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Consumidor enganado

Pão de Açúcar é multado por expor produto com validade vencida

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O Pão de Açúcar terá de pagar R$ 54 mil de multa por ter colocado a venda produtos com prazo de validade vencido e sem informação sobre o preço. A decisão foi tomada pela 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou recurso da rede de supermercados e manteve a multa aplicada pelo Procon.

Como a primeira instância não anulou a multa o Pão de Açúcar entrou com recurso no TJ, pedindo a reforma da sentença. A rede de supermercados alegou que não houve infração por parte da empresa e pediu a anulação do processo. O Pão de Açúcar reclamou, ainda, a declaração da ilegalidade da Portaria Normativa 6, do Procon.

A turma julgadora entendeu que os autos de infrações foram elaborados pela autoridade competente, no uso de suas atribuições e observando os limites da lei. Entendeu, ainda, que nos autos constaram que os produtos estavam com prazos de validade vencidos e sem informação sobre os preços e que, todos estavam expostos à venda.

“O objetivo principal da pena pecuniária é desestimular os infratores e, dessa forma, o valor somente teria sentido se forçasse a empresa infratora a evitar o cometimento de infração à Lei do Consumidor, pois se ela fosse quantitativamente menor provavelmente muitos empresários não teriam o menor interesse em coibir a prática de conduta contrária a lei em seus estabelecimentos”, afirmou o relator Pires de Araújo.

Para o relator, a pena pecuniária está de acordo com a lei e na sua aplicação observou-se o princípio da proporcionalidade. Além disso, no entendimento de Pires de Araújo a pena não teve efeito de confisco.

“A pena se mostra apta a atingir sua função, qual seja, a de proteger os direitos básicos do consumidor, sendo imprescindível que ela efetivamente tenha um caráter intimidativo e desmotivador, a fim de coibir práticas abusivas e ilegais e compelir o fornecedor a gerenciar melhor o seu estabelecimento, estabelecendo-se uma regular relação de consumo”, completou.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 7h00

Comentários de leitores

2 comentários

Que esta condenação seja exemplar, punitiva, pe...

Ivan (Outros)

Que esta condenação seja exemplar, punitiva, pedagógica e confirmada em todas as instâncias. Vender produtos com data de validade vencidas é um desrespeito ao consumidor e a saúde e integridade física e orgânica dos consumidores. Ivan

Seu Abílio, hem? É só vem a nós...

Armando do Prado (Professor)

Seu Abílio, hem? É só vem a nós...

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