Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Operação Curupira

Acusados de crimes ambientais em operação da PF querem HC

Para a instrução do procedimento – de obtenção de ATPF – noticiavam a existência de um plano de manejo (Autorização de Exploração Florestal) ou de exploração (autorização de desmatamento) e simulavam a existência de um crédito florestal – normalmente um contrato validade pelo IBAMA firmado entre o madeireiro e a empresa reflorestadora – e obtinham ATPF.

No instante seguinte, apresentavam, ou melhor, simulavam uma movimentação de madeira a menor do que aquele efetivamente ocorrida – via preenchimento da 2a da ATPF diverso da 1a via – e que era informada ao Sistema de Controle de Fluxo de Produtos e Subprodutos Florestais (SISMAD), de forma que o madeireiro pudesse novamente obter a ATPF, criando, num ciclo vicioso, saldo de produto florestal nunca existente.

Mas não foi somente isto. A demanda crescente por ATPF introduziu outros “modelos” de fraude conhecidos como “ATPF ADULTERADA”, “ATPF FURTADA” e “ATPF FALSA”, sem os quais a organização criminosa não poderia levar a termo o intenso (e incontrolável) abatimento e exploração da Floresta Amazônica, mediante inversão de recursos financeiros e maximização de lucros”.

Segundo, às fls. 10 dos autos do processo de n. 2005.36.00.015393-1, se faz a mesma referência a "produção fraudulenta de ATPF´S:

“Pois essas valiosas ATPF´s são adquiridas de várias formas. Na forma de aquisição mais complexa, áreas de terra de proprietários, que podem ser exploradas em determinados percentuais, de acordo com a região em que se situem (excetuadas, entretanto, em qualquer região, as áreas de preservação permanente), o são através dos chamados Planos de Manejo Sustentável. Os Planos de Manejo Sustentável, ou PMF´s são produzidos pelos técnicos especializados, engenheiros florestais credenciados, em respeito à legislação e a técnicas de manejo após um inventário florestal das essências em espécie existentes dentro dessas propriedades privadas.

A produção fraudulenta de PMF´s pode se dar de várias formas: com a inclusão formal em seus contextos de essências florestais valiosas, ou em quantidades maiores que as que, na verdade existem na área; com a sobreposição de PFM´s, ou seja, aposição de planos de manejo em áreas não permitidas, através de plotagens fraudulentas, etc”.

Terceiro, extrai-se de fls. 11/12 e 13 dos autos do processo de n. 2005.36.00.009943-3, que:

“Tantas coincidências de datas, bem como o registro das escrituras em Tangará da Serra, a apresentação dos Projetos em Juara, estando as áreas e residindo os requerentes em Colniza, fatos esses aliados à constatação de que Projetos de Manejo Florestal estão sendo apresentados com o único objetivo de se obter ATPF’s – Autorização para o Transporte de Produtos Florestais para “regularizar” o transporte de madeiras sem origem legal (já que tais madeiras não saem dos referidos Projetos), levantaram a suspeita de que também os Projetos supracitados destinavam-se a tal ilicitude.”

“Eis o quadro sinótico indicando os requerentes de Plano de Exploração Florestal que receberam fraudulentamente ATPF’s e comercializaram madeira:”

Excelência, maliciosamente tentou em vão a Procuradoria da República dar conotação inovadora na segunda e terceira exordial acusatória, tipificando diversamente os delitos quanto a alguns dos Pacientes. Todavia, como é de conhecimento escolar, os réus não se defendem da capitulação legal e sim dos fatos contidos na denúncia.

Assim sendo, a olhos desarmados, o senso-comum é assaltado pela afronta de tripla acusação, historiando-se os mesmíssimos crimes ambientais e fraudes.

Ora, Excelência, quantas condenações de primeira instância são seguidamente confirmadas nos tribunais, quando a defesa se bate pela não conformação da sentença e denúncia, mas os julgadores maiores afirmam que o réu defende-se dos fatos?

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/09/2006.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.