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Restrições do tratado

Não há extradição para EUA se crime é de lavagem de dinheiro

O Supremo Tribunal Federal concedeu parcialmente pedido de Extradição requerida pelo governo dos Estados Unidos contra o colombiano Mario Fernando Camacho Martinez. Ele é indiciado pela prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro nos EUA.

A extradição se refere apenas ao crime de tráfico e com a condição de que os Estados Unidos se comprometam a não aplicar pena superior a 30 anos, máximo previsto pela legislação brasileira. A extradição não foi deferida quanto ao crime de lavagem de dinheiro porque não está no rol de crimes passíveis de extradição previstos no tratado entre Estados Unidos e Brasil.

Segundo a acusação, de 1996 a 1998, Martinez e outros dois réus foram membros do alto escalão de uma organização internacional de contrabando de cocaína. A organização tinha sua principal base de operações na cidade de São Paulo e importava e distribuía a droga nos EUA.

A cocaína era transportada secretamente em contêineres incluídos em fretes marítimos. O produto era embarcado do porto de Santos (SP) e enviado ao porto de Nova York e no porto de Elizabeth, em Nova Jersey.

Inicialmente, o ministro Gilmar Mendes (relator) verificou a presença, nos autos, de todos os documentos necessários para a análise do pedido. Para ele, a defesa tem razão quanto à impossibilidade da concessão da extradição em relação aos crimes de lavagem de dinheiro.

“Esse delito não é passível de extradição, já que não consta no rol taxativo dos delitos que permitem a concessão, nos termos do artigo 2º do Tratado de Extradição firmado entre o Brasil e os Estados Unidos da América”, disse Gilmar Mendes.

O ministro afirmou que o tráfico de drogas está previsto no artigo 2º, item 27, do tratado específico e encontra equivalência no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o relator, as condutas de importar, distribuir e ter a posse de entorpecentes correspondiam, à época dos fatos, aos crimes descritos nos artigos 12 e 14 da Lei 6.368/76. Atualmente, encontram correspondência nos artigos 33 e 35 da Lei 11.343/06.

Quanto à configuração da prescrição, nos termos das leis americana e brasileira, Gilmar Mendes entendeu que “não se pode cogitar de sua ocorrência”. Ele explicou que não são puníveis os crimes cuja pronúncia ocorrer após cinco anos da conduta. Dessa forma, não haveria prescrição com base na legislação norte americana, tendo em vista que as práticas atribuídas ao extraditando teriam ocorrido no período compreendido entre 1996 e 1998. A pronúncia foi protocolada em 26 de setembro de 2001.

Assim, o ministro ressaltou ainda que, diante da possibilidade de aplicação da prisão perpétua, a concessão parcial do pedido ocorre sob a condição de que os EUA assuma formalmente o compromisso de substituir a pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade com prazo máximo de 30 anos.

EXT 1.069

Revista Consultor Jurídico, 10 de agosto de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Engraçado um fato. Querem que a Itália devolva ...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Engraçado um fato. Querem que a Itália devolva o Cacciola, que é cidadão italiano, e nós não extraditamos os nossos, e os crimes pelo qual ele foi condenado no Brasil como gestão tenebrosa não tem correspondentes como crime na Itália. Maluf pegou cana de tal modo que criou um incidente diplomático com a Suiça, que liberou os documentos usados na prisão do Maluf sob condiçãod de não serem usados para denúncia criminal, pois na Suiça seria apenas contravenção administrativa, e o que fizeram no Brasil? Depois querem que respeitem esta republiqueta de bananas. E o tal do MPF vive caindo de pau no STF, mas na hora do tranco. A propósito, o Brasil parece ter um governo que quer transformar isto numa big Cuba, um país de miseráveis se multiplicando como ratos, visto que ter filhos na miséria é lucro pelo bolsa família, sem que o Governa ofereça escolas, uma massa ignorante que aplaude o presidente. E ainda vão dizer que isso é classismo "das elite corrupta".

Essa estória dos cubanos está mal contada. Em u...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Essa estória dos cubanos está mal contada. Em um caso como esse, como é possível não haver um controle judicial antes da deportação? É preciso mudar a lei, no mínimo.

Não se pode confundir extradição com deportação...

Leitor1 (Outros)

Não se pode confundir extradição com deportação. A extradição consiste em pedido formalizado por um Estado perante outro, para que alguém - residente ou em trânsito perante este último - seja entregue para responder à imputação penal ou para cumprimento de pena. Em solo brasileiro, cabe apenas ao Supremo Tribunal Federal apreciar pedidos tais. Na Argentina, pleitos desta índole podem ser examinados por Juízes Federais. Já a Deportação decorre de medida unilateral (prescinde de provocação de outro país) pela qual o Estado transporta para além de suas fronteiras quem não atenda aos requisitos formais e materiais para ingresso/permanência (visto vencido, p.ex.). Não demanda prévia autorização do Poder Judiciário, dado que se cuida de medida inerente ao Poder de Polícia (e sua auto-executoriedade). A Autoridade não pode, contudo, decretar a prisão, frente à Lei Fundamental de 1.988. Salvo engano, os cubanos foram deportados. Não se cuidou de extradição, nem, tampouco, de expulsão. Não havia, s.m.j., processo penal em curso ou imposição de pena contra ambos, ao que se tem notícia pela grande imprensa, o que poderia dar azo à aplicação do art. 63, Lei 6.815. Logo, com todo o respeito, a alegada contradição do julgado acima, com a solução dispensada no caso dos cubanos, não existe.

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