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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que a 4ª Vara Cível da Justiça Federal do Estado de São Paulo, livrou a Sony Pictures Home Entertainment do Brasil de pagar a chamada multa de ofício ou isolada de 75% sobre o valor do débito. A decisão foi baseada em uma previsão da Medida Provisória 351, de 2007, uma das medidas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O advogado Paulo Attie, do escritório Attie & Ramires, explica que a empresa foi autuada e, por isso, obrigada a pagar multa de 75% por recolher o Imposto de Renda (IR) com um dia de atraso.

Acesso à Justiça

O CNJ vai enviar ofícios aos tribunais de todo o país para que sejam feitos estudos sobre o acesso de deficientes físicos e de pessoas com dificuldade de locomoção nas Cortes e em suas comarcas e fóruns. As informações devem ser levantadas em até 120 dias e os resultados enviados ao CNJ. A partir desses estudos os tribunais deverão fazer previsões orçamentárias para a instalação de rampas de acesso, balcões mais baixos e banheiros adaptados, entre outros itens, conforme prevê a Constituição. A decisão do CNJ foi tomada diante de um pedido de providências da Associação dos Paraplégicos de Uberlândia, informa o Valor Econômico.

Sob nova direção

Tomaram posse na quinta-feira (12/4) os novos dirigentes do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região para o biênio 2007/2009. De acordo com o Valor Econômico, a nova administração da Corte, que abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo, foi eleita no dia 1º de março e tem como presidente o desembargador federal Joaquim Antônio Castro Aguiar.

Produto ilegal

A Alfândega do Porto de Santos, no litoral sul do Estado de São Paulo, anunciou na quinta-feira (12/4) a apreensão de 329 toneladas de mercadorias estrangeiras, avaliadas em cerca de R$ 1 milhão. A maior parte dos produtos apreendidos em 17 mil caixas era proveniente da China, mas também havia mercadorias vindas da Indonésia e dos Estados Unidos. As informações foram divulgadas pela Receita Federal, informa o jornal DCI.

Utilização indevida

Reportagem do DCI informa que o pedido, em liminar, feito por cerca de 70 autores contra a cobrança pela utilização indevida da tecnologia Clerafield, foi revogada na quinta-feira (12/4) pela 5° Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre. A ação condenava o Instituto Rio-Grandense e a empresa Basf, que desenvolveu o sistema, a pagar R$ 100 mil diários em caso de pressão para a cobrança do uso indevido da variedade IRGA 422 CL e do herbicida registrado no Ministério da Agricultura para a cultivar.

Balanço da OAB

Apenas 13,56% dos 28.195 candidatos inscritos para o exame 131 da Seccional São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) foram aprovados. Segundo a Ordem, fizeram a prova 27.079, dos quais 5.984 passaram na primeira fase. Foram aprovados na segunda fase 3.825 candidatos. O presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem, Braz Martins Neto, afirmou que "o resultado continua a evidenciar que as faculdades de direito não estão cumprindo com sua missão de formar adequadamente os bacharéis”. A informação é do Jornal do Commercio.

CPI da Caixa

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o presidente da Nossa Caixa, Milton Luiz de Melo Santos, admitiu na quinta-feira (12/4) que a instalação de uma CPI para investigar eventuais irregularidades em contratos publicitários firmados pelo banco, no governo passado, poderá provocar desgastes à imagem da instituição. “É óbvio, que toda vez que o banco Nossa Caixa está na imprensa vinculado a episódio desse tipo, fica a impressão desgastante da imagem, porque banco vive muito de credibilidade", afirmou.

Reforma tributária

O Brasil está perdendo investimentos da ordem de R$ 20 bilhões por ano por causa de seu sistema tributário complexo, confuso e com regras cada vez mais instáveis. O alerta foi feito pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, ao apresentar a nova proposta de reforma tributária em elaboração pelo governo, que deverá seguir para o Congresso entre julho e agosto, informa o jornal O Estado de S. Paulo.

Fora do cargo

Promotor de Justiça licenciado, o secretário da Segurança do Paraná, Luiz Fernando Delazari, deve se afastar imediatamente do cargo por decisão liminar do conselheiro Hugo Cavalcanti, do Conselho Nacional do Ministério Público. Cavalcanti alegou que os membros do Ministério Público estão proibidos pela Constituição de exercer função pública. Reportagem de O Estado de S. Paulo informa que Delazari está no cargo desde 2003 e renovava anualmente a licença, que lhe foi negada este ano. O secretário deve recorrer.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2007, 10h31

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