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Força excessiva

Minas Gerais deve responder por agressões de policiais civis

“As pessoas jurídicas de Direito Público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.” Com esse fundamento, expresso na Constituição Federal, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o estado a indenizar um cidadão por danos morais, em R$ 20 mil. Cabe recurso.

A vítima alegou que, em junho de 1997, sofreu várias agressões, inclusive fratura no nariz, constrangimento e ameaças, por ter se recusado a pagar propina exigida pelos policiais. A abordagem aconteceu quando trocava o pneu de seu carro, depois de uma colisão.

Em sua defesa, o estado de Minas Gerais argumentou que os policiais não estavam no exercício de suas funções e que a indenização foi excessiva.

De acordo com os desembargadores do TJ-MG, ficou comprovado que dois policiais civis utilizaram força desnecessária para conduzir o cidadão à Delegacia do Detran, em Belo Horizonte.

Para o relator, desembargador Fernando Bráulio, as alegações do estado não procedem. “Os atos praticados pelos policiais civis, como a condução da vítima à delegacia, comprovam que eles estavam agindo dentro de suas funções estatais”, ressaltou, lembrando que os agentes policiais já haviam sido condenados no juízo penal. Quanto à indenização por danos morais, o desembargador manteve o valor de R$ 20 mil fixados em primeira instância.

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Revista Consultor Jurídico, 19 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Proprina é coisa séria, abuso de poder mais ain...

RICOBONI (Outros)

Proprina é coisa séria, abuso de poder mais ainda. Que pena que este tipo de desembargador não trabalha no Rio de Janeiro. Meu pai é carreteiro e sofre nas mãos dos policiais marginais, toda viagem é uma coca-cola (R$10)no mínimo! Mesmo estando conforme leis de trânsito e de balança. Os policiais são tão cara-de-pau que sobem no caminhão em movimento. É mole?!!

Cidadão agredido por aquele que deveria protege...

ERocha (Publicitário)

Cidadão agredido por aquele que deveria protege-lo. R$ 20 mil é pouco. Em um país sério isto não aconteceria tão frequentemente como ainda a indenização seria na casa do milhão para que o responsável fosse como se pode dizer?? RESPONSÁVEL.

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