Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Edifício Barão de Mauá

Municipio terá de retirar moradores de área contaminada em Mauá

Por 

Portanto, como o princípio da precaução impera na solução do litígio, havendo possibilidade de agravamento do dano no futuro, temos que há nos autos elementos suficientes para formação de Juízo de convicção.

Assim sendo, não há cerceamento de defesa a ser reconhecido, pois já há nos autos prova de prejuízo e de risco de agravamento. Como se não bastasse a responsabilidade objetiva, que atribui às demandadas o dever de provar, não só a ausência de dano, como a ausência de possibilidade de dano, pois a prevenção impera em sede de defesa ambiental, ainda temos no caso em tela que os autores estão acobertados pela inversão do ônus da prova, já definida em saneador.

Não se pretenda, como se pretendeu, alegar que os autores não são hipossificientes no caso em tela, pois o elemento crucial para análise do prejuízo estava em definir os elementos poluentes, o que somente poderia ser feito pelo agente poluidor. E a definição dos elementos colocados no aterro de lixo existente no local antes do dano seria imperiosa para definição da evolução dos complexos químicos que se formariam no local. Ocorre que tais provas não foram produzidas.

Não se comprovou que a construção do empreendimento tenha se dado de forma regular e restou demonstrada a contaminação do solo e da água do lençol freático do local, sem que haja nos autos qualquer dado que aponte que a contaminação tenha se dado por caso fortuito, força maior ou ato de terceiro.

Não se ignora que não se comprovou que a construção tenha resultado em dano direto à flora, eis que o relatório elaborado pela GRAPROHAB atestou que anteriormente à aprovação do empreendimento não havia no local vegetação significativa (fls. 2723), o que foi referendado a fls. 2818.

Mas, mesmo que se afaste de plano tal dano, por não demonstrado, deve ser lembrado que a prova de contaminação do solo basta para caracterização de dano ao meio ambiente, pois, além de o solo ser um dos elementos daquele, “na natureza, os solos assumem funções extremamente importantes.

Eles constituem em espaços de vida e de fontes nutritivas para as plantas e os animais, asseguram a renovação das águas subterrâneas e desempenham papel vital pelo seu efeito tampão e sua ação de filtro...” (in. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E REPARAÇÃO DO DANO AO MEIO AMBIENTE — Álvaro Luiz Valery Mirra — ed. Juarez de Oliveira — 2ª ed. — p. 21). Logo, havendo contaminação do solo, haverá profundo desequilíbrio no ecossistema do local.

No caso dos autos, a contaminação do solo é evidente, eis que reconhecido pelas demandadas que o terreno do conjunto residencial foi utilizado anteriormente como depósito de lixo industrial. Tenta-se, para evitar a desocupação, alegar que não há prejuízo à saúde dos moradores.

Todavia, como dito acima, basta o risco de perigo, com prova suficiente de contaminação do ambiente. E a contaminação restou confessada, pois decorre do abandono de lixo no local, eis que evidente que os dejetos implicaram em alteração do meio, causando-lhe desequilíbrio.

Destaque-se, por oportuno, que a presunção de contaminação decorre, também, de lei, que veda, peremptoriamente, a construção de residências em locais que tenham sido utilizados anteriormente como depósito de material nocivo à saúde (art. 3°, da Lei 6766/79).

Como se não bastasse, já no período de construção, constatou-se que havia a presença de gás metano no local, conforme relato de ROBERTO OSCAR MANGIA, técnico de segurança, então funcionário da SQG, sem que providência alguma tenha sido tomada pelas demandadas.

Ainda a provar a contaminação do ambiente, temos os inúmeros laudos apresentados nos autos que, mesmo que apresentem resultados divergentes em relação ao risco de exposição da população aos elementos químicos resultantes da decomposição dos dejetos, são unânimes ao concluir que foram encontrados no local latas, pneus, plásticos, dejetos orgânicos, borras de óleo, etc... Ora, tais compostos, por certo, são de origem industrial e causaram contaminação no solo, que não foi neutralizada antes da construção.

Como se não bastasse, já em agosto de 2002, concluiu o IPT que há evidente contaminação do solo e da água subterrânea do empreendimento, ao concluir, a fls. 3847-20° vol., que:

“A investigação ambiental realizada no condomínio permitiu a definição da contaminação tanto do solo como da água subterrânea, na porção oeste da área, próximo ao talude e das imediações dos blocos 7 e 8 da Quadra 5. Os contaminantes encontrados, em concentrações superiores ao valor de intervenção para uso residencial foram: No solo: Metais —antimônio, bário, cádmio, chumbo, cobre, cromo, cobalto, mercúrio, molibdênio, níquel e zinco; Compostos orgânicos —fenol, benzeno e xilenos. Na água subterrânea: metais —manganês e selênio Compostos orgânicos —fenol, benzeno, cresol, xilenos, tetracloroeteno, tricloroetano e 1,2 diclororoetano.”

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 18h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/10/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.