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Operação Curupira

Acusados de crimes ambientais em operação da PF querem HC

Hoje, tramitam 03 Ações Penais em seu desfavor, cada qual com as mesmas narrativas fáticas, sobretudo, individualizada a tipificação, ou seja, cada uma das ações penais trata de um delito, no entanto, cada denúncia trás em seu bojo as mesmas circunstâncias fáticas.

Ora Senhor Julgador, é bem sabido que o Acusado em um processo penal deve responder aos fatos que lhe são imputados e não àquela ou outra tipificação elencada no corpo da denúncia. Todavia, o parquet federal, em mais uma sucessão de equívocos, entendeu por bem individualizar as ações, a fim de obter uma maior condenação do Paciente.

Nessa esteira, encaixa-se a segunda Paciente – Cecília de Barros Rocha – denunciada por formação de quadrilha em procedimento apartado, em razão de oferecimento de denúncia individualizada pelo órgão ministerial federal.

Apesar de confuso, até aqui não se visualiza fragrante ilegalidade causada pela individualização das ações, no entanto, em seu processamento nasce o abuso. Vejamos:

Todas as ações penais, tanto do primeiro, como da segunda Paciente tramitam no Juízo da 1.ª Vara da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso, sob jurisdição do Excelentíssimo Juiz Federal Julier Sebastião.

É importante ressaltar que o magistrado a quo, já proferiu decisão de mérito em uma das ações, qual seja, aquela que imputa ao primeiro Paciente o crime de corrupção ativa, sendo-lhe imposto uma condenação de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, a qual já é objeto de recurso de apelação.

DA IDENTIDADE ABSOLUTA DOS FATOS NARRADOS EM TODAS AS DENÚNCIAS.

A fim de facilitar a comparação que os impetrantes querem imprimir à cognição de Vossa Excelência, faz-se imperioso citar com literalidade as expressões do próprio órgão acusador nas três denúncias, a demonstrar sua perfeita identidade, o que torna o ato do recebimento das duas denúncias posteriores constrangimento ilegal, sanável via sumaríssima de habeas corpus.

Para lograr êxito na empreitada cumpre demonstrar que a situação fática sobre a qual se desdobram as denúncias é idêntida. Conforme divulgado pela imprensa nacional, a denominada "operação curupira" teve como balizes a existência de suposta organização criminosa que atuava em prejuízo da sociedade, praticando diversos crimes contra o meio ambiente e contra a Administração Pública, contando com a associação de madeireiros, empresas de consultoria florestal, despachantes e servidores públicos.

De forma geral, apresentou o Ministério Público suas conclusões acerca das investigações perpetradas, no sentido de que existia uma associação criminosa que atuava na constituição de empresas “fantasmas” para o fim de obtenção de ATPF junto ao IBAMA, emissão de nota fiscal fria, acobertamento de operações ilícitas e garantia de impunidade; fazia uso de ATPF “calçada”, “adulterada” , “furtada” e quando não “falsa”; simulava créditos de reposição florestal via formulação de contratos frios e promovia a inserção de dados falsos no SISMAD para a geração de “créditos florestais” fictícios e obtenção de mais ATPF; tudo fazendo manipulação de planos de manejo e de exploração florestal e corrompendo servidores públicos.

Senhor Julgador, a partir deste momento, através de minuciosa transcrição das denúncias que constragem os pacientes, comparando-se umas com as outras, se demonstrará a total coincidência de contéudos fáticos destas. Do punho dos procuradores da República, está lavrada a acusação, cujos trechos os impetrantes passam a reproduzir:

Observando as folhas iniciais das três denúncias, todas fazem alusão à operação deflagrada, bem como a existência de "organização criminosa direcionada à prática de crimes ambientais e contra a administração pública". Desta forma, consta:

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006, 7h00

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