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Pedido de socorro

Desqualificar crime para jurados é motivo para prisão preventiva

Acusado de enviar cartas aos jurados, pedindo a desqualificação do crime, continuará preso em caráter preventivo. A decisão é da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus a um empresário que teria interferido no processo legal.

O empresário foi acusado de participar de “racha” em uma rodovia mineira, em 1996, causando a morte de cinco pessoas. Na véspera da Sessão do Júri, ele enviou cartas aos jurados com o pedido de desqualificação do crime de doloso para culposo.

Ao contestar a decisão de primeira instância, a defesa alegou falta de provas para a decretação da prisão, causando assim constrangimento ilegal ao empresário.

Segundo o relator do processo, desembargador Sérgio Braga, o boletim de ocorrência e a apreensão de uma das cartas revelam que acusado desrespeitou o princípio do contraditório, comprometendo o processo legal. “O fato provocou o adiamento da sessão de julgamento e interrompeu o andamento do processo”, afirmou. Para ele, a prisão foi devidamente fundamentada e servirá para que o empresário não volte a agir da mesma forma.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2007, 0h01

Comentários de leitores

2 comentários

Sinceramente, não vejo justificativa jurídica p...

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Sinceramente, não vejo justificativa jurídica plausível para a decretação da prisão preventiva. Se não ameaçou os jurados por meio das cartas, não há ofensa à ordem pública ou tumulto da instrução criminal.

Se o crime é hediondo o cara pode responder em ...

Band (Médico)

Se o crime é hediondo o cara pode responder em liberdade, se mandou carta vai preso antes de transitado e julgado! Mais uma disparidade de tratamento para situações de gravidades diversas!

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