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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

O STJ confirmou, na quinta-feira (19/4), seus três indicados para a nova composição do Conselho Nacional de Justiça. Dos resultados da votação no pleno do STJ, o nome mais esperado — e também o único já conhecido — era o de César Asfor Rocha, escolhido pela casa pelo critério de antigüidade. Ex-corregedor-geral do Tribunal Superior Eleitoral e ex-coordenador do Conselho da Justiça Federal, o ministro do STJ assumirá o cargo mais importante e mais conturbado entre as posições em disputa no CNJ: a corregedoria. A informação é do jornal Valor Econômico.

Novo parcelamento

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou na reunião de quarta-feira (18/4) a proposta de São Paulo de concessão de um novo parcelamento e desconto em multas e juros para contribuintes devedores do ICMS do Estado. O texto, porém, foi aprovado com algumas alterações e depende ainda da ratificação de todos os Estados para que tenha validade. Reportagem do Valor Econômico informa que à proposta de São Paulo aderiram os Estados de Rondônia, Roraima, Acre, Amapá, Alagoas e Paraná, o que significa que, ratificado o documento, esses Estados também oferecerão os mesmos benefícios aos seus contribuintes inadimplentes.

Efeito vinculante

A proposta do ministro Gilmar Mendes para que o STF retire do Senado Federal o poder de estender os efeitos das decisões de inconstitucionalidade tomadas pelo pleno, independentemente do instrumento jurídico usado pelas partes litigantes, teve três novas manifestações na quinta-feira (19/4). O ministro Eros Grau votou a favor da proposta e o julgamento agora está empatado com os outros dois votos contrários proferidos também na quinta-feira por Sepúlveda Pertence e Joaquim Barbosa.

De acordo com reportagem do Valor Econômico, o tema é polêmico porque, se aprovada a proposta pela maioria dos ministros do Supremo, toda e qualquer decisão de inconstitucionalidade que a corte tomar passará a ter efeito vinculante.

Crime Virtual

Reportagem do DCI informa que aumentou o número de empresas intimadas pela Polícia para prestar esclarecimentos sobre atos ilícitos cometidos por funcionários através da Internet. O número de ilícitos registrados quase triplicou entre os anos de 2005 e 2006. Segundo dados do Centro de Estudos Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.Br) foram cerca de 68 mil casos registrados em 2005 e 197,9 mil em 2006. Em projeção baseada no número de ocorrências até março deste ano, cerca de 56 mil, devem se registrar 224 mil casos em 2007.

Compartilhamento de patentes

A Microsoft fechou um acordo de licenciamento de patente com a empresa sul-coreana Samsung. A intenção é apressar o desenvolvimento de produtos para ambas as companhias. Para a Microsoft, é o mais recente acordo com o objetivo de compartilhar patentes para futuro desenvolvimento de produtos. A gigante do mercado de software anunciou uma série de acordos ao longo do último ano com companhias que incluem a Novell, desenvolvedora do software Linux , e as japonesas NEC e Fuji Xerox. A informação é do DCI.

Formação jurídica

Com o objetivo de oferecer formação multidisciplinar nas áreas jurídica e de gestão, a Escola Nacional de Magistratura (ENM) promoverá o Programa de Capacitação em Poder Judiciário, que será promovido de 7 a 11 de maio, em Brasília. O curso, com carga horária de 40 horas, dá destaque ao aperfeiçoamento das atividades profissionais em benefício da eficiência operacional da administração da Justiça. Organizado pela Escola Nacional de Magistratura e pela Fundação Getúlio Vargas , o programa será dividido em cinco aulas: Macroeconomia, Gestão e Orçamento, Juiz e a Ética, Gestão de Serventias Judiciais e Inovação Jurisprudencial. A informação é do Jornal do Commercio.

Férias nos tribunais

Está em análise pela Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2007, que restitui a possibilidade de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. De acordo com o Jornal do Commercio, as férias coletivas nos órgãos judiciários de segundo grau foram proibidas em 2004 pela Emenda Constitucional 45. De acordo com a PEC, as férias serão permitidas, mas um regime de plantão será organizado e implementado pelos órgãos administrativos dos tribunais.

Comércio internacional

O Brasil está na contramão do comércio internacional. A afirmação de especialistas que atuam na área se baseia no fato que as empresas que pretendem atuar no comércio exterior precisam percorrer uma verdadeira via sacra. Começa com a habilitação no Radar, sistema da Receita Federal que guarda as informações de todos os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) e, no caso do comércio exterior, faz um perfil detalhado de atuação. "O Brasil está na contramão do comércio exterior", diz a advogada Angela Sartori, do Demarest e Almeida em reportagem da Gazeta Mercantil.

Contas no exterior

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o primeiro indício de que presos da Operação Hurricane teriam contas no exterior apareceu numa agenda azul achada no escritório do advogado Virgílio Medina - irmão do ministro do STJ Paulo Medina, suspeito de favorecer a máfia do jogo. Na página do dia 22 de maio de 2006, uma anotação indicava a necessidade de “checar contas do ex”, expressão interpretada pelos investigadores da PF como “checar contas no exterior”. A PF trabalha com a hipótese de a máfia ter desviado até US$ 10 milhões para paraísos fiscais.

Frente ao inimigo

Das janelas do Palácio da Justiça, onde ficam juízes e desembargadores, segundo reportagem de O Estado de S. Paulo, é possível visualizar os caça-níqueis funcionando a pleno vapor na região da Praça da Sé, no centro. Apesar de ilegais, as máquinas estão por toda a cidade, inclusive na Rua Anita Garibaldi, na frente do prédio do Poder Judiciário. As apostas também são feitas livremente em ruas de delegacias e perto da Secretaria da Segurança e do Ministério Público.

Investigação no Congresso

O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse na quinta-feira (19/4) que não se surpreenderia com o suposto envolvimento de parlamentares no esquema de venda de sentenças judiciais para beneficiar a máfia do jogo. “Não tenho esta informação ainda, mas não me surpreenderia, porque já ocorreu isso em outras oportunidades”, afirmou. Nas investigações da Polícia Federal, os deputados Marina Magessi (PPS-RJ) e Simão Sessim (PP-RJ) foram citados como supostos beneficiários de doações de bingos. Ambos negam, informa O Estado de S. Paulo

Vistorias nos bingos

O secretário da Segurança Pública de São Paulo, Ronaldo Bretas Marzagão, determinou que a polícia vistorie todas as casas de bingo do estado até terça-feira (24/4) e feche as que não têm liminares ou alvarás (expedidos por prefeituras) de funcionamento. Reportagem da Folha de S. Paulo informou que a ordem ocorreu depois da Operação Hurricane da Polícia Federal, deflagrada há uma semana, que desmontou um suposto esquema de venda de decisões judiciais para manter o jogo ilegal no país.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2007, 10h18

Comentários de leitores

1 comentário

ALERJ - SÓ A POLICIA FEDERAL PODE CONTER ESSE E...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

ALERJ - SÓ A POLICIA FEDERAL PODE CONTER ESSE ESQUEMA. O Podre Poder Judiciário - TJRJ - aliado a ALERJ, ao Ministério Público do Rio de Janeiro, deveriam ser investigados pela POLICIA FEDERAL, no caso deste escandaloso esquema de FRAUDE no pedágio INCONSTITUCIONAL da Linha Amarela, posto em AVENIDA, extorquindo a cidadania e alimentando a corrupção. http://www.midiaindependente.org/pt/blue/2007/04/379592.shtml POLICIA FEDERAL - DOSSIE PT, QUAL A ORIGEM DA GRANA, BINGO OU PEDAGIO URBANO. Quando caiu o esquema da compra do DOSSIE PT não ficou esclarecida a origem desta grana, uns dizem que o Lula simpatiza mais com a legalização do jogo do que com a legalização dos pedágios urbanos em avenidas municipais, tal disputa teria dado origem a um esquema de denegrir a imagem do PT. E até hoje a POLICIA FEDERAL não conseguiu investigar tal origem. Com a prisão da cúpula similar a dos pedágios, esperamos uma resposta em breve.

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