto. Até o final de julho, data do primeiro prazo estipulado para a adesão, 2,9 milhões de empresas haviam se inscrito. Segundo informações divulgadas pela Receita Federal do Brasil, pouco mais de 1,3 milhão de empresas migraram automaticamente e cerca de 1,8 milhão solicitaram a inclusão no Supersimples entre julho e agosto. O prazo final para a adesão é dia 20 de agosto, segunda-feira, informa o Valor.

Portarias contestadas

O Jornal do Commercio informa que em ofício encaminhado à Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, a presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, contestou a adoção de portarias que delimitam horários para que os advogados retirem fotocópias dos autos.

Falta de segurança

A Folha de S. Paulo informa que o TJ de Minas Gerais condenou um colégio de Belo Horizonte a indenizar uma aluna que foi atingida por um tiro dentro das dependências da instituição. A indenização por danos morais e estéticos foi fixada em R$ 156 mil. De acordo com o processo, a estudante estava no pátio do colégio, no horário de intervalo das aulas, quando foi atingida por um disparo de uma arma calibre 38, que lhe perfurou o pescoço, atravessou a garganta, as cordas vocais e a laringe.

Líder do “Cansei”

Uma frase do presidente da Philips, Paulo Zottolo, afirmando que "se o Piauí deixar de existir ninguém vai ficar chateado", gerou constrangimento entre os organizadores do movimento "Cansei", do qual Zottolo é um dos líderes. E uniu políticos do PT, do DEM e do PMDB em críticas ao empresário. No fim da tarde de quinta-feira (16/8), Zottolo pediu desculpas pela "frase infeliz". A informação é da Folha de S. Paulo.

Trem da alegria

O jornal O Estado de S. Paulo informa que o pacote de emendas à Constituição em discussão no Congresso que, se aprovado, colocará nos trilhos um trem da alegria com 260 mil pessoas, poderá premiar com cargos vitalícios, somente em Brasília, um grupo de 6 mil servidores municipais e estaduais hoje cedidos para vários órgãos do Executivo, Legislativo e Judiciário da União.

Direito do Consumidor

O Conselho Superior do Ministério Público Estadual rejeitou arquivamento de investigação sobre supostas irregularidades na Cooperativa Habitacional dos Bancários (Bancoop) e determinou abertura de ação judicial, com base no Código de Defesa do Consumidor. O objetivo é condenar os dirigentes da entidade a indenizarem cooperados por danos materiais e morais. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Crise aérea

O Estado de S. Paulo informa, ainda, que o ex-presidente da Infraero brigadeiro José Carlos Pereira amenizou na quinta-feira (16/8), em depoimento à CPI do Apagão Aéreo, no Senado, as denúncias de que a diretora Denise Abreu e o presidente Milton Zuanazzi, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), tinham interesse na transferência de parte do serviço de carga dos aeroportos de Cumbica, em Guarulhos, e Viracopos, em Campinas, para o Aeroporto de Ribeirão Preto.

Prisão mantida

A Justiça Militar manteve, na quinta-feira (16/8), a prisão de sete controladores de vôo do Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo de Manaus (Cindacta 4). Eles estão presos em instalações do Exército em Manaus e Porto Velho desde terça-feira (14/8). O defensor Público da União João Thomás Luchsinger pretende entrar amanhã com pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal Militar (STM). A informação é do JB Online.

Processo à vista

A Associação Brasileira dos Fabricantes de Brinquedos (Abrinq) informou, na quinta-feira (16/8), que vai processar a empresa norte-americana Mattel por conta do recall de 850 mil brinquedos no Brasil. Segundo o presidente da entidade, Synesio Batista da Costa, a retirada de brinquedos do mercado, anunciada pela empresa na terça-feira (15), prejudica a imagem do setor e pode provocar queda nas vendas. A informação é do portal de notícias G1/.

Revista Consultor Jurídico, 17 de agosto de 2007, 10h47

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