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Sistema operacional

Candidato contesta necessidade do Windows para prestar conta

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Impossibilitado de utilizar o referido programa, já que os computadores utilizados pela sua campanha não utilizam o sistema operacional da Microsoft, contatou verbalmente o Tribunal Regional Eleitoral sobre a possibilidade de entregar sua prestação de contas por meio alternativo, pela via tradicional impressa em papel, ocasião em que foi informado de que o uso do programa de prestação de contas instituído pelo TSE era obrigatório, por força da resolução 22.160 do TSE, e que, portanto, não seria aceita qualquer outra forma de relatório de prestação de contas.

Tendo que pedir emprestado um computador com Windows para realizar a primeira e a segunda prestação de contas parcial, mas inconformado, decidiu por impetrar o presente mandado de segurança para a garantia de seus direitos na ocasião da prestação de contas final.

É imprescindível deixar claro, no entanto, que o candidato prestou contas na data estipulada pela lei, já que é pressuposto de sua campanha a transparência e lisura na arrecadação e gasto dos recursos eleitorais. Tanto que realizou, tempestivamente, as duas prestações de contas parciais, as quais se encontram devidamente publicadas no sítio do TSE.

O que não quer admitir, contudo, é a violação de seus direitos individuais e políticos, na medida em que se impõe o uso obrigatório de um determinado sistema operacional para utilização do software de prestação de contas.

3 — DO ATO COATOR

No caso em tela, o ato coator materializa-se no texto da resolução 22.160 do TSE, mais especificamente no trecho em que se impõe a obrigatoriedade do uso do software SPCE 2006, que só funciona sobre o sistema operacional Windows; materializa-se, ademais, no próprio ato administrativo de instituição e criação do software com a característica específica de não funcionar sobre qualquer outro sistema operacional que não seja o sistema de marca Windows da Microsoft, fato do qual o impetrante tomou ciência na ocasião de sua primeira prestação de contas, nos primeiros dias do mês de agosto de 2006.

A seguir, o trecho da Inst nº 102/DF, contida na resolução 22.160:

“Art. 27. A prestação de contas deverá ser instruída com os seguintes documentos, ainda que não haja movimentação de recursos financeiros ou estimáveis em dinheiro:

§ 9º As peças referidas nos incisos I a XI deste artigo serão impressas exclusivamente mediante a utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), sem prejuízo de sua apresentação em disquete. “ (grifo nosso)

e ainda:

“Art. 30. A prestação de contas deverá ser elaborada por meio do SPCE, instituído pelo Tribunal Superior Eleitoral.” (grifo nosso)

No mesmo sentido, o manual de instruções do software de prestação de contas SPCE 2006, contendo, ainda, a confirmação de que o software foi elaborado para funcionar exclusivamente em conjunto com o software Windows da Microsoft:

“APRESENTAÇÃO DO SISTEMA O SPCE, Sistema de Prestação de Contas de Campanhas Eleitorais para as eleições de 2006, foi desenvolvido pela Justiça Eleitoral para ser utilizado, em caráter obrigatório, na elaboração da prestação de contas de candidatos e comitês financeiros.” (p. 3, grifo nosso.)

E mais à frente:

“REQUISITOS MÍNIMOS

— 128m de memória RAM

— 10m de espaço em disco

— Windows versão 98 ou superior

— Unidade de disquete

—Impressora” (Guia Prático de Operação do SPCE 2006. Data de publicação: 21/06/06.

Disponível para download no site do TSE — http://www.tse.gov.br, acesso em 25/08/06, p.5, grifo nosso.)

4 — DOS DIREITOS VIOLADOS

Antes de passar à análise de cada uma das ilegalidades emanadas do ato coator, cabe destacar a importância de afastar, por meio do controle jurisdicional, os atos de agentes estatais que manifestamente contrariem os ditames e o espírito da Constituição, sob pena de, em função de um ato de poder do próprio Estado, a norma jurídica primeira perder sua força para reger as relações sociais no seio do Estado. Nesse sentido, KONRAD HESSE:

"Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefas. A Constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem efetivamente realizadas, se existir a disposição de orientar a própria conduta segundo a ordem nela estabelecida, se, a despeito de todos os questionamentos e reservas provenientes dos juízos de conveniência, se puder identificar a vontade de concretizar essa ordem. Concluindo, pode-se afirmar que a Constituição converter-se-á em força ativa se fizerem-se presentes, na consciência geral — particularmente, na consciência geral dos principais responsáveis pela ordem constitucional, não só a vontade de poder (Wille zur Macht), mas também a vontade de Constituição (Wille zur Verfassung)" (HESSE, Konrad. A força normativa da Constituição, título original: Die normative Kraft der Verfassung, Trad. Gilmar Ferreira Mendes, Sergio Fabris editor, Porto Alegre, 1991, p. 19, grifo nosso.)

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

7 comentários

Senhores(as) Esqueci, diga-se de passagem q...

lereis2000 (Bancário)

Senhores(as) Esqueci, diga-se de passagem que a Microsoft é a empresa que recebe, com relação ao montante financeiro, ou seja $$$$$$$$, no mundo a que mais recebe processos antitrustes. Será pura coincidência, ganância ou inveja dos demais. Será que a União Européia está ficando louca em ser uma das mais recentes que entraram com processo antitruste contra a Microsoft!!!! É alguma coisa acontece... Lúcio Solano

Caos "...que bobagem - qualquer empreza que...

lereis2000 (Bancário)

Caos "...que bobagem - qualquer empreza que se presta a atender seus consumidores se dá ao trabalho de criar versões que funcionem em outros sistemas operacionais...". Acredite, o que ocorre é isto mesmo que você não crê. Quando você cria um pacote de software geralmente é feita uma homologação antes de entrar no mercado, está dita homologação é feita neste caso considerando todos os fatores que serão encontrados na sua utilização, ocorre que nenhuma indústria de software que conheço faz esta homologação além do ambiente Windows, retirando é claro as voltadas para o mundo livre. Observe que quando digo que para utilização de um determinado software funcione é necessário o Windows, estou afirmando que nesta plataforma operaconal eu, como indústria de software, garanto sua operacionalidade, caso contrário falhas poderão ocorrer, haja visto que a homologação não considerou outros ambientes operacionais. Veja bem, podiam ter feito os testes de homologação com o Linux, por exemplo, utilizando o Wine, então a recomendação seria assim "Sistema operacional: Windows 2000 ou superior ou Linux com kernel 2.6 ou superior utilizando Wine 3.0 ou superior". Acontece que a Microsoft é acusada mundialmente de praticar 'truste', inclusive existem vários casos espalhados pelo mundo de processos 'antitrustes', recomendo que você e todos aqui façam uma leitura minuciosa em: 1. http://idgnow.uol.com.br/mercado/2006/02/15/idgnoticia.2006-02-15.9675421793/IDGNoticia_view 2. http://idgnow.uol.com.br/mercado/2006/02/15/idgnoticia.2006-02-15.5236249792/IDGNoticia_view Também vejam o filme/documentário "Piratas do Vale do Silício." e entenda mais sobre o assunto. Vocês devem produrar também outras informações, procurando quem sabe no google com as palavras "Microsoft" e "antitrustes", garanto que a quantidade de resultados obtidos não será pequena. Vejam bem, uma determinada indústria de software que compre os pacotes de desenvolvimento da Microsoft ou de suas parceiras, tem seus produtos voltados ao mercado em geral, porem terão ligações restritas com os produtos da Microsoft, claro que isto não é dito as claras, porem, por exemplo, você já deve ter visitado uma determinada página com o seu navegador que indicava a seguinte frase, geralmente no seu rodapé, "Melhor visualizado no Internet Explorer com resolução de ...", você pode bem que tentar, mas certamente em qualquer outro navegador que não seja o Internet Explorer, como o Firefox (eu uso só este), o Opera, o Netscape, você não terá bons resultados, podendo inclusive alguns itens nem sequer aparecerem, digo isso por experiência própria, e quando tenho que realmente visitar uma determinada página que não aparece corretamente no meu navegador predileto o Firefox, que é claro não é o Internet Explorer da Microsoft, tenho que sair de casa e usá-lo em algum lugar que tenha-o. Assim é fácil para Microsoft... Difícil é para os usuários que não seguem suas regras... "...Só fica difícil fazer isso para quem se diz especialista mas na verdade não entende do que esta falando...". Não entendi, quem é o especialista aqui, você! "...devia é ter multa para afirmativas mentirosas. afinal é uma atitude que pretende induzir ao erro quem lê, não é?...". Quem está mentindo! A Microsoft! O governo americano! A IBM, a SUN!!!!! Vejam as reportagens e não esqueçam de ler as materias sugeridas. Estudem mais sobre o assunto, vale a pena, juridicamente falando é claro. Lúcio Solano

que bobagem - qualquer empreza que se presta a ...

Caos (Consultor)

que bobagem - qualquer empreza que se presta a atender seus consumidores se dá ao trabalho de criar versões que funcionem em outros sistemas operacionais. só fica dificil fazer isso para quem se diz especialista mas na verdade não entende do que esta falando. devia é ter multa para afirmativas mentirosas. afinal é uma atitude que pretende induzir ao erro quem lê, não é?

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