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Edifício Barão de Mauá

Municipio terá de retirar moradores de área contaminada em Mauá

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Acrescentou, apenas, que nunca foi empregadora do denunciante ROBERTO MANGIA e que não recebeu do mesmo documento algum; que está custeando todas as obras necessárias e regularizou o empreendimento, não havendo necessidade de construção de reservatórios de água externos, eis que a potabilidade da água armazenada nos reservatórios existentes está garantida e comprovada.

Ao final, requereu, em caso de procedência da demanda, a compensação de valores gastos com a contratação de técnicos e efetivação de obras para a regularização do local. Em réplica (fls. 3295/3313- 17° vol), o MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC JUVENTUDE, COMUNIDADE, JUSTIÇA E CIDADANIA defendeu o afastamento das preliminares, concordando, apenas, com a inclusão da COOPERATIVA no pólo passivo da lide. No mérito, pleiteou a procedência dos pedidos, com a inversão do ônus da prova. A ré SQG apresentou, a fls. 3534 e seguintes (18º vol.), relatórios de análise da água dos reservatórios do empreendimento. Réplica do INSTITUTO DE DEFESA DA CIDADANIA a fls. 3558/3570-19°vol.

Laudo de análise química da água armazenada no empreendimento a fls. 3575/3598-19° vol, seguindo-se manifestação das partes sobre o mesmo. Réplica do Ministério Público apresentada a fls. 3663/3740, com documentos novos, dos quais foi dada ciência às partes, que se manifestaram. A fls. 5015/5024, o Ministério Público pleiteou a antecipação de tutela, para que as rés sejam compelidas a cumprir as determinações dos órgãos públicos e a fls. 5073/5075 pleiteou a desocupação do local.

Em decisão saneadora, determinou-se a publicação do edital previsto no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor. A mesma decisão afastou as preliminares argüidas por todos os contestantes, indeferiu o pedido de alteração do pólo passivo reclamado pelos litisconsortes ativo e determinou que seja alterado o pólo passivo da lide para nele constar a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MAUÁ. A decisão saneadora indeferiu, ainda, o pedido de desocupação facultativa do imóvel (fls. 8518/8537 — 43º vol.).

Publicado o edital, foram apresentados embargos de declaração, devidamente analisados pela decisão proferida nesta data. Há nos autos notícia de interposição de agravo de instrumento contra a decisão saneadora, não acolhido. É o que se apresenta. Fundamento e decido. As rés tomaram ciência dos laudos produzidos nestes autos, de forma que o feito pode ser sentenciado, sem que se alegue cerceamento de defesa.

Ademais, após a decisão saneadora foram apresentados inúmeros documentos não relacionados a este feito e até mesmo cópia de laudos já juntados, pelo que não se mostra necessária a intimação da parte contrária para sobre eles se manifestar, pois tais elementos não influenciarão o julgamento.

Mesmo porque, a intimação sucessiva dos litigantes para se manifestarem nos autos implicaria em postergação desnecessária do feito que, como inúmeras vezes ressaltado, clama por análise meritória. Todavia, antes da análise do mérito, convém destacar a desnecessidade de nova análise das preliminares, que foram devidamente afastadas pela decisão saneadora, bastando, aqui, reiterar os argumentos antes expostos.

Todavia, em preliminar, não se pode deixar de reconhecer a ilegitimidade passiva do MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC, para figurar no pólo ativo da lide.

1 — DA NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO MOVIMENTO BRASILEIRO UNIVERSITATES PERSONARUM JC&JC: Determina o art. 5º da Lei 5347/85, que poderão propor ação civil pública as associações constituídas há mais de um ano e que incluam em suas finalidades institucionais a defesa do meio ambiente e do consumidor.

Ocorre que não é qualquer associação que preencha esses requisitos que poderá figurar no pólo ativo das demandas, mas somente aquelas que demonstrem que estão em atividade, sob pena de se permitir que associações não ativas sejam indevidamente utilizadas por particulares.

Assim, não se discute a regularidade formal da associação, mas sua efetiva atividade. Entretanto, analisando-se os autos não se verifica a existência de documento algum a comprovar tal atuação. A petição de fls. 8726 contém documentos que, não obstante comprovem que o presidente é aquele que subscreve as petições, não demonstram a atividade atual da entidade ou a participação de qualquer outra pessoa em seus atos atuais.

Não há nos autos prática de ato algum executado pela entidade que não tenha sido colocado em prática pelo subscritor das petições. Nesse sentido, o documento de fls. 8733 não contém a participação de pessoa alguma e o documento de fls. 8736 refere-se ao ano de 1994. Não se ignora a possibilidade de regularização dos atos constitutivos da entidade.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 28 de setembro de 2006, 18h05

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