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Toninho da Barcelona

Leia decisão que livrou Toninho da Barcelona de 3 condenações

Em tese, se poderia conceber tais fatos como sonegação fiscal. Porém, na ausência de manifestação da acusação nesse sentido e de imputação específica, os afasto da incidência da norma legal.

4. Evasão de Divisas - Forma Equiparada (Art. 22, parágrafo único, 2ª parte, da Lei nº 7.492/86):

Em princípio, analisando as cópias das declarações de ajuste anual do IRPF de ANTÔNIO CLARAMUNT (fls. 53-79 do apenso X - IRPF dos anos calendários de 1999 a 2003), nada há sobre as contas ... e mesmo a conta pessoal no ... de Miami/EUA.

No confronto entre a evasão específica de moeda e a sua forma equiparada (manter depósitos não declarados no exterior), considero que a existência das mencionadas contas correntes integrava o sistema concebido por CLARAMUNT para envio de valores ao exterior. Logo, tais contas eram o meio pelo qual as compras de dólares com Youssef chegavam aos EUA.

Logo, no contexto entre o "meio" e o "fim", prevalece, a meu ver, a finalidade delituosa concebida pelo agente, ou seja, no caso, a evasão de moeda prevista no caput do art. 22 da Lei nº 7.492/86.

Dessa forma, a manutenção de contas no exterior sem a respectiva declaração, não configura, na circunstância específica desta análise (transações de câmbio com Youssef inseridas no conjunto já referido da evasão), fato a ser punido. Ademais, não há prova de ter sido violado o regramento vigente à época, que exige declaração somente com referência à determinada data base (31 de dezembro) de cada ano.

5. Formação de Quadrilha/Bando (art. 288 do CP):

A acusação formalizou denúncia contra ANTÔNIO CLARAMUNT e outros seis réus, incluindo seu pai, mãe, irmão, tio e esposa (e ainda um funcionário da Barcelona Tour, Altair de Lima - fls. 02-20). Diante da prisão preventiva de CLARAMUNT, a presente demanda foi recebida somente em relação a este acusado, desmembrando-se o feito no tocante aos demais (fls. 21-23). A ação criminal contra ..., ..., ... e ... foi distribuída sob o nº ... (fl. 61).

Conforme informações via rede mundial de computadores, tal feito se encontrava (desde 27-03-2006) com o MPF, em princípio para oportunizar emenda à inicial, sem data de interrogatório designada.

As mazelas do nosso sistema processual penal proporcionam situações como essa, na qual se pretende a reforma da sentença para que seja condenado um indivíduo e, por via reflexa, outros três, no mínimo, que sequer foram ouvidos (ressalvo, apenas, que constam nas fls. 572-573 e 578-579 do apenso III os depoimentos de ... e ..., respectivamente, perante a autoridade policial), acabem por receber a designação de integrantes do bando.

Feito este breve prólogo, observo que CLARAMUNT tratava, em tese, somente com Youssef que, ressalto, não é réu neste processo e sim testemunha arrolada pela acusação. Há, ainda, menções rápidas sobre a participação de ... (igualmente não acusada na demanda). O próprio Alberto Youssef referiu a atuação de ... (como alguém que atendia o telefone) e ... (antes participante da Barcelona mais saindo posteriormente), mas nada indicando sobre a efetividade destes na compras de dólares (o depoimento específico de Youssef no ponto foi transcrito anteriormente).

... e ... constam como procuradores das contas ... e ... como co-responsável, como já visto.

Diante deste contexto, com poucas provas sobre o conjunto das atuações, com a restrição da análise desta Corte apenas sobre as transações CLARAMUNT-Youssef e, com as vicissitudes processuais antes mencionadas (especialmente o fato de que no período de análise específico, somente ... e ... seriam funcionários da Barcelona, havendo, desta forma, ausência de elemento essencial para concepção deste delito, ou seja, o quarto agente), considero que há dúvida insanável neste feito sobre a autoria do delito de quadrilha, circunstância que favorece ao réu.

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2006, 16h59

Comentários de leitores

3 comentários

VAMOS ENTENDER A JUSTIÇA COM TANTA JUSTIÇA SEND...

Zito (Consultor)

VAMOS ENTENDER A JUSTIÇA COM TANTA JUSTIÇA SENDO FEITA.

Agora é só liberar os demais petistas. A justiç...

dalto paiva (Advogado Autônomo)

Agora é só liberar os demais petistas. A justiça seja feita, àqueles que estão à margem da Lei. Porque aos cidadãos resta trabalhar e não reagir em momento algum, nem mesmo na hora do assalto. Que beleza de judiciário, de governo, etc.

Claro, claro! Como não beneficiar uma "testemun...

Armando do Prado (Professor)

Claro, claro! Como não beneficiar uma "testemunha" tão importante dos pefelistas e tucanos na CPI "do fim do mundo"?

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