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Antecipação do foro

Juiz manda denúncia contra Palocci para o Supremo analisar

Quem vai decidir se recebe ou não a denúncia contra o deputado federal eleito e ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci Filho é o Supremo Tribunal Federal. O juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira, da 4ª Vara Criminal de Ribeirão Preto (SP), determinou, nesta terça-feira (31/10), o envio do processo ao Supremo. Palocci é acusado de superfaturamento de contrato de limpeza pública em Ribeirão Preto, enquanto era prefeito da cidade (2001-2004).

Na semana passada o Ministério Público de São Paulo ofereceu denúncia e pediu prisão preventiva contra Palocci e mais oito acusados, entre eles o também ex-prefeito de Ribeirão Gilberto Sidnei Maggioni, por formação de quadrilha, peculato (apropriação de dinheiro ou de bens móveis por funcionário público) e falsificação de documento público.

Ao mandar o processo para o Supremo, o juiz Ferreira explicou que é da competência do STF julgar deputados federais a partir de sua diplomação. Apesar de ainda não ter sido diplomado, o que está previsto para 19 de dezembro desse ano, o juiz entendeu que é possível retroagir os efeitos para desde a proclamação do resultado da eleição.

Ele ressaltou que o processo “ainda não estava em andamento quando da proclamação do resultado da eleição, então não será possível iniciar o processo-crime contra deputado federal eleito, perante juízo de primeiro grau estadual, porque a Constituição Federal lhe garante o foro privilegiado perante o STF”.

Para o juiz, todos os demais denunciados devem ser julgados pelo Supremo também para garantir um julgamento único, “perante a mesma instância do denunciado portador do foro privilegiado”.

Denúncia

De acordo com a denúncia, os contratos superfaturados causaram prejuízo de R$ 30 milhões aos cofres públicos. A ação criminal pede que Palocci seja condenado a 225 anos de prisão.

Segundo os promotores, Palocci e assessores associaram-se ao grupo empresarial Leão Leão — que atua na construção civil e limpeza urbana — para fraudar contratos públicos e desviar recursos para benefício próprio e para fins políticos. Dois proprietários da Leão Leão, Luiz Cláudio Leão e Carlos Alberto Leão, também foram denunciados.

O advogado de Palocci, José Roberto Batocchio, disse estranhar que a denúncia tenha sido entregue à Justiça poucos dias antes do segundo turno. Para a defesa, os autos do inquérito mostram que o ex-ministro não teve qualquer participação em contratos de lixo e em possíveis fraudes. O advogado de Luiz Cláudio, Edson Torihara, também disse que não há qualquer prova que incrimine seu cliente. “Tudo que foi apresentado foi 100% rebatido.”

Leia a denúncia

Exmo. Sr. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto.

Autos nº 1577/05

1 - Consta do incluso inquérito policial que, no período de 01º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, nesta Comarca, ANTONIO PALOCCI FILHO, qualificado a fl. 13.875, GILBERTO SIDNEI MAGGIONI, qualificado a fl. 13.956, ISABEL FÁTIMA BORDINI, qualificada a fl. 14.301, DONIZETI DE CARVALHO ROSA, qualificado a fl. 14.311, LUCIANA MUSCELLI ALECRIM, qualificada a fl. 13.429, NELSON COLELA FILHO, qualificado a fl. 13.948, LUIZ CLÁUDIO FERREIRA LEÃO, qualificado a fl. 14.078, CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO, qualificado a fl. e WILNEY MÁRCIO BARQUETE, qualificado a fl. 14.045, associaram-se, em quadrilha, para o fim de cometer crimes.

2 - Consta também que, no mesmo período, ANTONIO PALOCCI FILHO, GILBERTO SIDNEI MAGGIONI, ISABEL FÁTIMA BORDINI, DONIZETI DE CARVALHO ROSA, LUCIANA MUSCELLI ALECRIM, NELSON COLELA FILHO, LUIZ CLÁUDIO FERREIRA LEÃO, CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO e WILNEY MÁRCIO BARQUETE, já qualificados, em concurso e previamente conluiados, desviaram e subtraíram, em proveito próprio e alheio, valendo-se de facilidade que proporcionava a qualidade de funcionário público de Antonio Palocci Filho, Gilberto Sidnei Maggioni, Isabel Fátima Bordini, Donizeti de Carvalho Rosa, Luciana Muscelli Alecrim e Nelson Colela, cerca de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) do Departamento de Águas e Esgotos de Ribeirão Preto e conseqüentemente da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto.

3 - Consta também que, no mesmo período, ANTONIO PALOCCI FILHO, GILBERTO SIDNEI MAGGIONI, ISABEL FÁTIMA BORDINI, DONIZETI DE CARVALHO ROSA, LUCIANA MUSCELLI ALECRIM, NELSON COLELA FILHO, LUIZ CLÁUDIO FERREIRA LEÃO, CARLOS ALBERTO FERREIRA LEÃO e WILNEY MÁRCIO BARQUETE, já qualificados, em concurso e previamente conluiados, falsificaram, no todo, documento público verdadeiro, prevalecendo-se do cargo de funcionário público de Antonio Palocci Filho, Gilberto Sidnei Maggioni, Isabel Fátima Bordini, Donizeti de Carvalho Rosa, Luciana Muscelli Alecrim e Nelson Colela.

Revista Consultor Jurídico, 31 de outubro de 2006, 14h00

Comentários de leitores

10 comentários

"O DISCURSO DEVE COMEÇAR PELO FATO" (...) PO...

SOLON (Advogado Autônomo)

"O DISCURSO DEVE COMEÇAR PELO FATO" (...) POR MAIS VALOR QUE TENHA O TEXTO LEGAL, A SOCIEDADE INTERESSA, COMO AO MAGISTRADO, ANTES DE MAIS NADA, SABER DE DUAS COISAS; A)O QUE HOUVE? B)QUEM FEZ O QUÊ? PRECISAMOS REALMENTE DA VERDADE REAL - COMO ENSINA O DEFENSOR DOUTOR JOSE ROBERTO BATOCHIO, É PRECISO CONTAR O CASO, PARA SABERMOS SE HOUVE SITUAÇÃO APONTADA COMO ILEGAL E DEPOIS APLICAR O DIREITO; NESTA SEARA DEVEMOS DISCORRER EM CARATER PERMANENTE E ITINERANTE COM O OBJETIVO DE IDENTIFICAR E DENUNCIAR, EM TODO NOSSO PAIS (TERRITÓRIO NACIONAL) AS VIOLAÇÕES CONTRA AS PRERROGATIVAS FUNCIONAIS QUE SÃO CONFERIDAS À NÓS ADVOGADOS DURANTE O CURSO DA NOSSA HISTÓRIA DE NOSSAS INSTITUÇÕES POLITICAS E CULTURAIS. ESTUDO MAIS ATENTO E AMIUDE SOBRE O TEMA FOI HAURIDO DURANTE A GESTÃO NA COMEMORAÇÃO DOS 10 ANOS DO ESTATUDO ADOGADOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, DO ENTÃO PRESIDENTE JOSÉ ROBERTO BATOCHIO, QUE EM SINTESE DISCORRIA TRAZENDO REFLEXÔES EM ARTIGO DE IMPRENSA, PUBLICADO,..."INUMERAS APURAÇÕES DE FATOS TIDOS COMO DELITUOSOS" SOFREM INTERFERENCIA E NÃO RARO O 'COMBUSTIVEL IDEOLÓGICO' DAS INVESTIGAÇÕES QUE AGEM A DERIVA DO ORDENAMENTO PATRIO,E, ALARDEADAS PELA MIDIA E MUITAS VEZES À FRENTE DOS AGENTES PÚBLICOS, NUM CENÁRIO DE PRECONCEITO MARCADO POR ABUSOS DA CHAMADA INVESTIGAÇÃO, ENTENDENDO (OBSERVANDO O DISPOSTO NO ART. 5.º, IV, V, X, XIII E XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) COMO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE SÃO APONTADOS PUBLICAMENTE COMO CULPADOS".... A NOSSA SOCIEDADE DEVE REPUDIAR ESTAS CONDENAÇÕES INFUNDADAS, DOS JUIZES PARALELOS DE PLANTÃO, OU SEJA, ACAUTELANDO-SE PRINCIPALMENTE SOBRE O QUE DIZEM SOBRE OS INVESTIGADOS (PODERIA SER UM FILHO NOSSO!) PELO EXCESSO DAS ENTRVISTAS QUE COMPROMETEM SUA EFICÁCIA SUBTRAINDO A PAZ SOCIAL ALMEJADA!

O corporativismo já começou muito cedo, bem mai...

Zito (Consultor)

O corporativismo já começou muito cedo, bem mais cedo do que se pensa. O homem nem foi diplomado pelo Tribunal Eleitora. Já tem gente puxando a sua sardinha. Esse que é o País dos não condenados (ELITE). Só os POBRE É QUE TÊM O DIREITO.

É, está começando! E cedo...! Os PeTra...

Richard Smith (Consultor)

É, está começando! E cedo...! Os PeTralhas mistificadores e os inocentes úteis de sempre, estão firmando um verdadeiro manifesto CONTRA a justiça, furibundo e vulgar. Se o professor sader (quantos professores de poucas letras pululam por aí, não?) não gostou da sentença, que use as formas legais de recurso. O que não pode é a contrariedade à sentença judicial, ainda mais declarando que os inocentes foram condenados, ao invés dos culpados! Não existe subjetividade na coisa, o réu foi condenado pelas absurdidades que proferiu contra um senador da república. Aliás, aos signatários de "manifiestos" quebra-juízo, conviria tomarem conhecimento do que o dito professor escreveu na Cartilha Capital, como segue abaixo: "A gente vai se ver livre desta raça (sic), por, pelo menos, 30 anos." (Jorge Bornhausen, senador racista e banqueiro do PFL) "O senador Jorge Bornhausen é das pessoas mais repulsivas da burguesia brasileira. Banqueiro, direitista, adepto das ditaduras militares, do governo Collor, do governo FHC, do governo Bush, revela agora todo o seu racismo e seu ódio ao povo brasileiro com essa frase, que saiu do fundo da sua alma - recheada de lucros bancários e ressentimentos. Repulsivo, não por ser loiro, proveniente de uma região do Brasil em que setores das classes dominantes se consideram de uma raça superior, mas por ser racista e odiar o povo brasileiro. Ele toma o embate atual como um embate contra o povo - que ele significativamente trata de "raça". Ele merece processo por discriminação, embora no seu meio - de fascistas e banqueiros - sabe-se que é usual referir-se ao povo dessa maneira - são "negros", "pobres", "sujos", "brutos", - em suma, desprezíveis para essa casa grande da política brasileira que é a direita - pefelista e tucana -, que se lambuza com a crise atual, quer derrotar a esquerda por 30 anos, sob o apodo de "essa raça". É com eles que anda a "elite paulista", ultra-sensível com o processo de sonegação contra a Daslu, mas que certamente não dirigirá uma palavra de condenação a seu aliado estratégico (da mesma forma que a grande mídia privada). São os amigos de FHC e de seus convivas dos Jardins, aliados do que de mais atrasado existe no Brasil, ferrenhamente unidos contra a esquerda e contra o povo. Mas não se engane, senhor Bornhausen, banqueiro e racista, muito antes do que sua mente suja imagina, a esquerda, o movimento popular, o povo estarão nas ruas, lutarão de novo por uma hegemonia democrática, anti-racista, popular, no Brasil. Muito antes de sua desaparição definitiva da vida pública brasileira, banido pelo opróbio (sic), pela conivência com a miséria do país mais injusto do mundo, enquanto seus bancos conseguem os maiores lucros especulativos do mundo, sua gente será definitivamente derrotada e colocada no lugar que merece - a famosa "lata de lixo da história". Não, senhor Bornhausen, nosso ódio a pessoas abjetas como a sua, não os deixará livre de novo para governar o Brasil como sempre fizeram - roubando, explorando, assassinando trabalhadores. O seu sistema , o sistema capitalista, se encarrega de reproduzir cotidianamente os que se opõem a ele, pelo que representa de opressão, de expoliação (sic), de desemprego, de miséria, de discriminação - em suma, de "Jorges Bornhausens". Saiba que o mesmo ódio que devota ao povo brasileiro e à esquerda, a esquerda e o povo brasileiro devotam à sua pessoa - mesquinha, desprezível, racista. Ele nos fortalece na luta contra sua classe e seus lucros escorchantes (sic) e especulativos, na luta por um mundo em que o que conte seja a dignidade e a humanidade das pessoas e não a "raça" e a contra (sic)bancária. Obrigado por realimentar no povo e na esquerda o ódio à burguesia. a) Emir Sader Em resumo: a) É mentiroso, como soi aos PeTralhas ocorre ser, pois uma hora imputa a declaração de Bornhausen contra o "povo" (o velho "povo", do qual somente "profetas" como ele e os da sua grei sabem interpretar os anseios e necessidades, pois recebem "downloads" direto de Deus!) e outra hora reconhece que são contra a esquerda (mais na realidade, contra o PT!). Bornhausen NÃO é banqueiro! Pura PeTralhagem enganadora e na tentativa de desqualificar o adversário, com mentiras (alguém já tinha visto isso antes?) b)Palavras vis (mesquinho, desprezível, racista), abjetas (cheio de ódio) e injuriosas (repulsivo, fascista). mais ainda, caluniosas (racista). c) Todo o cidadão branco de Santa Catarina, poderia processar o professor de poucas letras; d) Não existe a palavra ESCORCHANTE, o correto é ESCORCHADOR; "espoliar" é com "s" e não com "x"; "opróbRio" é com "r" e não "opróBio"; é "conta" bancária e não "contra" Não é o fim da picada?! Ah, e por último, vejam mais essa do Blog "Pitacos Políticos": "Está em curso um verdadeiro processo kafkaniano para cassar a aposentadoria do jornalista Carlos Chagas, que ele recebe desde 1996. Detalhe: Chagas exerceu a profissão por 37 anos e tem farta documentação do próprio jornal O Globo, comprovando suas atividades jornalísticas. Surpreendentemente, um tal de “Grupo de Trabalho de Combate à Fraude”, intimou Carlos Chagas a apresentar provas sobre seu direito à aposentadoria em um prazo de dez dias, se não ela será cassada. O jornalista encaminhou segunda via da Carteira de Trabalho, já que a primeira tinha sido extraviada, com todas as anotações da empresa Globo. O INSS não aceitou! O Brasil todo sabe que Carlos Chagas é jornalista desde tempos imemoriais e o exercício de sua profissão está nas páginas dos jornais por quase meio século. Só o INSS não sabe disto. E todo mundo sabe também que ele é um crítico atroz do governo Lula, a quem combateu, com seus comentários, nestes últimos quatro anos. Pasmem, a funcionária do Instituto Nacional da Segurança Previdenciária não quer aceitar o tempo trabalhado na TV Manchete porque a empresa não deu baixa em sua carteira. Claro, ela faliu e até hoje o jornalista move um processo trabalhista contra a Manchete para receber seus direitos. O caso de Carlos Chagas lembra muito bem o “Processo” de Franz Kafka. Mas pode ser algo mais: a mobilização do aparato estatal para esmagar um crítico do Governo. Qualquer semelhança com regimes totalitários não é mera coincidência. Afinal, há ou não há um processo em curso para se esmagar a liberdade de imprensa?".

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