Consultor Jurídico

A internet e a lei

Entrevista: Patrícia Peck Pinheiro

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ConJur — A regra vale para todos os arquivos salvos no computador?

Patrícia Peck — Sim. Principalmente quando o computador é da empresa e ela avisa aos empregados que a máquina é monitorada. A firma não tem o ônus e a obrigação de garantir ou proteger informações pessoais de funcionários guardadas em máquinas corporativas. Se o empregado guarda uma foto da mulher pelada no computador e ela é vista durante uma perícia técnica, por exemplo, isso não é violação de intimidade. O funcionário escolheu tirar a foto do seu domicílio e expor em um ambiente não privativo. Se eu sair nua na rua e as pessoas olharem, não há invasão de privacidade. Haveria se eu estivesse em casa e alguém espionasse pela janela. O mesmo vale para câmeras colocadas para filmar ambientes públicos. É obrigatório ter o aviso legal para dar o livre-arbítrio da pessoa de escolher o que ela quer ou não fazer diante da câmera. Mas isso não fere a privacidade de ninguém.

ConJur — O usuário tem de saber, então, que a internet é constantemente filmada?

Patrícia Peck — Repito: a internet é aberta. Qualquer informação publicada é pública, a não ser que esteja dentro de um ambiente protegido por senha, que mostre que portas foram fechadas para impedir o acesso de outros. O correto seria que programas como o MSN, de troca de mensagem online, tivessem avisos de que o ambiente é público, sujeito a monitoramento, e não privativo. Com o aviso, o prestador do serviço fica livre do risco de cair na discussão se estava claro para o usuário que ele não tinha privacidade naquela conversa. Se não estiver claro, vale a presunção de privacidade.

ConJur — Qual a responsabilidade dos bancos nos serviços online?

Patrícia Peck — Quando o cliente vai até o banco, o estabelecimento não é responsável por garantir a segurança do consumidor no trajeto de casa até a agência e na volta. O banco responde apenas pela segurança da porta para dentro da agência. Essa é a noção de perímetro de responsabilidade. Se ele responde por esta segurança, pode colocar câmera, guarda, porta giratória e o que mais achar necessário. Ou seja, se tem a obrigação de garantir a segurança, tem o direito de fazer uso de ferramentas para isso. Com o serviço de banco pela internet, a primeira questão levantada foi saber onde estava a porta de entrada. Hoje, o entendimento é o de que a porta do banco virtual é o servidor. A conexão é de responsabilidade do usuário. O ambiente de conexão é considerado o trajeto do cliente até a agência bancária.

ConJur — Isso quer dizer que se o usuário pegar um vírus e seus dados bancários forem roubados, o banco não é responsável?

Patrícia Peck — Primeiro, assim como as pessoas têm bom senso quando vão ao banco físico — levam o dinheiro no sapato, não carregam tudo na carteira, evitam andar com dinheiro em horários arriscados — precisam ter para ir ao banco virtual. Mas o banco também usa mecanismos para garantir segurança. Para reduzir o número de seqüestros relâmpagos, por exemplo, os bancos limitaram o valor de saques de caixas eletrônicos a partir de certo horário. Por mais que o usuário seja educado para medidas de segurança, é necessário usar a tecnologia para gerar limitadores para impedir que o cliente se torne um chamariz de bandido. O mesmo acontece com internet banking. Os bancos são responsáveis apenas pela segurança do servidor, mas não querem que seus clientes deixem de usar o serviço virtual por se sentirem inseguros. Por isso, começam a entender que a porta do banco é a máquina do usuário e oferecer mecanismos para uma conexão segura.

ConJur — Quais mecanismos?

Patrícia Peck — Alguns bancos hoje oferecem softwares para o cliente que evitam a infiltração de arquivos maliciosos que roubam senhas, por exemplo. Além disso, há uma campanha de conscientização da responsabilidade do usuário para que ele não passe a sua senha para outras pessoas, tome cuidado com os e-mails que recebe. Vários bancos já fazem essas campanhas. Isso significa uma mudança de postura. Antes, a última coisa que a agência queria era incomodar o cliente. Hoje, sabem que têm de se preocupar com o que o usuário faz porque ele é o lado mais vulnerável nessas transações eletrônicas. Quanto mais aumenta o ambiente eletrônico, maior é o volume de transações e de pessoas que antes nunca usaram a internet usando internet banking.

ConJur — Como a Justiça tem encarado o novo desafio de julgar roubos virtuais?

Patrícia Peck — Em princípio, inverte-se o ônus da prova. O banco tem de provar se o cliente foi negligente, se facilitou a fraude ou até mesmo se participou dela. Existe jurisprudência no sentido de que, se o banco instruiu de forma adequada o cliente, forneceu o programa de segurança, mas o cliente resolveu não instalar, ele resolveu assumir o risco de estar menos seguro. Quando, por exemplo, fica provado que o cliente passou a senha dele para outra pessoa, a Justiça entende que a culpa é do consumidor. Quanto mais ferramentas de segurança e quanto mais o banco investe em conscientização dos clientes, mais claros ficam os perímetros de responsabilidade: até onde vai a do banco e onde começa a do usuário.

ConJur —Se a página na internet do banco for clonada e o cliente roubado por isso, a responsabilidade é da empresa?

Patrícia Peck — Quando a página é clonada, o cliente digita sua senha na página falsa e seu dinheiro é roubado, a responsabilidade é do banco. Como eu disse, a porta de entrada da agência virtual é o servidor.

ConJur — Como as fraudes eletrônicas são combatidas?

Patrícia Peck — O dinheiro eletrônico pode ser rastreado. Ele sai de algum lugar e vai para outro, até alguém sacar. Às vezes, funcionários fazem parte da quadrilha. Os bancos procuram, então, por meio de ação penal, desvendá-las. Os bancos têm um canal de contato, por meio da Febraban — Federação Brasileira dos Bancos, para se comunicarem quando um roubo virtual acontece. Por meio dessa integração, eles tentam barrar a operação ilícita em alguma ponta.

ConJur — Sempre que a senhora fala do mundo virtual, a senhora usa exemplos do mundo real...

Patrícia Peck — Porque são exemplos atualizados da conduta comportamental, mas são os mesmos valores. Da mesma forma que a mãe diz para o filho “não deixe a porta aberta, não fale com estranhos e não pegue carona com qualquer um”, ela tem de dizer hoje “não deixe seu e-mail aberto, não abra e-mail de estranhos e nem pegue carona em qualquer comunidade do Orkut”.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

10 comentários

Essa Patrícia Peck deve ter saído de algum hosp...

tonho (Estudante de Direito)

Essa Patrícia Peck deve ter saído de algum hospício ou vive realmente em um mundo dos games. Quer dizer que não posso ter computador porque se ele for invadido eu posso ser condenado. Eu não posso ter e-mail, porque se ele for fraudado eu posso ser condenado, se me enviarem uma foto em um e-mail spam eu posso ser condenado, se roubarem o meu carro e o utilizarem em um assalto, eu vou ser preso, se descobrirem a minha senha pessoal de um provedor e cometerem crimes virtuais com meu usuário e eu não souber que fizeram isso, vou ser condenado.. Que segurança jurídica é essa? (Ou seria mais indicado chamar de zona jurídica). Ora, o Estado não pode perder de vista que é inadimissível em nosso estado democrático de direito a presunção de culpa. Não cabe ao acusado provar a sua torpeza ou a sua inocência. Cabe ao Estado o ônus da prova. A internet é um espaço público (única coisa que concordei com a entrevistada) e mesmo controlado por senhas é um ambiente ainda inseguro, de difícil controle e proteção. Se assim não fosse não existiriam os hackers que a toda hora quebram até senhas criptografias de senhas, minutos antes consideradas inquebráveis. Um simples e-mail que sequer goza de assinatura digital pode facilmente ser interceptado e ter o seu conteúdo modificado durante o seu trajeto na rede. Uma imagem armazenada em um computador, pode ser recuperada, alterada, re-publicada e ainda por cima sem se deixar rastros. Como um Juíz pode considerar documentos (fotos, e-mails, etc) capturados em um ambiente tão inseguro como prova. Patrícia, continua desenvolvendo games...

Cara Aline: Mandou bem! Parabéns. Só existe o ...

Inês (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Cara Aline: Mandou bem! Parabéns. Só existe o "óbvio" para quem consegue vê-lo (em t-o-d-a-s as suas nuânces). Tudo que é novo está no limbo, ainda carecemos de "olhos jovens" e treinados para essas coisas. Para nos mostrar,demonstrar, confrontar: ou os perigos que representam.... ou a simples similitude diante de outros parâmetros que já nos são conhecidos. Concordo plenamente com o enfoque democrático do conhecimento disponível que representa a internet. É sua gênese. Quem não gostar disso: lance "livros" ... não sites pessoais, né não?

A Especialista esta nadando num limbo, onde pel...

EmersonLNR (Economista)

A Especialista esta nadando num limbo, onde pela multiplicidade de situações pode defender uma empresa, um prestador de serviços de internet e até mesmo um usuario. Quando diz que “Qualquer informação publicada ou enviada pela internet é pública, a não ser que esteja dentro de um ambiente protegido por senha, que mostre que portas foram fechadas para impedir o acesso de outros.” No entanto, diz que "Se não estiver claro (avisos de que o ambiente é público, sujeito a monitoramento, e não privativo), vale a presunção de privacidade" O termo de publicar e diferente de "transmitir". Assim como uma ligação telefonica, existe um transmissor, um receptor e um meio. Qualquer outro elemento nesta linha é uma escuta telefonica. Fica evidente que existem mais brechas legais do que problemas de segurança nos Windows, MSN entre tantos. Sempre existiram oportunistas, hackers, especialistas e advogados para tirar vantagem disto.

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