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Porte de armas

Presidente da Assembléia de Rondônia continua preso

O presidente da Assembléia Legislativa do Rondônia, deputado estadual José Carlos de Oliveira, conhecido como Carlão, vai continuar preso. O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, negou o seu pedido de liberdade. Carlão foi preso pela Polícia Federal em agosto, durante a Operação Dominó, por ter participação no desvio de cerca de R$ 70 milhões dos cofres públicos. Membros do Executivo, Legislativo e Judiciário do estado foram presos.

Pela decisão, Carlão vai ficar sob a custódia da Polícia Federal até que o mérito do pedido de Habeas Corpus seja apreciado pela 5ª Turma do tribunal. Carlão também é acusado de porte ilegal de armas, já que no dia de sua prisão foram encontradas armas ilegais em sua casa. A prisão também se deu por suposto crime de formação de quadrilha. No entanto, a denúncia do Ministério Público relacionada a este crime foi rejeitada pela Corte Especial do STJ. O tribunal aceitou as denúncias em relação a advocacia administrativa e corrupção passiva.

Carlão chegou a ser solto por decisão do STJ, mas a PF o prendeu no dia seguinte. Entendeu que foi um equívoco a soltura do deputado, já que ainda restava o flagrante por porte ilegal de armas. Antes, o pedido de Habeas Corpus foi negado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia, sob o argumento de que o STF já teria se manifestado negativamente sobre a sua liberdade no HC 89.417.

No STJ, a defesa sustenta que aquele processo decidido pelo STF não diz respeito ao crime de porte ilegal de armas. Além disso, no dia 11 de setembro, a Assembléia Legislativa do estado teria se manifestado pela soltura do deputado, ao avaliar a prisão, conforme determina a Constituição Federal.

HC 66.173

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Revista Consultor Jurídico, 18 de setembro de 2006, 17h46

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