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Débito estatal

Estado terá de indenizar família de menor morto na Febem

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A Febem foi condenada a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 100 mil a Helena Ferreira dos Santos Araújo, mãe do interno Tiago Araújo. O adolescente foi encontrado morto, em agosto de 2004, na unidade UI-37, do complexo Raposo Tavares, na zona Oeste de São Paulo.

A decisão foi do juiz Rômolo Russo Junior, da 5ª Vara da Fazenda Pública. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo. O juiz fundamentou sua decisão afirmando que a condenação tem caráter pedagógico e preventivo. A função é indenizar um mal individual causado por uma ação estatal socialmente legítima. “O processo retrata a grave quadra que a sociedade paulistana enfrenta na custódia dos adolescentes infratores, sendo importante dizer que se trata de um antigo débito estatal com todos nós”, afirmou Russo.

Para o juiz, "mesmo a atividade lícita praticada pelo Estado não o exonera, dentro do regime da responsabilidade objetiva escrita no artigo 37, parágrafo 6º, da Lei Fundamental, de arcar com os danos suportados pelo cidadão, sobretudo porque não se deve perquirir se lícita ou ilícita a ação da administração pública, mas sim se dela adveio prejuízo".

Lembrou também, citando o autor francês Lambert-Faivre que "a vítima do dano, e não mais o autor do ato ilícito, passa a ser o enfoque central da responsabilidade civil". E concluiu que "o dano, por esse novo enfoque, deixa de ser apenas contra a vítima para ser contra a própria coletividade, passando a ser um problema de toda a sociedade”

Tiago foi encontrado enforcado no dia 13 de agosto de 2004, dois dias depois de uma rebelião na unidade da Febem, que foi invadida pela tropa de choque da Polícia Militar. A Febem alega que tomou medidas para evitar a morte do adolescente e que, portanto, não há fundamento para ser condenada a indenização por dano moral e que os danos materiais são indevidos porque Tiago não trabalhava.

A Febem foi condenado ainda a pagar, por danos materiais, pensão mensal correspondente a um salário mínimo. Esse valor, de acordo com a sentença, deverá ser pago desde a morte até 2010, quando o adolescente, se estivesse vivo, completaria 24 anos. Depois, o valor será reduzido para um terço do salário mínimo devendo ser pago mensalmente até 2051, data em que o adolescente teria 65 anos.

Leia a íntegra da sentença:

VISTOS Relatório HELENA FERREIRA DOS SANTOS ARAUJO propôs ação indenização em face da FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que é mãe de Tiago de Araújo, falecido aos 12/08/2004, aos 18 anos de idade, quando cumpria medida de semi-liberdade e encontrava-se internado na unidade UI-37 da FEBEM.

Explicita que em 11/08/2004 houve tumulto na referida unidade, com a invasão da tropa de choque da Polícia Militar, seguindo-se agressões e trancamento dos internos em suas celas, sendo certo que em 13/08/2004 o filho da autora foi encontrado morto em seu quarto. Assevera que a unidade apresentada quadro de intensa instabilidade, sendo péssima a situação de tal unidade, o que foi assumido por seu Diretor em audiência no Departamento judicial de execuções da infância e juventude. Esclarece que o procedimento de apuração comprova que Thiago afirmava que não mais suportava tal situação, tendo sido incitado por funcionários da FEBEM ao suicídio, tudo a identificar a responsabilidade do Estado na reparação dos danos decorrentes.

Requer a procedência da ação, a fim de que as rés sejam condenadas no pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo até a data que o menor completaria 65 anos de idade e danos morais não inferiores a 2000 salários mínimos.

As rés foram citadas e contestaram a ação (fls.113/136).

A Fazenda Pública salienta que é parte ilegítima para a causa e no mérito sustenta que não há prova da falha da administração no dever de custódio. Pondera que deve estar provada a culpa e ressalta que não há prova do dano material. Afirma que não cabe dano moral, posto que o falecido não pode ser considerado modelo (sic-fls. 119). Requer a improcedência da ação.

A FEBEM alega que não há nexo causal entre a morte e a ação ou omissão que lhe é atribuída. Aponta que não há prova das alegações desenvolvidas pela autora e que foram adotadas as medidas necessárias para evitar o fato indesejável. Destaca que não há fundamento para a indenização por danos morais e que os danos materiais são indevidos, posto que o adolescente não laborava. Pede a improcedência da ação, registrando que a autora busca enriquecimento ilícito. Houve réplica (fls. 200/211), seguindo-se a produção de prova documental, cientificando-se as partes (fls. 219/238).

Fundamentação

A matéria controvertida, embora de direito e de fato, não exige maior dilação probatória, posto inútil à solução equilibrada da causa, impondo-se, assim, o julgamento imediato (art.330, I, do CPC).

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 26 de setembro de 2006, 13h59

Comentários de leitores

4 comentários

A Fazenda Pública foi julgada parte ilegítima....

Ivan Dario (Advogado Sócio de Escritório)

A Fazenda Pública foi julgada parte ilegítima. Lamento. Sim, pois fosse esta condenada, ainda que solidariamente, restaria valioso precedente para os familiares daqueles que perderam um ente querido morto por um dos "menores" ou mesmo dos emancipados, aforarem seus pedidos de indenização em face do Estado. Não tem este último o dever de zelar pela nossa segurança? Ou este somente se sobressai quando recolhidos à FEBEM ou presídios? Espero que não.

É, valeu mais morto do que vivo....

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

É, valeu mais morto do que vivo....

digo, cabível e comprometendo.

Armando do Prado (Professor)

digo, cabível e comprometendo.

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