Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prorrogação em jogo

Cobrança de CPMF deve ser decidida nesta quarta na Câmara

Por 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados deve concluir, nesta quarta-feira (15/8), a votação das Propostas de Emenda Constitucional que tratam da prorrogação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira) até 2011. A prorrogação do tributo é quase certa. Os deputados da base governista possuem maioria na Comissão. É preciso 37 votos para a aprovação das propostas na CCJ.

A discussão do tema se arrasta desde terça-feira (14/8) mergulhada em discursos. Mais de 50 deputados se inscreveram para falar sobre o tema. Antes da votação, que deve ocorrer no final da tarde, outros 20 deputados vão discursar. A discussão gira em torno da constitucionalidade da contribuição. Outros temas como a redução da alíquota, hoje de 0,38%, e a partilha da arrecadação com estados e municípios serão debatidos e definidos apenas em comissão especial. O grupo será formado para discutir o mérito das propostas antes da votação no plenário da Câmara.

A cobrança da CPMF, criada em 1997 e prorrogada em 2003 por mais quatro anos, termina em dezembro deste ano. Com a PEC 50/2007, o governo luta pela prorrogação da contribuição até 2011 com a manutenção da alíquota atual e sem partilha com estados e municípios.

O relator da PEC, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já apresentou substitutivo onde mantém a prorrogação até 2011, mas acrescenta a proposta de partilhar a receita da CPMF entre União, estados e municípios. Atualmente, o bolo fica todo com a União. Pela proposta, metade da CPMF arrecadada ficará nos estados e no Distrito Federal. Cunha voltou atrás para não discutir detalhes da prorrogação depois do voto do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

De acordo com Flávio Dino, a proposta de Cunha invade o mérito da matéria contrariando o Regimento Interno da casa que permite discussões apenas sobre a admissibilidade técnica das propostas de Emenda Constitucional. “O correto, o legítimo e regimental é esta Comissão restringir-se a sua competência específica, se pronunciando acerca da admissibilidade das propostas em exame, reservando qualquer manifestação acerca do mérito, para a instância competente, ou seja, a Comissão Especial que será constituída para deliberar sobre a matéria”, afirma Dino.

O Democratas (DEM) e o PSDB defendem a inconstitucionalidade da prorrogação da CPMF. Alegam violação ao princípio da proporcionalidade. Argumentam, ainda, que a CPMF seria um imposto e não uma contribuição. A PEC 50/2007 e outras cinco propostas tramitam apensadas à PEC 558/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que obriga a União a investir os recursos arrecadados com a CPMF em saúde. Programada para terminar em dezembro deste ano, a CPMF rendeu R$ 32 bilhões para o governo em 2006.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 15 de agosto de 2007, 13h28

Comentários de leitores

1 comentário

Enquanto isso pagamos CPMF até sobre seguro des...

Bira (Industrial)

Enquanto isso pagamos CPMF até sobre seguro desemprego, rescisão trabalhista, salários, cesta básica, saúde, moradia e tudo isso é pelo social, antes era saúde, e não vemos nada do tipo: cruzamos a CPMF com o patrimônio e botamos em "cana".

Comentários encerrados em 23/08/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.