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Fura-fila

TJ paulista determina seqüestro de verbas para pagar precatório

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O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a quebra na ordem cronológica de pagamento de precatórios em razão de doença grave dos credores. A decisão é do Órgão Especial que, por maioria de votos, atendeu ao pedido de seqüestro de recursos da Fazenda Pública do estado a favor de Aparecido dos Santos e Domingos Marques, credores de dívidas alimentares. A decisão é liminar.

O presidente do tribunal, Celso Limongi, alertou sobre a abertura de precedente em casos onde não há previsão específica. Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, quando não obedecida à ordem cronológica, o seqüestro de recursos públicos é a medida judicial à disposição do credor.

Limongi havia negado a liminar e fundamentado sua decisão alegando falta de previsão legal. Os credores recorreram (com agravo regimental) com o argumento de que os dois casos revelavam situação excepcional, envolvendo a saúde e a dignidade da pessoa. Um credor sofre de câncer e o outro tem doença cardíaca irreversível.

Os credores argumentaram, ainda que, diante da situação excepcional, haveria direito de preferência sobre outros precatórios alimentares, com o pagamento urgente do crédito por meio da inversão da ordem de pagamento e do seqüestro das verbas.

“O gravíssimo estado de saúde, devidamente comprovado, requer a imediata constrição de verba pública que lhe é devida de forma incontroversa, assegurando-lhe um mínimo de existência, à medida que tem por finalidade o custeio do tratamento médico-hospitalar cuja manutenção é demandada pelo mal que o acomete”, reclamou o advogado Alexandre Costa Millan, que representa um dos credores.

O precatório é uma espécie de “título” de crédito emitido pelo Judiciário contra os órgãos das fazendas públicas (União, Estados, Distrito Federal e municípios), suas autarquias e fundações, que expressa uma dívida originária de um processo judicial transitado em julgado. Como o Estado não pode quitar dívidas judiciais sem previsão orçamentária há uma ordem cronológica de pagamento. Existem dois tipos de precatórios: alimentar e de outras espécies e duas emissões de pagamento. A Justiça, contudo, entende que há exceções à regra da ordem cronológica.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 10 de abril de 2007, 12h09

Comentários de leitores

8 comentários

Infelizmente isto é fruto de vários anos de má ...

fr (Outro)

Infelizmente isto é fruto de vários anos de má gestão...onde, no planejamento político, ninguém pensava no futuro....agora taí o resultado, sendo que o pobre suposto beneficiado pelo precatório, tem que se sugeitar aos mandos e desmandos dos governantes ou então, VENDER SEUS PRECATÓRIOS PELA METADE DOQ TERIA DIREITO ....PARA RECEBER ANTES. Confesso que quando faço estas intermediações de compra/venda de precatório, tanto comprador quanto vendedor ficam felizes, mas eu penso mais que isto não é justo e onde vamos parar. Sem Mais - Fabiano Robson - jur@email.it / http://justica.free.fr

ESSES PRECATÓRIOS Mario Osny Rosa Essa do...

morja (Advogado Autônomo)

ESSES PRECATÓRIOS Mario Osny Rosa Essa do precatório é uma história já bem histórica, se nossa Carta Magna diz em Letra que temos direitos iguais, mas nessa dos precatórios essas letras ficam tão pequenas e nem o governo não as enxerga, para o Rei tudo, mas para o vassalo nada. Quando o vassalo deve para o Rei paga na hora para evitar penhora e quando o Rei deve não paga na hora cria todos os artifícios para não pagar. Essa do precatório é uma história já bem histórica, se nossa Carta Magna, que diz: em Letras, cristalinas que temos direitos iguais, mas nessa dos precatórios essas letras ficam tão pequenas e nem o governo não as enxerga, para o Rei tudo, mas para o vassalo nada. Quando o vassalo deve para o Rei paga na hora para evitar penhora e quando o Rei deve não paga na hora cria todos os artifícios para não efetuar o pagamento, no entanto, nem procura saber que idade tem seu credor, se é doente, se passa fome. Isso é uma afronta a dignidade humana e a nossa Carta Magna, quem nos redimirá desses problemas um dia, nos colocando de igual para igual nos créditos e nos débitos? Quem seria o legislador corajoso em por fim a essa panacéia, olhando essa sociedade sofrida sem amparo da própria justiça. O ente Estatal não efetua o pagamento, nem procura saber que idade tem seu credor, se é doente, se passa fome isso é uma afronta a nossa Carta Magna, quem nos redimirá desses problemas um dia, nos colocando de igual para igual nos créditos e nos débitos? Quem seria o legislador corajoso em por fim a essa panacéia, olhando essa sociedade sofrida sem amparo da própria justiça.

Quando por qualquer razão um cidadão fica deven...

Jusça (Funcionário público)

Quando por qualquer razão um cidadão fica devendo ao Estado, imediatamente a dívida é cobrada, com todo o peso do Leviatã, como no caso do Imposto de Renda. Mas quando é ao contrário, o Estado enrola até mais não poder, usa todos os recursos, esperando, ao que parece, dar mesmo o calote. O governo de MG tem uma dívida comigo assim. Precatório. Até quando? Já estou aposen tada faz 10 anos! É uma ação que se arrasta há 15 anos na justiça mineira...eu ganhei, mas não levei nada até agora, a não ser a perda dos honorários de sucumbência para um ex-colega de trabalho - um advogado que legislava defendendo o órgão onde trabalhávamos...Será que o Governo me paga antes de minha partida para o outro mundo? Lá eu não preciso mais deste dinheiro!!!

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