Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sistema operacional

Candidato contesta necessidade do Windows para prestar conta

Por 

Dessa forma, citamos, para dar uma idéia da crescente utilização dos sistemas Linux e MacOS, algumas empresas entidades que optaram pela sua utilização em detrimento do Windows. Esses são só exemplos emblemáticos e representativos de um conjunto de instituições muito maior. No exterior, por exemplo, usam o sistema operacional Linux o Industrial and Commercial Bank of China (ICBC) (maior banco da China), a NASA (agência espacial americana), a IBM (uma das maiores e mais conhecidas companhias da área de informática, a criadora do IBM-PC), a Prefeitura de Munique (uma das maiores e mais tecnologicamente avançadas cidades da Alemanha), entre outras. No Brasil, utilizam o Linux, entre outras muitas entidades, o Banco do Brasil, o Metrô de São Paulo, a PUC-SP, Banrisul, etc.. Vale lembrar ainda que, pela sua praticidade e baixo custo, o Linux foi escolhido pelo governo federal para ser o sistema operacional padrão dos computadores vendidos com isenção tributária dentro do programa “Computador para todos”.

Fica demonstrado, assim, que o Microsoft Windows não é o único, nem o mais barato, nem o mais avançado sistema operacional para computadores pessoais, o que torna evidente a impropriedade do desenvolvimento do SPCE 2006 (software de prestação de contas de campanha) para funcionar apenas no Windows, como se não houvesse concorrentes no mercado de sistemas operacionais nem pessoas que optassem por utilizar os produtos desses concorrentes. Tal impropriedade é ainda mais flagrante ao observar que não há maiores obstáculos técnicos ao desenvolvimento de programas multiplataforma, como fica comprovado ao analisarmos o programa de envio de declaração de imposto de renda desenvolvido pela Receita Federal, cuja versão escrita na linguagem Java funciona em qualquer computador moderno que possua um sistema operacional de qualquer marca.

Para tornar mais claro o raciocínio e provar que é perfeitamente viável desenvolver programas que funcionem em qualquer sistema, transcrevemos passagem de texto constante do sítio da Receita Federal na Internet:

“O programa IRPF2006 versão Java pode ser utilizado em qualquer sistema operacional, desde que obedecidas as seguintes instruções:

1) A máquina virtual java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, deve estar instalada, pois programa desenvolvido em Java não pode ser executado sem a JVM.

2) Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

A) Para Linux: IRPFJava2006linuxv1.0.bin

Para instalar, é necessário adicionar permissão de execução, por meio do comando "chmod +x IRPFJava2006linuxv1.0.bin" ou conforme o Gerenciador de Janelas utilizado.

B) Para Mac: IRPFJava2006macv1.0.dmg

C) Para Windows: IRPFJava2006win32v1.0.exe

D) Para Solaris e outros sistemas operacionais:

IRPF2006v1.0setup.jar E) Sem instalador, para qualquer sistema operacional: irpf2006v1.0.jar” (

Receita acesso em 13/09/2006, grifo nosso.)

Claro está, então, que não há justificativa plausível para que o software SPCE 2006 de prestação de contas, desenvolvido pelo TSE, não aceite outros sistemas como o Linux e o MacOS. Considerando, ademais, que tal injustificável escolha se dá à revelia da lei e contrariando princípios constitucionais de suma importância e direitos individuais e políticos do candidato impetrante, a irregularidade se torna ainda mais cristalina.

Não importa que os atos administrativos não tenham sido motivados pelo interesse de favorecer a Microsoft, como crê o impetrante que não o foram. Na prática, criam uma discriminação que não encontra abrigo no sistema constitucional dos direitos e garantias fundamentais e muito menos nas normas disciplinadoras da eleição. A rigor, seria como, em analogia hipotética, obrigar o candidato não só a utilizar um caminhão para a realização de uma passeata, proibindo-o de o fazer a pé, mas também impor que ao caminhão a ser utilizado seja de uma determinada marca e não de outra.

4.2 — Da razoabilidade ou proporcionalidade dos atos administrativos

Sobre o princípio da razoabilidade, ou proporcionalidade, bem esclarecem as palavras de LUÍS ROBERTO BARROSO e ANA PAULA DE BARCELLOS:

"Trata-se de um valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público e por funcionar como a medida com que uma norma deve ser interpretada no caso concreto para a melhor realização do fim constitucional nela embutido ou decorrente do sistema. Em resumo sumário, o princípio da razoabilidade permite ao Judiciário invalidar atos legislativos ou administrativos quando: (...) b) a medida não seja exigível ou necessária, havendo meio alternativo menos gravoso para chegar ao mesmo resultado (necessidade/ vedação do excesso) ..."

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Senhores(as) Esqueci, diga-se de passagem q...

lereis2000 (Bancário)

Senhores(as) Esqueci, diga-se de passagem que a Microsoft é a empresa que recebe, com relação ao montante financeiro, ou seja $$$$$$$$, no mundo a que mais recebe processos antitrustes. Será pura coincidência, ganância ou inveja dos demais. Será que a União Européia está ficando louca em ser uma das mais recentes que entraram com processo antitruste contra a Microsoft!!!! É alguma coisa acontece... Lúcio Solano

Caos "...que bobagem - qualquer empreza que...

lereis2000 (Bancário)

Caos "...que bobagem - qualquer empreza que se presta a atender seus consumidores se dá ao trabalho de criar versões que funcionem em outros sistemas operacionais...". Acredite, o que ocorre é isto mesmo que você não crê. Quando você cria um pacote de software geralmente é feita uma homologação antes de entrar no mercado, está dita homologação é feita neste caso considerando todos os fatores que serão encontrados na sua utilização, ocorre que nenhuma indústria de software que conheço faz esta homologação além do ambiente Windows, retirando é claro as voltadas para o mundo livre. Observe que quando digo que para utilização de um determinado software funcione é necessário o Windows, estou afirmando que nesta plataforma operaconal eu, como indústria de software, garanto sua operacionalidade, caso contrário falhas poderão ocorrer, haja visto que a homologação não considerou outros ambientes operacionais. Veja bem, podiam ter feito os testes de homologação com o Linux, por exemplo, utilizando o Wine, então a recomendação seria assim "Sistema operacional: Windows 2000 ou superior ou Linux com kernel 2.6 ou superior utilizando Wine 3.0 ou superior". Acontece que a Microsoft é acusada mundialmente de praticar 'truste', inclusive existem vários casos espalhados pelo mundo de processos 'antitrustes', recomendo que você e todos aqui façam uma leitura minuciosa em: 1. http://idgnow.uol.com.br/mercado/2006/02/15/idgnoticia.2006-02-15.9675421793/IDGNoticia_view 2. http://idgnow.uol.com.br/mercado/2006/02/15/idgnoticia.2006-02-15.5236249792/IDGNoticia_view Também vejam o filme/documentário "Piratas do Vale do Silício." e entenda mais sobre o assunto. Vocês devem produrar também outras informações, procurando quem sabe no google com as palavras "Microsoft" e "antitrustes", garanto que a quantidade de resultados obtidos não será pequena. Vejam bem, uma determinada indústria de software que compre os pacotes de desenvolvimento da Microsoft ou de suas parceiras, tem seus produtos voltados ao mercado em geral, porem terão ligações restritas com os produtos da Microsoft, claro que isto não é dito as claras, porem, por exemplo, você já deve ter visitado uma determinada página com o seu navegador que indicava a seguinte frase, geralmente no seu rodapé, "Melhor visualizado no Internet Explorer com resolução de ...", você pode bem que tentar, mas certamente em qualquer outro navegador que não seja o Internet Explorer, como o Firefox (eu uso só este), o Opera, o Netscape, você não terá bons resultados, podendo inclusive alguns itens nem sequer aparecerem, digo isso por experiência própria, e quando tenho que realmente visitar uma determinada página que não aparece corretamente no meu navegador predileto o Firefox, que é claro não é o Internet Explorer da Microsoft, tenho que sair de casa e usá-lo em algum lugar que tenha-o. Assim é fácil para Microsoft... Difícil é para os usuários que não seguem suas regras... "...Só fica difícil fazer isso para quem se diz especialista mas na verdade não entende do que esta falando...". Não entendi, quem é o especialista aqui, você! "...devia é ter multa para afirmativas mentirosas. afinal é uma atitude que pretende induzir ao erro quem lê, não é?...". Quem está mentindo! A Microsoft! O governo americano! A IBM, a SUN!!!!! Vejam as reportagens e não esqueçam de ler as materias sugeridas. Estudem mais sobre o assunto, vale a pena, juridicamente falando é claro. Lúcio Solano

que bobagem - qualquer empreza que se presta a ...

Caos (Consultor)

que bobagem - qualquer empreza que se presta a atender seus consumidores se dá ao trabalho de criar versões que funcionem em outros sistemas operacionais. só fica dificil fazer isso para quem se diz especialista mas na verdade não entende do que esta falando. devia é ter multa para afirmativas mentirosas. afinal é uma atitude que pretende induzir ao erro quem lê, não é?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 29/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.