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Princípio da moralidade

Leia voto do ministro Asfor Rocha no caso Eurico Miranda

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A corrida de Eurico Miranda no Tribunal Superior Eleitoral pela aprovação de sua candidatura ganhou, nesta terça-feira (19/9), um novo placar, mas ainda está sem definição. O julgamento está empatado: três votos contra e três a favor do registro de sua candidatura a deputado federal do PP pelo Rio de Janeiro. O julgamento foi interrompido pela terceira vez, agora com pedido de vista do ministro Gerardo Grossi, a quem cabe o voto do desempate.

O ministro Cesar Asfor Rocha, que tinha pedido vista na semana passada, votou contra a candidatura de Eurico Miranda, seguindo voto do ministro Carlos Ayres Britto, o primeiro a votar contra a candidatura do presidente do Vasco da Gama. Eurico Miranda recorre no TSE de decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que rejeitou o registro de sua candidatura.

Segundo Asfor Rocha, Eurico Miranda já tem uma condenação por resistência, que ainda não é definitiva, mas já é motivo para analisar a vida pregressa do candidato. Caso contrário, estariam desconsiderando uma decisão judicial e colocando no mesmo patamar que ele qualquer pessoa que não sofra nenhuma acusação. Também acompanhou o time da rejeição do recurso o ministro José Delgado.

Duelo do desempate

No final do julgamento, era grande a expectativa de como votaria o ministro Gerardo Grossi, responsável pelo voto do desempate. Abriu-se a voz duas correntes para o "lobby" no Plenário. O ministro Cezar Peluso voltou a invocar o princípio da presunção de inocência e reafirmar o principal fundamento de seu voto a favor da candidatura de Eurico Miranda. Ele repetiu sua convicção de que, se não há trânsito em julgado e sentença final, não podem tirar o direito de Eurico Miranda a concorrer. "Espero que o tribunal fuja da tentação de deixar transparecer um retrocesso histórico, voltar ao passado onde tirar um cidadão da vida pública era possível por uma mera suspeita."

Carlos Britto, que já tinha votado contra Eurico Miranda, também repetiu seus fundamentos lembrando que há de se pesar o princípio da moralidade e as condições de elegibilidade do candidato. Na semana passada, o ministro apoiou seu voto no artigo 14, parágrafo 3º da Constituição Federal, que trata das condições de elegibilidade. “Como uma pessoa que quer representar a sociedade perante a Câmara dos Deputados pode ter a candidatura aprovada com uma ficha dessas? Idoneidade é requisito para a investidura em cargo.”

Leia o voto de Cesar Asfor Rocha

VOTO VISTA

Ministro Cesar Asfor Rocha

Após os votos dos eminentes Ministros Marcelo Ribeiro (Relator), Marco Aurélio e Cezar Peluso, dando provimento a este recurso, e do voto-vista do eminente Ministro Carlos Ayres de Britto, negando-lhe provimento, pedi vista para melhor refletir, e com mais vagar, como a importância do tema o merece, sobre o alcance, o sentido e o significado da causa legal complementar de inelegibilidade, albergada no art. 1º, I, "e" da LC 64/90, que estatui que são inelegíveis os (cidadãos) condenados pela prática dos crimes ali indicados, desde que transitada em julgado a sentença respectiva.

Instiga-me sobremaneira a cláusula da Lei Complementar que exige o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, para que a decisão do Juízo Criminal passe a lavrar o efeito cogitado na norma positiva de Direito Eleitoral, qual seja: o de sustar a elegibilidade do cidadão, mesmo quando contra ele já se lavrou decisão final de condenação por crime contra a Administração Pública ou outro de igual (e até maior) poder ofensivo dos valores sociais protegidos pelo Direito, mas ainda não consolidada essa condenação em res judicata.

Convém lembrar que a introdução da exigência de sentença penal condenatória transitada em julgado, como consta do referido inciso legal complementar, veio substituir dispositivo da LC 5/70, que se contentava, como bem recordou o eminente Ministro Marco Aurélio em seu judicioso voto, proferido com a erudição e a veemência com que usualmente defende as suas posições, com a só existência de denúncia criminal recebida pelo órgão judicial competente, para que se definisse a inelegibilidade do pretendente à disputa de cargo político.

Parece-me do mais realçado valor exegético essa mudança na norma de regência de inelegibilidade, quando pertinente à prévia existência de condenação criminal do postulante a cargo eletivo, cumprindo frisar que a norma anterior, exigente apenas da denúncia recebida, deu lugar à atualmente vigente, que exige a mais conspícua das figuras processuais, ou seja, a consolidação da decisão judicial penal condenatória em coisa julgada.

Muito mais do que a compreensão da norma eleitoral afluente, de si mesma portadora de alta definição jurídica, releva anotar a mudança de orientação legal quanto ao tema inelegibilidade, sendo isso de enorme valor hermenêutico, pois representa uma indiscutível reavaliação objetiva de situação e a adoção de solução que se pode dizer diametralmente oposta à anterior.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2006, 22h08

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