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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

O Ministério Público Militar (MPM) ofereceu denúncia à Justiça Militar contra seis controladores de vôo que participaram do motim no Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo I (Cindacta I), em Brasília, no dia 30 de março. O motim paralisou os principais aeroportos do país. As informações são do portal G1. Cinco controladores militares foram denunciados por crime de motim e um civil por incitação. A Justiça Militar, que tem 15 dias para decidir se aceita ou não a denúncia.

Do Brasil para Cuba

A decisão brasileira de mandar de volta para Cuba os boxeadores Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara “ignorou a relevância da questão dos direitos humanos” e deixou de lado uma longa tradição diplomática brasileira. A avaliação é do ex-ministro das Relações Exteriores Celso Lafer em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo. Segundo o embaixador, as autoridades brasileiras não levaram em consideração a Constituição do país. “Há uma série de normas, a começar pela própria Constituição, que não foram levadas em consideração. Temos um inciso no artigo 4º que prevê o asilo político”, disse.

Na defensiva

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse nesta sexta-feira (10/8), em Porto Alegre, que a Polícia Federal ofereceu por duas vezes asilo político aos boxeadores cubanos que desertaram da delegação nos Jogos Pan-Americanos do Rio de Janeiro. Segundo o ministro, os dois atletas – Guillermo Rigondeaux e Erislandy Lara – não aceitaram a oferta e preferiram voltar a Cuba. Para o ministro, o governo, por meio da PF, "sem nenhum tipo de pressão e assistido por um advogado e pela Procuradoria da República", cumpriu a lei. As informações são do jornal Folha de S. Paulo.

Nova Corte

Promotores e procuradores de Justiça especializados no combate à corrupção fulminaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para criação de um Tribunal Superior de Probidade Administrativa. Reunidos nesta sexta-feira (10/8) em São Paulo, eles apontaram aspectos inconstitucionais do texto e advertiram que a PEC “concentra perigosamente” superpoderes nas mãos do chefe do Ministério Público Federal, que passaria a ter competência exclusiva para processar autoridades de todo o País, até municipais e estaduais.

O Tribunal de Probidade é uma proposta do deputado Paulo Renato (PSDB). À corte que o tucano projeta caberia processar e julgar originariamente as ações penais relativas a crimes contra a administração, os crimes a eles conexos, e as ações cíveis sobre improbidade. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Bola na rede

A oposição do Corinthians, por meio do conselheiro Osmar Stábile, da chapa Ação Corintiana, pretende entrar na Justiça em breve com um pedido para bloquear os bens de Alberto Dualib, presidente licenciado do Corinthians. O portal Globo.com informa que a oposição teme que Dualib venda mais imóveis para que no futuro, não perca seu patrimônio, caso venha a responder por dívidas do Timão e tenha seus bens penhorados, como manda o artigo 50 do Código Civil. Já está em andamento uma investigação do Ministério Público contra Dualib, que é suspeito de ter lesado o patrimônio do Corinthians.

Caso Renan

A Justiça de Alagoas determinou a quebra do sigilo fiscal, tributário e bancário de seis abatedouros de gado do Estado, entre eles o Mafrial, que foi citado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), como intermediário da venda de gado de suas fazendas. O procurador-geral do Estado, Mário Jorge Uchôa, disse que a quebra dos sigilos foi pedida depois que a fiscalização da Secretaria da Fazenda encontrou indícios de irregularidades em empresas de comercialização de carne no estado. O jornal Folha de S. Paulo informa, ainda, que a quebra dos sigilos abrange os últimos cinco anos e foi dada pela juíza Ester Manso, da 16ª Vara da Fazenda de Maceió.

Caça aos infiéis

Depois de dizer que o mandato é do partido e não do candidato, o Tribunal Superior Eleitoral terá de responder agora se prefeitos e vices que trocam de partido podem se candidatar a reeleição. A consulta foi proposta ao TSE pela deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Segundo informações do jornal O Estado de S. Paulo a deputada questiona, ainda, se filho de prefeito reeleito, exercendo mandato de vereador, pode ser candidato a vice-prefeito na eleição subseqüente do mesmo município, caso o pai renuncie ao mandato 180 dias antes da eleição.

Corda bamba

O Tribunal de Contas do Distrito Federal recomendou a rejeição dos gastos do Governo do DF de 2006, segundo informa o jornal Folha de S. Paulo. Se referendada pela Câmara, os ex-governadores Joaquim Roriz (PMDB) e Maria de Lourdes Abadia (PSDB) – que assumiu nos últimos meses do mandato – poderão se tornar inelegíveis pelos próximos cinco anos.

Revista Consultor Jurídico, 11 de agosto de 2007, 10h56

Comentários de leitores

1 comentário

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Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

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