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Rédeas da Justiça

TSE pede cópia do inquérito policial sobre dossiê contra Serra

O corregedor-geral eleitoral, ministro Cesar Asfor Rocha, pediu nesta quarta-feira (20/9) cópia do inquérito policial que apura a compra do dossiê PT-sanguessugas ao Departamento da Polícia Federal. O ministro instaurou a investigação judicial eleitoral sobre o caso na terça (19/9).

A investigação tem curso na Representação ajuizada por Alckmin contra o presidente e candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva; o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos; o presidente nacional do PT, Ricardo Berzoini; o ex-assessor particular da Presidência da República, Freud Godoy; e os petistas Gedimar Pereira Passos e Valdebran Carlos Padilha.

De acordo com o artigo 19 da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades), transgressões em relação à origem de dinheiro e abuso do poder econômico ou político serão apurados por meio de investigações judiciais, conduzidas pelo corregedor-geral e corregedores regionais eleitorais.

Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral é parte legítima para pedir abertura de investigação judicial. Para tanto, de acordo com o artigo 22 da Lei de Inelegibilidade, deverão relatar fatos e indicar provas, indícios e circunstâncias.

Caminho do processo

Se a representação for julgada procedente, o TSE poderá declarar a inelegibilidade, por três anos, dos representados, entre eles Lula, e de quantos tenham contribuído para a prática do ato ilegal. Pode determinar a cassação do registro do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico e pelo desvio ou abuso do poder de autoridade. Neste caso, os autos serão remetidos ao Ministério Público Eleitoral para instrução de processo disciplinar, se for o caso, e processo criminal.

Se a representação for julgada procedente após a eleição do candidato, serão remetidas cópias de todo o processo ao Ministério Público Eleitoral, para os fins previstos no artigo 14, parágrafos 10 e 11 da Constituição Federal — ação de impugnação de mandato eletivo — e também do artigo 262, inciso IV, do Código Eleitoral — cassação do diploma pela compra de votos.

A partir da decisão que mandou abrir a investigação judicial, o corregedor-eleitoral deve mandar notificar os representados para apresentarem defesa no prazo de cinco dias, juntando documentos e rol de testemunhas, se cabível no caso.

Findo o prazo da defesa, abre-se prazo de cinco dias para inquirição das testemunhas arroladas pelo representante e pelos representados, as quais comparecerão independentemente de intimação. Encerrada a fase de produção das provas, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de dois dias.

Terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao juiz corregedor, que deve elaborar um relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado. O procurador-geral ou regional eleitoral terá vista dos autos por 48 horas para apresentar um parecer sobre o caso.

Finalmente, o processo será levado ao Plenário do TSE, que formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público da lisura eleitoral, como dispõe o artigo 23 da Lei de Inelegibilidades.

Representação 1.176

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Revista Consultor Jurídico, 20 de setembro de 2006, 19h50

Comentários de leitores

22 comentários

LULLA PARA PRESIDENTE! Presidente Bernardes ...

Richard Smith (Consultor)

LULLA PARA PRESIDENTE! Presidente Bernardes ou Presidente Venceslau...!

UMA ELBA DERRUBOU COLLOR, VAMOS VER SE UM DOSSI...

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

UMA ELBA DERRUBOU COLLOR, VAMOS VER SE UM DOSSIÊ DERRUBA O LULA. A ELBA CUSTAVA +- R$ 10.000,00, MAS O DINHEIRO DO PT SÃO R$ 1.700.000,00, ATÉ NISSO O LULA É MAIS ESPERTO.

O COLLOR CAIU POR UMA "ELBA" OS PORÕES DA RE...

roberto rocha (Advogado Associado a Escritório - Tributária)

O COLLOR CAIU POR UMA "ELBA" OS PORÕES DA REPÚBLICA ESTÃO APODRECIDOS PELO PT E SUA TURMA, LULA ETC. NINGUÉM TEM MAIS DÚVIDA, ELE É O GRANDE MENTOR DE TUDO. VEJA A TURBULÊNCIA DE UM SEGUNDO MANDATO. CADA VEZ CAEM NO MÍNIMO SETE, JÁ FORAM TANTOS QUE NÃO TEMOS MAIS CONTA. O PRESIDENTE JÁ ESTÁ PODRE,NÃO TEM MAIS O QUE FAZER. A INDÚSTRIA, O COMÉRCIO, O POVO E O JUDICIÁRIO NÃO AGUENTA MAIS ESCÃNDALOS

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