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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

Em editorial, a Folha de S. Paulo critica o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que os deputados que trocarem de partidos perdem seus mandatos. Essa foi uma resposta do tribunal a uma consulta administrativa. Segundo o jornal, o TSE escolheu uma “via ruim” para implementar a fidelidade partidária. Defende que a competência para fazer esse tipo de mudança seria do Legislativo, através de uma lei.

O diário conta que essa resposta desencadeou uma chuva de ações no Supremo Tribunal Federal de “siglas de oposição” que querem tomar as cadeiras dos que abandonaram os partidos. Mas esquece de informar que o TSE entendeu também que o mandato é do deputado e não do partido, portanto, eles não teriam direito às cadeiras abandonadas. O editorial demonstra temor em relação à possibilidade de parlamentares serem cassados retroativamente e de que eles sejam “vítimas injustamente perseguidas por juízes com tendência a usurpadores”.

Reforma tributária

O governo deve entregar o projeto de reforma tributária para votação no Congresso Nacional até o início de setembro, de acordo com declaração do ministro da Fazenda Guido Mantega. Há proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), um federal e outro estadual. O ministro já descartou a redução da CPMF e a limitação, por lei, da carga tributária ao teto de 30% do PIB, segundo o Estado de S. Paulo. Mantega afirmou que o esboço está pronto e deve receber algumas alterações a partir de discussões nas próximas semanas.

Privilégio do foro

O Conselho Nacional dos Corregedores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União encaminhou ao governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB), pedido para que vete projeto de lei que concede foro especial a todos os deputados mineiros. Segundo o Estado, pela proposta, secretários de estado e outras autoridades sob investigação, inclusive por atos de improbidade administrativa, receberão o privilégio. O governador tem até segunda-feira para decidir. “As propostas que os deputados da Assembléia de Minas apresentaram ferem garantias fundamentais do Ministério Público, especialmente autonomia administrativa e independência funcional”, disse o procurador Antônio Padova Marcho Júnior, presidente do Conselho.

Pela demissão

Antes da tragédia em Congonhas, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado analisou proposta para preve que o Senado, por iniciativa própria ou do presidente da República, possa revogar a aprovação dada a diretores das agências reguladoras para ocupar o cargo. O projeto foi apresentado por Marco Maciel (DEM-PE). A colunista Renata Lo Prete, da Folha, diz que “o debate foi bloqueado pelo temor de que a medida provocasse algum retrocesso na regulação”. Mas ela revela que o líder do PR na Câmara, Luciano Castro (RR), vai propor um modelo para permitir a demissão nas agências.

Culpa do piloto

Um comunicado baseado na análise oficial da caixa-preta do vôo 3054, a Airbus afirma que a aeronave A-320 não apresentou nenhum defeito de funcionamento e que o manete da turbina direita, que estava inoperante e travada, não foi desacelerado corretamente pelo piloto.

Em meio às dúvidas, o novo ministro da Defesa, Nelso Jobim, decidiu demitir o brigadeiro José Carlos Pereira da presidência da Infraero, segundo a Folha. O escolhido para a cadeira é o ex-deputado Sérgio Maurício Britto Gaudenzi, que toma posse segunda-feira. Engenheiro baiano, é filiado ao PSB e atual presidente da Agência Espacial Brasileira, do Ministério de Ciência e Tecnologia.

Operação Selo

O diretor de Operações dos Correios, Carlos Roberto Samartini Dias, foi afastado do cargo por determinação da direção da estatal, segundo o Estado. Ele está entre as pessoas investigadas pelo Ministério Público e a Polícia Federal. A operação começou em 2005, quando a revista Veja publicou o conteúdo de uma fita de vídeo em que o ex-chefe de Contratação e Administração de Material dos Correios, Maurício Marinho, foi flagrado recebendo propina de R$ 3 mil. O gabinete do diretor de Operações e sua casa no Rio e em Brasília estão entre os 25 alvos de mandados de busca e apreensão cumpridos pela PF.

A perigo

O Estado informa que o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), responde a 16 ações que pedem a cassação de mandato do diploma. Nove delas foram movidas pelo PMDB, que fez oposição na campanha eleitoral. A denúncia questiona a distribuição de carteiras de habilitação, dentro do projeto Cidade Detran, programa social não previsto na lei orçamentária do estado. A defesa argumenta que a ação é inviável porque o programa acabou no período eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 4 de agosto de 2007, 12h08

Comentários de leitores

1 comentário

ELES DISSIMULAM A VIOLENCIA. Rj, quarta-feira,...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

ELES DISSIMULAM A VIOLENCIA. Rj, quarta-feira, 18 de abril de 2007 O que dizem entender de combate à violência é mais uma falácia palaciana dos poderosos. Eles não entende nada de repressão, violência urbana, e deseja combate-la como se houvesse uma simples guerra, como a que ocorre no Iraque e ocorreu no Vietnam. São violências completamente opostas, o caos urbano que gera essa violência começa com os crimes Hediondos cometidos pelos podres poderes instituídos, que vão se agravando lentamente como um câncer social. Imaginar que você vai trazer uma tropa de elite, armados até os dentes para lutar... Eu pergunto lutar contra quem (?), seus vizinhos, objetivado tomar e ou se apossar de que (?), da dignidade e dos direitos sociais de seus vizinhos, ou desejam tomar o Estado territorial denominado residência particular de seus semelhantes. - Afinal, nossa luta é por etnia, pela pátria invadida e dominada pelo inimigo estrangeiro, o nosso inimigo nos roubou os hospitais, as escolas, estuprou nossa consciência, quem são os nossos inimigos? QUEM MATA MAIS INOCENTE DIARIAMENTE (?), deveria ser esse o nosso inimigo, o que nos retira o pão, a saúde, as escolas, o direito de defesa, que nos apunhalam covardemente pelas costas, o que levam as nossas riquezas matérias e morais, intelectuais. Os que abusam de nossas famílias, de nossos filhos e de nossas esposas nos deixando a mingua ao desamparo absoluto. Os que nos deixam tristes ao ver nossos vizinhos em pânico passando fome chorando em vão. Eles não entendem nada de violência urbana, é um péssimo estrategista de guerra, é um tagarela teleguiado pelo sistema corrompido, pela opinião suspeita, um fantoche manipulado pelo esquema que nada sabe do que se propõe falar... Acabar com esse tipo de violência só se for sem violência, sem furto, com dignidade, muito amor e carinho, nós não somos inimigos mútuos, somos VITIMAS DE UM SISTEM CORROMPIDO, PODRE E CRUEL, que vem nos arremessando uns contra os outros e enfraquecendo nosso poder popular...

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