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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Em depoimento à Justiça Federal, os bicheiros Aniz Abrahão David, o Anísio, Ailton Guimarães, o Capitão Guimarães, e Antonio Kalil, o Turcão, negaram as acusações de compra de sentenças judiciais e de ligações com a atividade dos bingos. Os três foram presos depois de deflagrada a Operação Furacão, da Polícia Federal, que investiga a ligação entre os bingos e a compra de liminares na Justiça. Eles e outros 14 acusados foram transferidos de Brasília, nesta sexta-feira (27/4), para o Rio e ficarão detidos no Ponto Zero, uma carceragem na zona norte do Rio até o dia 7 de maio. A informação é do Valor Econômico.

Aumento de ICMS

De acordo com o Valor Econômico, a Fazenda do Estado de São Paulo vai prorrogar por mais 30 dias a data para a entrada em vigor da resolução que eleva a alíquota de ICMS de 12% para 18% na venda de monitores de computador procedentes da Zona Franca de Manaus. Já é a segunda suspensão da medida promovida pelo governo paulista e desta vez as negociações estão sendo travadas não só com as empresas prejudicadas, caso da Samsung e da AOC, mas também com o governo do Amazonas. O dispositivo, que entraria em vigor na próxima semana, será prorrogado por um ato administrativo a ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Súmula vinculante

A iminente aprovação de uma súmula vinculante sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins, prevista para ser votada no plenário do Supremo Tribunal Federal na próxima quarta-feira (2/5), deverá resolver não só as disputas sobre o assunto na Justiça, mas também as administrativas. Reportagem do Valor Econômico informa que a publicação da súmula deverá compelir as delegacias da Receita Federal e o Conselho de Contribuintes a julgar seus processos de acordo com o entendimento do Supremo, assim como ocorrerá com o Judiciário.

Direitos fiscais

As empresas que já sofreram restrições no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) podem correr o risco de perder o direito de participar de licitações ou de ter benefícios fiscais caso o Supremo mude de posicionamento nas próximas semanas. Por conta de uma liminar da Corte em 1996, está suspenso o dispositivo de uma Medida Provisória do mesmo ano que impedia empresas registradas há mais de 15 dias no cadastro de participar de licitações e benefícios fiscais, informa o DCI.

Treinamentos na Justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá este ano, em parceria com tribunais, pelo menos dez treinamentos para formar multiplicadores no âmbito do Movimento pela Conciliação. Deveriam ser cinco por semestre, em um estado de cada região, mas neste primeiro semestre os cursos serão em Tocantins, Sergipe, Goiás e Espírito Santo, com duração de três dias cada. O primeiro curso na Região Sul será em Porto Alegre, de 23 a 25 de julho, informa o Jornal do Commercio.

Vítimas do PCC

O governo de São Paulo anunciou na quinta-feira (26/4) o pagamento de indenização aos familiares dos 11 agentes penitenciários mortos entre maio e julho do ano passado, nos ataques organizada pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), cada família vai receber R$ 50 mil, de acordo com projeto de lei aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado, em novembro de 2006. A informação é da Gazeta Mercantil.

Absolvidos pelas urnas

O Conselho de Ética da Câmara livrou, na quinta-feira (26/4), três deputados acusados de envolvimento nos escândalos do mensalão e dos sanguessugas na legislatura passada da abertura de processos de cassação de mandato por falta de decoro parlamentar. Nove conselheiros, todos governistas, aprovaram o relatório de Dagoberto Nogueira (PDT-MS), com adendo do petista José Eduardo Martins Cardozo (SP). Para eles, a abertura de investigação agora seria uma afronta à vontade dos eleitores que votaram nos três parlamentares e os reconduziram à Câmara, apesar das denúncias. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Maioridade penal

Apesar de afirmarem que é constitucional a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos por meio de emenda aprovada pelo Congresso, ministros do Supremo Tribunal Federal sustentam que a medida não vai resolver o problema da criminalidade no país. O ministro do STF Carlos Ayres Britto disse que a solução poderia ser oferta de mais oportunidades de trabalho e de educação para os jovens e com a melhora na distribuição de renda. Segundo o ministro, o programa social do governo Lula, o Bolsa-Família, é “bom, mas insuficiente”. A informação é de O Estado de S. Paulo.

Operação Têmis

Reportagem da Folha de S. Paulo informa que dois dias antes da Operação Têmis, a juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região Alda Basto reverteu decisão tomada por ela mesma em outubro de 2004 e mandou a Polícia Federal fechar três bingos em Campo Grande (MS). A juíza é investigada na Operação da PF que apura suposto esquema de venda de sentenças judiciais em favor de empresas, incluindo bingos. Os gabinetes dela e de outros dois juízes do TRF-3 -Roberto Haddad e Nery da Costa Júnior- foram vasculhados pela PF no último dia 20.

Culpa do Governo

O juiz Ricardo Regueira, denunciado por venda de decisões judiciais, defendeu na quinta-feira (26/4) suas medidas em favor de casas de bingo e culpou ora o governo ora o Ministério Público e a Polícia Federal por sua prisão. Ele negou ter recebido valores por decisões e disse ser perseguido por ser "independente", o que incomoda o Executivo. "Essa história foi inventada pelo governo, que incentiva a atividade depois a proíbe, e quem termina pagando são os contribuintes. Sonega direitos, depois cria operações espetaculosas [da PF]", disse Regueira, que é juiz do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em entrevista à Folha de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 27 de abril de 2007, 10h25

Comentários de leitores

1 comentário

REDUÇÃO DA MAIORIDADE. Os golpes impetrados ...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

REDUÇÃO DA MAIORIDADE. Os golpes impetrados quanto à constituição Brasileira, caminha com essa decisão para mais um artifício visando desmoralizar ainda mais o já desmoralizado e PODRE PODER JUDICIARIO. Vou pagar pra ver filho de Ministro de Tribunal, de Procurador e Promotor, de Senador, de Deputado, e outras autoridades (?) responder por essa norma quando lei se tornar. Quero ver Ministros e Políticos de toda ordem não ser corrompido quando seu filhinho estiver nesse grampo constitucional. Brasil... que pena!!! Luiz Pereira Carlos.

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