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Dupla cobrança

Médica é condenada por cobrar pacientes atendidos pelo SUS

Pacientes internados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não podem pagar por serviços médicos. O entendimento é da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e foi aplicado a uma anestesista que cobrou três pacientes do Hospital São Roque de Getúlio Vargas, instituição credenciada ao SUS. Cabe recurso.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público. A condenação foi por crime continuado e concussão, que é exigir, para si ou para outro, direta ou indiretamente, vantagem indevida. A pena foi estipulada em 2 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, mais 15 dias-multa de 50% do salário mínimo vigente à época do fato. A prisão foi substituída por pagamento de R$ 1 mil e prestação de serviços à comunidade. Cabe recurso.

O argumento da médica foi o de que não era credenciada pelo SUS nem empregada do Hospital São Roque. Alegou também que no sistema não há anestesistas e, por isso, o serviço é prestado em caráter particular.

Para o relator do recurso, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, não foi o que sustentaram os depoimentos de técnicos do Conselho Estadual e Regional de Saúde. Segundo eles, a internação pelo SUS engloba as despesas de todo o procedimento cirúrgico, inclusive os custos com anestesia.

Em ofício, o Hospital atestou que a médica pertencia ao corpo clínico da instituição. “Ora, se a ré pertencia ao corpo clínico do referido hospital, bastava a inclusão do seu CPF nas AIH (Autorização de Internação Hospitalar), para receber a verba do SUS pelos serviços prestados”, concluiu o desembargador.

Revista Consultor Jurídico, 5 de abril de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Se o SUS fizesse concurso para anestesistas ter...

Band (Médico)

Se o SUS fizesse concurso para anestesistas teria um monte deles. Hospitais do SUS tem anestesistas concursados. Se pagasse o que se paga para um juiz, que não tém a vida do paciente nas mãos, teria anestesistas saindo pelo "ladrão". Agora, pagar a merreca que paga para um profissional trabalhar sem condições, é que a situação está assim como está! Uma consulta pelo SUS 3 real!!! Menos que o flanelinha "cobra" para não fazer nada!

Em hospitais do interior segurados do Sistema...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Em hospitais do interior segurados do Sistema Único de Saúde costumam chamar médicos não credenciados para atendê-los em internações de emergência. O motivo é a falta de especialistas do SUS ou o desejo do paciente de ser assistido por profissionais de mais renome. Os honorários são pagos pelo interessado. Em compensação, o segurado fica livre das outras despesas como medicamentos e diárias de internação. Essas, debitadas ao Sistema Único de Saúde. Mas a legislação proíbe a prática, ainda que a tolerância favoreça os clientes do Sistema. De acordo com a lei, o paciente é obrigado a ser atendido pelo especialista de plantão. Se o hospital não contar com um, ou não tiver espaço na agenda para o procedimento, o doente pode ter de esperar dias ou meses. Em situações de urgência, resta a alternativa da remoção para outro estabelecimento de saúde credenciado ao SUS, inclusive em municípios vizinhos. Mais perverso que o SUS, é às vezes o próprio paciente. Há quem use a permissão do hospital para ser atendido por médico particular e, em seguida, denuncia o pagamento de honorários. Médicos e hospitais estão ficando assustados.

Espantosamente dantesca decisão do desembargado...

Band (Médico)

Espantosamente dantesca decisão do desembargador! A imposição de credenciamento para quem não pediu, não quer e nem é de fato! Mais uma vergonha nacional pela rifa de decisões escabrosas! Se a médica não é do SUS não tem nenhum vínculo com o mesmo! Nenhuma obrigação com os seus segurados que o mesmo deveria providenciar o atendimento anestésico (e que não se proponha como já ocorreu no passado de fazer, o de credenciar qualquer profissional disposto a ganhar como se anestesista fosse). É cômodo para os gestores do SUS deixar na responsabilidade do paciente este suprimento do serviço devido aos segurados! O fato de qualquer hospital possuir credenciados não os torna empregados de instituições, vassalos da mesma e nem subordinados ao SUS! Credenciados são apenas as pessoas que a instituição admite que possam atender no hospital aqueles pacientes que assim desejarem, remunerando os mesmos pessoalmente ou por seus convênios, como ortopedistas, neurologistas, pneumologistas... Portanto, qualquer médico, e não credenciados do SUS apenas. Mais uma vergonha para a nossa nação uma justiça que promove a impunidade de criminosos contumazes, que exibem listas métricas de indiciamentos permanecendo impunes soltos nas ruas, e condena pessoas sem nenhum crime cometido! Semelhante a condenação do Carrefour por não ter impedido de um cliente ser assaltado quando o próprio estabelecimento era vítima de uma quadrilha armada subjugando os seguranças do mesmo, por falha da segurança pública!

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