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Argumentos ao acaso

Em dois dias, STF rejeita duas denúncias do MPF por inépcia

Em dois dias, duas denúncias do Ministério Público Federal em casos de repercussão foram rejeitadas pelo Supremo Tribunal Federal por inépcia. Ou seja, os ministros entenderam que as acusações não tinham o menor cabimento.

Primeiro, a 2ª Turma do STF extinguiu ação penal contra o juiz federal Ali Mazloum, acusado de abuso de poder. O processo contra ele tramitava no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Por unanimidade, os ministros do STF consideraram a denúncia do Ministério Público Federal em São Paulo inepta.

“Algumas condutas podem até ser moralmente ou funcionalmente reprováveis, mas assumem o caráter de mera irregularidade administrativa e não se justifica a propositura de ações penais”, explicou o ministro Gilmar Mendes. Mazloum era acusado de ameaçar policiais rodoviários. A denúncia foi baseada apenas em um relatório produzido por um policial.

Nesta quarta-feira (13/9), foi a vez do Supremo Tribunal Federal rejeitar a denúncia contra o deputado federal Otávio Beckert (PL-PR), conhecido como Chico da Princesa. O parlamentar era acusado de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do Código Eleitoral.

Dessa vez, a denúncia foi oferecida pela Procuradoria-Geral da República. Mesmo assim, estava sem fundamento. Segundo a denúncia, em setembro de 2000, Chico da Princesa e Flávio Luiz Maiork deram dinheiro a Rosilene Gonçalves dos Santos em troca do voto em Flávio Luiz, então candidato a prefeito do município de Santo Antônio da Platina (PR).

O ministro Celso de Mello, relator, esclareceu que a denúncia oferecida pela PGR só foi baseada no relato de Rosilene, a única das cinco testemunhas ouvidas no inquérito policial. A eleitora, entretanto, só fez a acusação contra o deputado federal no segundo depoimento que prestou à Polícia, sem ter esclarecido como o fato ocorreu.

“O depoimento da única testemunha que acusa o parlamentar não é coerente ou firme. No primeiro depoimento, a testemunha não cita o nome do deputado como suposto comprador de votos. No outro, menciona o nome do mesmo, e fala em valores monetários diversos. Não é coerente ou firme”, considerou o relator. O relator ainda afirmou que o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná rejeitou, por unanimidade, denúncia de idêntico teor contra Flávio Luiz Maiork em 11 de setembro de 2003.

“Os elementos existentes dos autos, ao meu juízo, não propiciam a formulação de um juízo positivo de admissibilidade da denúncia contra o congressista em questão, pois lhe falta a base necessária a instauração da persecução penal em juízo.”

INQ 1.987

Revista Consultor Jurídico, 14 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

26 comentários

O Dr. Oswaldo Loureiro de Mello Junior coloca s...

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

O Dr. Oswaldo Loureiro de Mello Junior coloca suas posições com muita propriedade e, inclusive, também indica uma excelente sugestão para a solução dos problemas apontados que deveria ser discutida seriamente pelos nossos legisladores, pois certamente permitiria uma análise mais acurada da pretensão persecutória ministerial. E tal alteração legislativa deveria existir para que deixasse expressamente determinado em lei a obrigação de fundamentação da decisão do juiz ao receber a denúncia, sob pena de responsabilização funcional. Apesar de que, qualquer interpretação sistemática que se faça do sistema jurídico contemporâneo, necessariamente se concluí que se faz imprescindível a fundamentação e motivação de qualquer ato emanado do poder público e que interfira na vida do cidadão, porém tal mister não é observado pelos juízes em situação tão importante que é justamente o nascimento da ação penal, fato tão danoso a qualquer indivíduo. Além disso, como se observa no comentário do Dr. Wagner Brandão, é que, impulsionado pelo “clamor mediático” das ruas, nossos operadores do direito, mais precisamente os juízes e promotores estão se esquecendo da correta aplicação da lei. O que parece é que, no afã de acabar com a impunidade, os senhores juízes estão abandonando ou, melhor, trocando a vontade da lei pela “sã consciência do povo” no melhor conceito nazista de aplicação do Direito Penal. Portanto, não é despropositado lembrar que, durante o nazismo, assim dispunha o art. 2º do Código Penal Alemão: "É punido quem pratica uma ação que a lei declara punível ou que merece punição segundo o conceito básico de uma lei penal e uma sã consciência do povo. Se nenhuma lei determinada pode se aplicar diretamente ao fato, este será castigado conforme a lei cujo conceito básico melhor corresponder". O que foi comentado pelo Dr. Wagner Brandão em relação aos advogados presos não estarem em cela especial e que, não raro ocorre também com funcionários públicos detentores de curso superior (sem entrar no mérito do crime perpetrado, pois a lei deve ser respeitada em qualquer caso) mais parece aplicação do Código Penal Alemão, fazendo valer a vontade do juiz ao aplicar PREVENTIVAMENTE uma pena sem fundamentação legal, ao contrário, ao arrepio da lei. Parece que nos dias de hoje (haja vista recente decisão do STF proibindo o uso de algemas apenas para os membros do Judiciário e do MP rondonienses), é necessário ser membro do MP ou do Judiciário para ter respeitado as garantias ou prerrogativas que a lei determina, pois no caso das outras categorias, sejam de políticos, advogados, funcionários públicos ou qualquer outro cidadão, tais prescrições legais não são respeitadas mais. De chofre são vistos como terríveis delinqüentes e já condenados no início do processo ou de qualquer procedimento cautelar. Destarte, todos (com exceção de membros da Justiça e do MP) já devem cumprir sua pena preliminarmente imposta em decisão baseada na “sã consciência do juiz” carregadíssima dos valores negativos constantemente expostos pela grande mídia sobre todos os escalões de nossa sociedade, não podendo gozar de direito garantido em lei, que é a chamada cela especial, separada dos demais presos já condenados ou chamados “comuns”. Ora bolas, estes comportamentos de nossos juízes também deveriam ser objeto de fiscalização pelo “fiscal da lei” ou então do novo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), caso contrário, devemos concluir que há muito não estamos mais sobre o império da Lei e sim do extremo subjetivismo judicial fato este que, por si só, torna frágil todo nosso sistema legal e nos impõe uma ditadura das togas.

80% de denúncias do MPF rejeitadas é um percent...

Zé Carioca ()

80% de denúncias do MPF rejeitadas é um percentual realmente preocupante! É preciso verificar urgentemente o que está errado no MPF.

Caro Prof. Manuel, Afirmei que do despacho q. ...

Oswaldo Loureiro de Mello Junior (Advogado Autônomo - Criminal)

Caro Prof. Manuel, Afirmei que do despacho q. recebe a denúncia não cabe recurso, salvo na Lei de Imprensa. Sabidamente, o HC não é recurso, mas, ação. Comentei os absurdos praticados. Por óbvio, a solução é conhecida.

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