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Operação Curupira

Acusados de crimes ambientais em operação da PF querem HC

E às fls. 11 dos autos do processo de n. 2005.36.00.015393-1, registra-se:

“Veja-se que, mais uma vez, para a concretização da venda de produtos ilicitamente extraídos (milhares de metros cúbicos a serem “esquentados” para posterior comercialização) movimenta-se terceiros adeptos ao esquema (proprietários de terra e técnicos aptos à produção dos PMF´s), com a necessária participação de servidores públicos, tudo para dar aparência de legalidade àquela comercialização de produtos em origem. Os ilícitos praticados nessa ordem perpassam necessariamente pela manipulação fraudulenta do SISMAD, ou seja, pela alteração do sistema de informação, com a inserção de dados falsos naquele sistema informatizado (art. 313-A do Código Penal); pela corrupção de servidores (art. 333 do CP quando praticado pelo “empresário”); pela falsidade ideológica praticada pelo servidor público que, eventualmente tenha praticado falsa vistoria nas áreas dos referidos PMF´s, etc. Tudo para auferir proveito próprio, em prejuízo da administração ambiental, entidade de direito público (art. 171, § 3o do Código Penal).”

Excelência, ainda que seja levar a exaustão tantas transcrições, estas são imprescindíveis à demonstração do injusto triplo processamento dos pacientes, principalmente, diante do fato de fundarem-se as exordiais acusatórias estritamente na mesma situação fática.

Ora, no que tange a formação de uma "organização criminosa" pelos pacientes e seus "comparsas", sequer ousamos fazer referência a todas as alusões perpetradas pelo Ministério Público Federal, pois neste ponto, necessário seria a transcrição integral das três peças acusatórias. Todavia, para que não soe diversa a presente alegação da demais, em que se buscou com acuidade a transcrição de trechos importantes, mais uma vez se demosntra a identidade de fatos apresentados nas denúncias.

Nos autos de n. 2005.36.00.009943-3, temos as seguintes referências:

Fls. 25

“De forma sistematizada lista-se a seguir a seqüência de atos praticados pela organização criminosa par ao êxito da empreitada em todos os 19 (dezenove) Planos de Exploração Florestal – grilagem de terra pública e exploração da atividade madeireira na Terra Indígena do Rio Pardo – e a respectiva divisão de tarefas entre os seus membros”.

Fls. 35

“DA PRÁTICA PELOS INTEGRANTES DA QUADRILHA DO CRIME PREVISTO NO CAPUT E NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL.

No inquérito policial, restou comprovado de modo cristalino a atuação de DAMASCENO MOZER, DIRCEU BENVENUTTI, CECÍLIA DE BARROS ROCHA e JOÃO DE OLIVEIRA no aliciamento de “laranjas” que serviram aos fins da organização criminosa”.

Fls. 36

“Assim, a quadrilha acabava por obter fraudulentamente do IBAMA autorização de desmatamento, como a que consta às fls. 218 do incluso caderno investigativo”.

Fls. 38

“Contudo, não se esgotam aí as circunstâncias que o incriminam. Pela análise dos documentos de fls. 510 usque 549, verifica-se que o denunciado em questão emitiu diversos pareceres técnicos em datas anteriores àquelas em que foram realizadas as respectivas vistorias que os instruíram. Esse fato, associado à amizade existente entre ALFRIEDMANN FERNANDES DE JESUS e DIRCEU BENVENUTTI, o responsável técnico pelos projetos, bastam para caracterizar o vinculo entre aquele e a organização criminosa, bem como o seu dolo de fraudar o IBAMA.”

Fls. 40

“Ademais, sendo permanente a reunião dos denunciados, tem-se que todos praticaram também o crime de quadrilha ou bando descrito no art. 288 do Código Penal.

Revista Consultor Jurídico, 12 de setembro de 2006, 7h00

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