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Operação Curupira

Acusados de crimes ambientais em operação da PF querem HC

Pois bem...comungamos daquela opinião. Nazismo é o adjetivo das operações que dão azo ao banho de luz de autoridades, a despeito dos direitos constitucionalmente assegurados. Assim se dá com o Paciente – triplamente acusado pelos mesmos fatos.

DA FORMULAÇÃO DE PEDIDOS:

Cumprida a tarefa de comparar à exaustão as exordiais acusatórias em três procedimentos distintos, o que evidencia constrangimento ilegal pelo excesso de acusação e incidência de bis in idem, requer a impetração:

a) Seja liminarmente e ad cautelam determinada a suspensão dos processos de origem epigrafados em desfavor dos pacientes, até o deslinde de mérito da presente ação mandamental que visa à extinção de dois deles, por identidade de acusações, termos, fatos, narrativas et coetera.

b) Seja oficiado o juízo apontado como coator a fim de que se colham as informações de praxe e, após, ouvido a Procuradoria Regional da República que oficia junto a este TRF-1.

c) No mérito, sejam trancados os processos que vieram à reboque daquele onde exsurgiu a condenação penal onde ficou denominada “Operação Curupira”, anulando-se a sentença a fim de que possa o magistrado impetrado julgar o feito com todos os fatos ali declinados, apensando-se os feitos, sendo o caso.

d) Atentos ao princípio da alternatividade, seja concedida a ordem para, pelo menos, trancar a ação que se imputa a formação de quadrilha, apensando-se o procedimento àquele que narra o crime ambiental, uma vez que lá está suficientemente narrado o delito inserto no art. 288 do Diploma Penal.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

De Cuiabá-MT para Brasília-DF

Em 11 de setembro de 2006.

EDUARDO MAHON

OAB/MT 6.363 & OAB/DF 23.800-A

SANDRA CRISTINA ALVES

OAB/MT 7.544 & OAB/SC 22.233-A

EDUARDO LUIZ ARRUDA CARMO

OAB/MT 10.546

MARCELO ZAGONEL FELIPE ÁRTHUR S. ALVES

OAB/MT 7657-E OAB/MT 7083-3





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Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006, 7h00

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